vedação industrial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090460320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0809046-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho...
... Araujo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL" RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2\xC2" ... da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação ... A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade ... e à Caixa Econômica Federal ... Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às participações ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação contida no inciso VI do caput do art. 167 da Constituição Federal, a ... importação nas cadeias produtivas nos setores de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002049720194058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800204-97.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOSE NEUDO RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte (FHA) .
... INDUSTRIAL APELADO: JOSE NEUDO RAMOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) ... MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. PREJUÍZO À EXEQUENTE ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0242002-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVADO : ENG VED COMÉRCIO E ASSESSORIA DE VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ... ADVOGADO : CIBELI DE PAULI E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 1.0529.10.002760-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO PÚBLICA DE BEM IMÓVEL - TERRENO DESTINADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL - INVOCAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DOAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO - ART. 17, DA LEI N. 8.666/93 - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADI N. 927 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA VEDAÇÃO À DOAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL A PARTICULARES - EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA ACERCA
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Acórdão nº 1.0529.10.002760-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO PÚBLICA DE BEM IMÓVEL - TERRENO DESTINADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL - INVOCAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DOAÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E LICITAÇÃO - ART. 17, DA LEI N. 8.666/93 - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADI N. 927 - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA VEDAÇÃO À DOAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL A PARTICULARES - EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA ACERCA
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Acórdão nº 2.0000.00.463305-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. LIMITE. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 167/67. CO-MISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA - Não dispondo o Conselho Monetário Nacional acerca dos limites das taxas de juros, para o crédito rural, tal como lhe impõe a nor-ma constante do artigo 5º do Decreto-lei 167/67, os juros,
... 93, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há vedação para a capitalização de juros, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que seja expressamente contratada e, ainda, que a periodicidade ... - Acórdão Nº 0005212-62.2012.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
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Uspto vs. Booking.Com: reflexões sobre o julgamento da Suprema Corte Americana
... Na lei brasileira (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial), a referida vedação de registro marcário está prevista no artigo 124, ...
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Decisões Monocráticas nº 30096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 30096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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Capital - 1ª vara empresarial
... : Isadora Passos Amaral Viana (OAB:BA64014) Requerido: Cia Industrial Pastoril Requerido: B&a Participacoes E Incorporacoes Ltda Requerido: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017370820184059999), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001737-08.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: L L DA SILVA COMBUSTIVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA...
... INDUSTRIAL APELADO: L L DA SILVA COMBUSTIVEL RELATOR(A): Desembargador(a) ... MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. PREJUÍZO À EXEQUENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048643120194058302), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804864-31.2019.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO EMBARGADO/APELADO: LOJA IDEAL CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: LUCIANO FELIX DA SILVA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... /APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO EMBARGADO/APELADO: LOJA IDEAL CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: ... empresa expôs à venda um de seus produtos (Bloco Cerâmico de Vedação) em desacordo com a legislação vigente, ao não identificar o fabricante ... -
Acórdão Nº 1421918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 173 da ... Constituição Federal, consistente na produção industrial ... de hemoderivados prioritariamente para tratamento de ... pacientes do ... vedação da ... comercialização incide somente sobre os produtos ... resultantes ...
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Decisões Monocráticas nº 169532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 56 e que a 'Penitenciária Industrial de Joinville', local em que foi determinada a custódia do paciente, ... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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Decisão da Presidência nº 169532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... 56 e que a 'Penitenciária Industrial de Joinville', local em que foi determinada a custódia do paciente, ... VEDAÇÃO DA CHAMADA PROGRESSÃO POR SALTO ... PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066038420174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806603-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNÇÃO...
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EDITAL DE Notificação
... EMPREGADOR PROCESSO DOCUMENTO VALOR(R$) 3K FUNDICAO INDUSTRIAL LTDA 14152.050408/2022-17 AI 22.305.465-8 1.388,05 3K FUNDICAO INDUSTRIAL ...
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... , de 2 de outubro de 2019, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços ... - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD ... 33.00; tubo de matéria plástica - NBM/SH 3917.39.00; anel de vedação - NBM/SH 3917.40.90; ... faixa refletiva - NBM/SH 3919.90.90; abraçadeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - A vedação aplica-se às vendas realizadas entre as pessoas que, em qualquer momento ... Art. 84 - As pessoas jurídicas que exploram atividade industrial poderão promover depreciação acelerada dos bens de produção, pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A inobservância desta vedação importa na nulidade da cláusula ... Art. 8º Ficam congelados, por prazo ... V - Ministério do Desenvolvimento Industrial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... 1º-A, houve vedação expressa do direito ao desconto de créditos sobre o adicional de ... todo, isto é, em todas e em cada uma das etapas do processo industrial, que contribuem para o mesmo fim: fazer chegar um produto pronto e ... -
Acórdãos nº 1035257-57.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de Guarulhos , em que é apelante ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, são apelados PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...