vencimento antecipado da dívida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008391-54.2022.4.04.7107),09-04-2024
... Dec. nº 22.626/33. 4. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 5. Havendo previsão contratual quanto a incidência de encargo moratório no caso de impontualidade do mutuário, é exigível sua cobrança
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006297-07.2020.4.04.7107),09-06-2021
... a, visto que expressamente excluída do cálculo da dívida, conforme se depreende da planilha de evolução da dívida juntada aos autos da execução. - Consoante assentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. - Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003903-23.2017.4.04.7013),16-02-2022
... bancário é o trienal e inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última...
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Acórdão, Processo nº 0001202-91.2010.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 06-12-2022
... Pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Vencimento Antecipado da Dívida Livremente Pactuado entre as Partes, por Não Ser Uma Imposição, Mas Apenas Uma Garantia Renunciável, Não Modifica o Início da Fluência do Prazo Prescricional, Prevalecendo, para Tal Fim, o Termo Indicado No Contrato (arts. 192 e 199, Ii, do Cc). In Casu, Ajustada a Data de 15.10.2003, para o Vencimento da Última Das Sessenta Prestações Devidas e Tendo Havido a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006676-37.2018.4.04.7003),27-04-2021
... contém qualquer nulidade a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. 11. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. 12. Apenas o reconhecimento de abusividade na cobrança de encargo próprio do período de regularidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) importa na descaracterização da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5037487-95.2022.4.04.0000),09-11-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5041850-28.2022.4.04.0000),07-12-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5004052-52.2022.4.04.7107),30-08-2022
... contém qualquer nulidade a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. 8. A inadimplência do devedor autoriza a rescisão do contrato, mediante o vencimento antecipado da dívida, sem necessidade de notificação do devedor, e torna exigível o contrato. 9. O seguro prestamista é contratado com a finalidade de garantir a quitação do contrato em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047390-14.2019.4.04.7000),24-02-2021
... seu convencimento. - A cláusula que estabelece o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento contratual não é abusiva, visto que, embora se trate de relação de consumo, a imposição de vencimento antecipado da dívida constitui pressuposto do cumprimento de uma obrigação contratual anterior por parte da Instituição Financeira, que disponibilizou aos mutuários valor a ser financiado. - As ilicitudes e abusividades devem ser...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001608-81.2019.4.04.7000),08-06-2022
... de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. Havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011931-44.2021.4.04.7108),09-03-2022
... da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. Prescrição intercorrente não configurada: a CEF sempre diligenciou na busca da localização da embargante, praticando os atos que lhe incumbiam no cumprimento das determinações judiciais, razão pela qual não se pode atribuir a ela a demora na citação da demandada. Para que se opere a prescrição intercorrente, não basta o mero decurso do...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas ... ão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012088-21.2019.4.04.7000),09-06-2021
... . 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. - Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstraç
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000118-02.2016.4.04.7009),27-01-2021
... comprovada a existência da relação negocial e da dívida, por meio de extratos, demonstrativos e outros documentos. 2. É desnecessária a notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de cobrança, execução ou ação monitória, quando previsto no contrato o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001525-11.2022.4.04.0000),09-03-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. IX. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001195-75.2018.4.04.7009),08-06-2022
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência, procede o pedido de reintegração da posse.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5019598-28.2014.4.04.7205),23-02-2021
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. O abandono do imóvel enseja, em favor do agente financeiro, a ordem de reintegração de posse de imóvel adquirido no através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial- FAR.
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Acórdão, Processo nº 5013947-38.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 22-04-2024
... a Cláusula Contratual que Prevê o Inadimplemento Antecipado da Dívida, Porquanto Baseada Na Autonomia da Vontade. Iii - durante o Período de Inadimplemento Contratual, Não Há Óbice para a Incidência de Juros Remuneratórios. Iv - Admite-se a Cumulação de Juros Remuneratórios e Moratórios durante o Período de Inadimplência. V - Recurso Desprovido. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 5a. Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5060164-33.2020.4.04.7100),14-12-2021
... uras, aplica-se apenas à hipótese de pagamento da dívida vencida antecipadamente, o que não é o caso de renegociação pactuada em novo instrumento contratual. 5. Quanto aos encargos relativos ao período de inadimplência, o STJ definiu que podem ser cobrados pelas instituições financeiras: a) juros remuneratórios, limitados à taxa pactuada para o período da normalidade ou calculados à taxa média de mercado; b) juros moratórios, de acordo com a...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5017676-09.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 15-12-2022
... do Leilão Pelo Preço Correspondente Ao Valor da Dívida, Somado Aos Encargos e Despesas, Consoante §2º-b do Art. 27 da Lei 9.514/1997. 3. Diante do Exposto, Indefiro a Antecipação Dos Efeitos da Tutela Recursal. Intime-se a Agravado (art. 1.019, Ii, do Cpc). Documento Eletrônico Assinado por Silvio Wanderley do Nascimento Lima, Juiz Federal Convocado, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009642-74.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7a. Turma Especializada, 23-07-2024
... Pelo Afastamento da Cláusula 15ª que Prevê o Vencimento Antecipado da Dívida, Tendo Em Vista as Razões Já Expostas. Ante o Exposto, Defiro a Tutela de Urgência para Suspender a Cláusula 15ª do ?contrato de Venda e Compra de Terreno, Mútuo para Obras Com Obrigações e Alienação Fiduciária Em Garantia No Sfi ? Sistema de Financiamento Imobiliário", Principalmente a Alínea "o" (não Conclusão da Obra Deste Financiamento, No Prazo Contratual),...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5041142-23.2019.4.04.7100),09-08-2022
... , não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 3. Havendo prova inequívoca de que houve a liberação dos valores pactuados, não há falar em inexistência da dívida. 4. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5016360-87.2021.4.04.7000),16-02-2022
... partes, acompanhado da planilha da evolução da dívida, quadro resumo da dívida e respectivo extrato. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. Não existe base legal para a limitação dos juros...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002934-40.2019.4.04.7206),27-01-2021
... MINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. 1. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, porquanto foi convencionada livremente entre as partes, que podem estabelecer obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 2. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de...