vencimento antecipado da dívida

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA QUE NÃO INTERFERE NOINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DE MATÉRIA INÉDITA - IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA RECURSAL PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE- Ao trazer, em apelação, matéria não apresentada

AC Nº 0800996-22.2017.4.05.8300 APELANTE: PAULA CRISTIANE TORRES MAGALHAES ADVOGADO: LILI DE SOUZA SUASSUNA BECKER APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARINA COFFERRI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há se falar em nulidade da sentença quando cessada a causa de suspensão do processo pela prolação da decisão de mérito no IRDR. 2. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OUTRAS FORMAS DE REALIZAR O PAGAMENTO. CONFIGURADA A MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0809549-18.2015.8.05.0080, Relator(a): Baltazar Miranda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INAPLICÁVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - VEDAÇÃO - TJLP - CORREÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INAPLICÁVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - VEDAÇÃO - TJLP - CORREÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO - ESTORNO AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ.Uma vez cessado o recebimento do auxílio de aposentadoria por invalidez antes do término final...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO - ESTORNO AO INSS DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - DÍVIDA SUBSISTENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - OUTROS APONTAMENTOS - SÚMULA 385, DO STJ.Uma vez cessado o recebimento do auxílio de aposentadoria por invalidez antes do término final...

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Composição realizada nos autos - Interpretação das cláusulas contratuais - Boa-fé - Intenção das partes - Vencimento antecipado da dívida confessada - Requisito não preenchido - Excesso de execução verificado - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A interpretação de cláusulas contratuais deve levar em consideração a boa-fé, a lealdade e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. ABSORÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INICIAIS. ATRASO NO DESCONTO. CULPA DO CONSIGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. ABSORÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INICIAIS. ATRASO NO DESCONTO. CULPA DO CONSIGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALONGAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO LEGAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão contratual expressa a possibilitar o alongamento da dívida, em caso de impossibilidade da consignação das parcelas do empréstimo realizado, não deve ser o contrato rescindido e o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO FENERATÍCIO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.I. Se há evidências de que o empréstimo mediante mútuo se deu como forma de abatimento de dívida, anteriormente confessada por instrumento particular, é dispensável a prova de transferência do valor emprestado para fins de comprovar o cumprimento da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSCITADA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO PROTETIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PARCELAS ATRASADAS FORAM QUITADAS. TESE AFASTADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ QUE O NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS NOS PRAZOS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III, CPC. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATO ANTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 - ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA - AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TJLP - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1 -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA MORATÓRIA.1. Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com termo certo, a mora se constitui de pleno direito, independentemente de interpelação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INDEFERE PROVA PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO.- Dever ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO DEVEDOR. SUSCITADO EXCESSO NA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTABELECEU A HIPÓTESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO."[...] VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NA HIPÓTESE DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESTAÇÕES DE TRATO SUSCESSIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não existindo previsão de vencimento antecipado do contrato, "eventual inadimplemento viola o direito subjetivo do credor à percepção da parcela, fazendo nascer a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO DA CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - LAUDO APÓCRIFO - VÍCIO SANÁVEL - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA REALIZADA INFORMANDO SOBRE O INADIMPLEMENTO E SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE CONTRANOTIFICAÇÃO. Nas cédulas rurais o descumprimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO DA CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - LAUDO APÓCRIFO - VÍCIO SANÁVEL - NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA REALIZADA INFORMANDO SOBRE O INADIMPLEMENTO E SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE CONTRANOTIFICAÇÃO. Nas cédulas rurais o descumprimento...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DE VALOR PARCIAL EFETUADO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.1. Na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora ocorrerá apenas quando