vencimento antecipado da dívida
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Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...
... Busca a nulidade da clusula que prev o vencimento antecipado da dvida. De sua parte, a ... -
Acórdão nº 1.0114.14.012828-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.- Não se pode admitir a rescisão do contrato com o vencimento antecipado da dívida quando há previsão expressa no contrato de alongamento da dívida.- A instituição financeira, antes de dar por vencida a totalidade
... e operou-se automaticamente o vencimento antecipado da dvida. Acentua que diante do ... -
Decisao Nº 0512448-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA.
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0515.19.000903-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção se o recolhimento do preparo em dobro é comprovado no prazo assinalado nos autos, a...
... recurso de apelao de ordem n 31, que o vencimento antecipado da Cdula de Crdito Bancrio no tem o ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
... , o juzo a quo optou pelo julgamento antecipado da lide. Aduz que a produo de prova ... O STJ possui entendimento de que o vencimento antecipado da dvida no enseja a alterao do termo ... -
Acórdão nº 1.0512.17.004851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE COMPROVANDO O NEGÓCIO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.-Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/02, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular...
... , o juzo a quo optou pelo julgamento antecipado da lide. Aduz que a produo de prova ... O STJ possui entendimento de que o vencimento antecipado da dvida no enseja a alterao do termo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... em desfavor do agravante, com data de vencimento em 10/04/2020 (ordem 07). Em sede de exceo ... , incidindo a clusula de vencimento antecipado. Consta registrado na matrcula do imvel, AV ... -
Acórdão nº 1.0000.21.108892-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE GARANTIA - DECISÃO MANTIDA.1. O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário: cartularidade, literalidade e autonomia, das quais decorrem as presunções
... em desfavor do agravante, com data de vencimento em 10/04/2020 (ordem 07). Em sede de exceo ... , incidindo a clusula de vencimento antecipado. Consta registrado na matrcula do imvel, AV ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078377220184058308), 26-11-2020
E M E N T A CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0807837-72.2018.4.05.8308, em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito ante o...
... ao FAR, acarretando sua ocorrência o vencimento antecipado da dívida (art. 7°-B) ... Tem-se, ... -
Acórdão nº 1.0027.13.002862-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO LEGAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão contratual expressa a possibilitar o alongamento da dívida, em caso de impossibilidade da consignação das parcelas do empréstimo realizado, não deve ser o contrato rescindido e o...
... em 2 de setembro de 2011, com o vencimento da primeira prestao no dia 10 de novembro de 2011 ... , a fim de se justificar o vencimento antecipado de toda a dvida. No mesmo sentido a ... -
Acórdão nº 1.0459.16.000102-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATADA.Conforme entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo...
... foi paga em 2015, o que provocou o vencimento antecipado da dvida. Nesse contexto, aduziram j ... -
Acórdão nº 1.0000.23.015602-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ESTORNO DAS PARCELAS CONTRATUAIS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO EXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Excluída a fonte de pagamento do beneficiário do INSS à épo
... para cumprimento da obrigao, houve vencimento antecipado da dvida, tornando o apelado ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. Conforme entendimento do STJ, em ação de execução de título extrajudicial que prevê pagamento
... 105, inc. III), o vencimento antecipado da dvida no altera o termo inicial ... -
Acórdão nº 1.0470.15.003399-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PURGA DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. - Conforme determina o parágrafo 3º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do...
... das obrigaes contratuais acarreta o vencimento antecipado da dvida, facultando ao credor ... -
Acórdão nº 1.0470.15.003399-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -PURGA DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. - Conforme determina o parágrafo 3º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, o inadimplemento das obrigações contratuais acarreta o vencimento antecipado da dívida, facultando ao credor fiduciário a cobrança da totalidade do...
... das obrigaes contratuais acarreta o vencimento antecipado da dvida, facultando ao credor ... -
Processo nº 0031633-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... VENCIMENTO ... CORRENTE E DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011803-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC - CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PREVISÃO - LEGALIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE...
... $ 600.000,00, para capital de giro, com vencimento final previsto para o dia 16/08/2012. Nele esto ... Legalidade do vencimento antecipado da dvida. No h ilegalidade ou abusividade ... -
Acórdão nº 1.0210.13.002428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos regulares realizados na folha de pagamento do réu, da forma como pactuado em contrato de empréstimo consignado, não enseja o vencimento antecipado da dívida antecipado, nem mesmo a rescisão contratual.
... na realidade, a resciso contratual e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem, contudo, ... -
Acórdão nº 1.0210.13.002428-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REGULARES - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos regulares realizados na folha de pagamento do réu, da forma como pactuado em contrato de empréstimo consignado, não enseja o vencimento antecipado da dívida antecipado, nem mesmo a rescisão contratual.
... na realidade, a resciso contratual e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem, contudo, ... -
Acórdão nº 1.0439.13.017639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO. No caso de empréstimo consignado, o atraso no desconto em folha de pagamento não pode ser atribuído ao mutuário, que não tem disponibilidade para lançamento dos débitos em sua remuneração, providência a ser cumprida por seu empregador. Não havendo inadimplemento, não há vencimento antecipado da dívida.
... sua obrigao de pagamento, ocorrendo o vencimento antecipado do contrato. O contrato firmado ... -
Acórdão nº 1.0393.18.002179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA ESCRITA - TÍTULO HÁBIL - CONCESSÃO DO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - A cédula rural hipotecária constitui promessa de pagamento em dinheiro, cujo inadimplemento da obrigação pelo devedor, acarreta o vencimento antecipado da dívida dela resultante, com a incidência dos encargos contratados.
... , acarretando, por conseguinte, o vencimento antecipado da dvida dela resultante, com a ... -
Acórdão nº 1.0393.18.002179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA ESCRITA - TÍTULO HÁBIL - CONCESSÃO DO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - A cédula rural hipotecária constitui promessa de pagamento em dinheiro, cujo inadimplemento da obrigação pelo devedor, acarreta o vencimento antecipado da dívida dela resultante, com a incidência dos encargos contratados.
... , acarretando, por conseguinte, o vencimento antecipado da dvida dela resultante, com a ... -
Acórdão nº 1.0713.15.006688-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - DIALETICIDADE - SENTENÇA IMPUGNADA - CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO SENTENÇA. Se a apelação adota tese que impugna especificadamente os fundamentos da sentença, é devido o conhecimento referente a matéria. Segundo o entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato que...
... ao imediata execuo, logo aps o vencimento de 03 (trs) parcelas consecutivas; g) que optou ... Tribunal de Justia, o vencimento antecipado da dvida no altera o incio da fluncia do prazo ... -
Acórdão Nº 4010077-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... inicial da prescrio desde a data do vencimento da primeira parcela no adimplida, violou ... , diante da previso de vencimento antecipado do contrato. Pois bem. A ao rescisria uma ao de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.026119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - INADIMPLÊNCIA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - MORA. - Não há configuração de decisão extra petita, a se considerar que a penhora foi requerida expressamente pelo exequente.- A cédula de crédito bancário é título...
... , sobre a abusividade da clusula de vencimento antecipado e da inexigibilidade do ttulo de ...