vedação industrial
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMOFEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA211/STJ....
- Acordão nº 20140546906 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Julio de 2014
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para marcas compostas pelo radical ... 'Olimpic' e em interpretações ... 3. Tal norma retrata hipótese de vedação absoluta de registro ... marcário de designações e símbolos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MEDIDAS EMERGENCIAIS ... DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E ... DEMAIS ... industrial;II - entre 7 horas e 9 horas, para o setor de serviços;III ... - entre 9 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 933-08.2018.5.05.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... e ... ESPIROFLEX VEDACAO INDUSTRIAL EIRELI ... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ... pelos encargos trabalhistas dos empregados. 15. A vedação está, portanto, na imputação ... "automática" da ... -
Acordão nº 20130686772 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2013
... ção especial - Estatuto do Idoso) RECORRENTE: EXPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA RECORRIDOS: OSVALDO MOREIRA SANTOS e VEDASERVICE COM E ...
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Acórdão nº 1.0363.10.002825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 167/67 - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÃRIA PARA IMPORTAÇÃO E CULTIVO DE VARIEDADE DE CANNABIS COM BAIXO TEOR DE TETRAHIDROCANABINOL (THC) E ALTA CONCENTRAÇÃO DA CANABIDIOL (CBD) E DEMAIS CANABINOIDES PARA USOS MEDICINAIS, FARMECÊUTICOS OU...
- Acórdão Nº 4021293-51.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088208120214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808820-81.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO AFRODIZIO BARBOSA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson
... I, Lubrificador, Serralheiro e Mecânico de Manutenção Industrial nas Empresas Destilaria Baia Formosa, Destilaria Miriri, PEMEL - ... -
Acórdão nº 1.0249.14.000352-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ADEQUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - PENHORA - NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Estando a execução embasada em título executivo extrajudicial,...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... ZPE, o CZPE poderá, enquanto persistir esse impacto, propor a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos ... 2007, vigentes no momento da aprovação do respectivo projeto industrial ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... será concedida a empresas publicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei ... 2º) ... Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não abrange a concessão de garantia entre ...
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Acórdão nº 2006/0115982-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LTDA ADVOGADO:ANA BEATRIZ NUNES E OUTRO(S)RECORRIDO :ITACAMP INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO:RODRIGO ROCHA DE SOUZA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL ... REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO ... I - Não há que se falar ...
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Acórdão nº 92855 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1980
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 92855 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1980
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 92855 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1980
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - COBRANÇA JUDICIAL HONORARIOS ADVOCATICIOS CUMULADOS COM MULTA CONVENCIONAL. A MULTA PACTUADA NO TÍTULO E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DO ADVOGADO, VEZ QUE INEXISTE VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0479.16.007121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 167/67 - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0479.16.007121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 167/67 - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0479.16.007121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 167/67 - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0479.16.007121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REGULAMENTO ESPECÍFICO - DECRETO-LEI N.º 167/67 - JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO - ENCARGOS...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a sua linha de raciocínio, o autor anota que, por exemplo, a vedação ao confisco tributário seria um valor, tendo em vista ser impossível ... desprestigiada – proletariado – e com o desenvolvimento industrial", as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a insatisfaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
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Acórdão nº 1.0534.07.008925-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - MORA EX RE - DESNECESSIDADE - JUROS A CONTAR DO INADIMPLEMENTO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33) - INCIDÊNC
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... , do Código penal, em decorrência da utilização em processo industrial de mercadorias importadas de forma fraudulenta. Aqui pune-se a título de ... apenas as mercadorias, não os recursos, deixaram o país; b) vedação de interpretação extensiva ou de analogia em desfavor do réu; c) mesmo ...