vencimento antecipado da dívida
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Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...
... a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. De sua parte, ... -
Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...
... a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. De sua parte, ... -
Decisao Nº 0512448-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA.
...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ...LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0515.19.000903-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção se o recolhimento do preparo em dobro é comprovado no prazo assinalado nos autos, a...
... de apelação de ordem nº 31, que o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário não ..., em razão do vencimento antecipado da dívida. Processado o feito, foi prolatada nos autos ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
..., o juízo a quo optou pelo julgamento antecipado da lide. Aduz que a produção de ... O STJ possui entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
..., o juízo a quo optou pelo julgamento antecipado da lide. Aduz que a produção de ... O STJ possui entendimento de que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... pretendida e, se houve a assunção de dívida, não há que se falar em direito do vendedor ... em desfavor do agravante, com data de vencimento em 10/04/2020 (ordem 07). Em sede de ..., incidindo a cláusula de vencimento antecipado. Consta registrado na matrícula do imóvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... pretendida e, se houve a assunção de dívida, não há que se falar em direito do vendedor ... em desfavor do agravante, com data de vencimento em 10/04/2020 (ordem 07). Em sede de ..., incidindo a cláusula de vencimento antecipado. Consta registrado na matrícula do imóvel, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078377220184058308), 26-11-2020
E M E N T A CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0807837-72.2018.4.05.8308, em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito ante o...
... ao FAR, acarretando sua ocorrência o vencimento antecipado da dívida (art. 7°-B). Tem-se, ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento. #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 1.0027.13.002862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO LEGAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão contratual expressa a possibilitar o alongamento da dívida, em caso de impossibilidade da consignação das parcelas do empréstimo realizado, não deve ser o contrato rescindido e o...
... em 2 de setembro de 2011, com o vencimento da primeira prestação no dia 10 de novembro de ..., a fim de se justificar o vencimento antecipado de toda a dívida. No mesmo sentido é a ... -
Acórdão nº 1.0459.16.000102-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA.Conforme entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo...
... foi paga em 2015, o que provocou o vencimento" antecipado da dívida. Nesse contexto, aduziram j\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.23.015602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ESTORNO DAS PARCELAS CONTRATUAIS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Excluída a fonte de pagamento do beneficiário do INSS à épo
... para cumprimento da obrigação, houve vencimento antecipado da dívida, tornando o apelado ... -
Processo nº 0031633-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituição Financeira que Efetuou Vencimento Antecipado Da Dívida Em Conta Corrente Do Autor No Valor de R$ 227.918,42. Decisão Do Juízo "a Quo" que Determinou Ao Réu que Estornasse Na Conta Do Autor a Quantia de R$ 178.000,00, Sob Pena de Multa Cominatória Única de R$ 50.000,00. Agravo Interposto Pelo Réu Requerendo a Reforma Da Decisão, Com
...VENCIMENTO . ...CORRENTE E DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM . ... -
Acórdão nº 1.0439.13.017639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida.
... contestação, alegando o adimplemento da dívida e afirmando que o empréstimo foi contratado para ... obrigação de pagamento, ocorrendo o vencimento antecipado do contrato. O contrato firmado ... -
Acórdão nº 1.0713.15.006688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - DIALETICIDADE - SENTENÇA IMPUGNADA - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO SENTENÇA. Se a apelação adota tese que impugna especificadamente os fundamentos da sentença, é devido o conhecimento referente a matéria. Segundo o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato que...
...ção imediata execução, logo após o vencimento de 03 (três) parcelas consecutivas; g) que optou ... Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do ... -
Acórdão Nº 4010077-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PAGAMENTO PREVISTO EM PARCELAS SUCESSIVAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.JUÍZO RESCINDENDO. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, V, DO CPC. SENTENÇA QUE TERIA APLICADO REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE...
... partes celebrado termo de confissão de dívida, na qual o demandado teria assumido o dever de ... da prescrição desde a data do vencimento da primeira parcela não adimplida, violou ..., diante da previsão de vencimento antecipado do contrato. Pois bem. A ação rescisória é ... -
Acórdão Nº 0705244-37.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-10-2017
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. CULPA CONCORRENTE DO CREDOR E DO DEVEDOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O pagamento de juros moratórios, multa contratual e correção monetária
...VENCIMENTO. ANTECIPADO DA DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... capitalização mensal, da cláusula "vencimento" antecipado\" e da cobrança da comissão de perman\xC3"... de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS - CONTRATOS ALVOS DE RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO NÃO APRECIADA EM 1º GRAU - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS...
... capitalização mensal, da cláusula "vencimento" antecipado\" e da cobrança da comissão de perman\xC3"... de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre ... -
Acórdão Nº 0600764-79.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
FINANCIAMENTO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de prova documental ou pericial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do...
... de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide; (b) a limitação dos juros ...; e (h) a abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida. O demandado, por sua vez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034152820204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803415-28.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
...ões avençadas a ponto de ter gerado o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da ... -
Processo nº 0467959-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa Recurso de Apelação. Ação Monitória. Contrato de Empréstimo Consignado. Desconto de 10 (dez) Parcelas que Não Foram Realizados No Contracheque Da Devedora. Prescrição. Inocorrência. Não Suspensão Do Prazo Prescricional Nas Hipóteses Em que a Massa Falida Figura como Credora. Não Incidência Do Art. 6º Da Lei de Falências. Previsão Contratual de Vencimento Antecipado Da Dívida que Não
...Previsão contratual de vencimento antecipado . ...da dívida... -
Acórdão nº 1.0000.20.077373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE - GARANTIA CONTRATUAL - RECEBÍVEIS DE CARTÃO EM CONTA VINCULADA - TRAVA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE RECEBÍVEIS - RECEBÍVEIS NÃO PAGOS SOMADOS AO SALDO DA CONTA VINCULADA - VALOR MÍNIMO DE GARANTIA INFERIOR - SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO
... tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela ... e cinquenta e três centavos), com vencimento da 1ª Parcela em 23/10/2018 (documento ..., perpetrada no sistema de garantia da dívida, que teria ocasionado o desvio dos recebíveis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077373-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS DEBITADAS EM CONTA CORRENTE - GARANTIA CONTRATUAL - RECEBÍVEIS DE CARTÃO EM CONTA VINCULADA - TRAVA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - INTERRUPÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO - AUSÊNCIA DE RECEBÍVEIS - RECEBÍVEIS NÃO PAGOS SOMADOS AO SALDO DA CONTA VINCULADA - VALOR MÍNIMO DE GARANTIA INFERIOR - SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO
... tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela ... e cinquenta e três centavos), com vencimento da 1ª Parcela em 23/10/2018 (documento ..., perpetrada no sistema de garantia da dívida, que teria ocasionado o desvio dos recebíveis ...