vencimento antecipado da dívida
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Acórdão nº 1.0188.13.012718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - IMPOSIÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de...
... margem consignvel, por si s, no gera o vencimento antecipado da dvida. Ora, nos casos de ... -
Acórdão nº 1.0188.13.012718-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - IMPOSIÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de...
... margem consignvel, por si s, no gera o vencimento antecipado da dvida. Ora, nos casos de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... ó tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ...
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Acórdão nº 1.0105.14.018566-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCABIMENTO. À míngua de inadimplemento do réu, não se justifica a pretensão autoral objetivando a declaração de vencimento antecipado da dívida e a consequente rescisão do contrato de empréstimo consignado. De mais a mais, mesmo que as prestações do...
... a partir da 12 parcela, acarretando o vencimento antecipado da dvida. Contrape o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.338987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO - PAGAMENTO REGULAR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. A ação monitória deve ter base em prova escrita sem eficácia de título executivo, destinando-se à cobrança de dívida (art. 700, CPC). O vencimento antecipado de dívida, estando o pagamento regular, é indevido, o que torna inexigível a dívida...
... moratrios de 1% ao ms a partir do vencimento constante no ttulo. Salientou que a cobrana de ... que no restou demonstrado o vencimento antecipado da dvida. Conforme se depreende do extrato ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... , da capitalizao mensal, da clusula "vencimento antecipado" e da cobrana da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... , da capitalizao mensal, da clusula "vencimento antecipado" e da cobrana da comisso de permanncia ... -
Acórdão Nº 0001552-84.2014.8.24.0189 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... , objeto do ttulo executivo, ocorreu o vencimento antecipado da dvida. Ao final, requereu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato, e, por conseguinte, seja ... da antecipação do vencimento da dívida, ante a inadimplência ... Requer, portanto, o ... -
Decisão Monocrática nº 50013740520228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-10-2022
... VENCIMENTO" ANTECIPADO DA DÍVIDA. A CLÁUSULA QUE PREVÊ O\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... prescricional é contado da data do vencimento inserta no título (prazo contratual estipulado: ... ência contratual com o vencimento antecipado da obrigação ... Alega a parte apelante que ... tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, é somente a partir do término do contrato que ... -
Acórdão nº 0302337-33.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 0600927-87.2014.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALTA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO...
... ; c) ilegalidade da clusula que prev o vencimento antecipado da divida; d) descaracterizao da mora; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057363420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805736-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL....
... ser afastada a cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas ... É o relatório ... do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das prestações, de ... -
Acórdão Nº 5008128-65.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... extrajudicial e a nulidade do vencimento antecipado das parcelas; d) a repetio do indbito; ...
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Acórdão Nº 0301648-04.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... juros; (d) a ilegalidade da clusula de vencimento antecipado da dvida; (e) a descaracterizao da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015613320194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801561-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURA CORREIA FERNANDES DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... das prestações seria causa de vencimento antecipado da dívida e de imediata execução da ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de margem consignável não autoriza o vencimento antecipado da dívida, podendo a instituição financeira proceder ao alongamento da dívida, a fim de satisfazer o débito. 2. Conforme...
... , que em nada contribuiu para o vencimento antecipado da dvida, prefere achar que todo o ... -
Acórdão nº 1.0105.13.010043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de margem consignável não autoriza o vencimento antecipado da dívida, podendo a instituição financeira proceder ao alongamento da dívida, a fim de satisfazer o débito. 2. Conforme...
... , que em nada contribuiu para o vencimento antecipado da dvida, prefere achar que todo o ... -
Acórdão Nº 0300365-69.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ... MATÉRIAS DEVIDAMENTE ...
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Acordao N° 1250680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Mútuo. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Data da última parcela. 1. A inadimplência em contrato de mútuo possibilita o vencimento antecipado da dívida, sem influir no termo inicial do prazo prescricional, que é a data do vencimento da última parcela. Precedentes do c. Stj e do tjdft. 2. Apelação conhecida e não provida.
... MÚTUO. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ... ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Nº 5000520-39.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... síntese, a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, por reputá-la abusiva, ...
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Acórdão nº 1.0153.13.010525-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização de controvérsia para fins de prequestionamento.3....
... , para julgar improcedente o pedido de vencimento antecipado da dvida formulado pela instituio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096113520164058300), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809611-35.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEMAR HOLANDA FREITAS FILHO e outro ADVOGADO: Edson Cesário Cândido Júnior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção do apelante no sentido de que o vencimento antecipado da dívida devido ao não pagamento ... -
Acórdão Nº 0145032-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS – DESNECESSIDADE. MORA EX RE CONFIGURADA (ART. 397, CAPUT, DO CC).CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA INADIMPLIDA, INDEPENDENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO –
... CLÁUSULA EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA ... INADIMPLIDA, ...