vencimento antecipado da dívida
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011028-39.2017.4.04.7208),16-06-2021
... Súmula n.º 381 do STJ. 3. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, porquanto foi convencionada livremente entre as partes, que podem estabelecer obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 4. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros, conforme o art. 1.650 do Código Civil. 5. Apelação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5016994-97.2022.4.04.0000),14-06-2022
... . 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. Ademais, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. 2. No caso, trata-se de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES) firmado em 31/05/2001, cujo vencimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5049419-91.2020.4.04.7100),22-03-2022
SFH. REVISIONAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CES. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela, incluindo o prazo de prorrogação contratualmente previsto. 2. Versando
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5008709-35.2020.4.04.7001),02-06-2021
... lizado, na qual fica possibilitada a exigência da dívida, pelo credor, diretamente do avalista, mesmo se o avalizado não a puder cumprir.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5010115-47.2018.4.04.7200),09-11-2022
... inconstitucionalidade. 2. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação. 3. Não se verifica inconstitucionalidade na Lei nº 10.931/04, porque 'eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5003655-82.2020.4.04.7100),08-11-2022
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Não localizados os réus para que a notificação pudesse se perpetrar, embora demonstradas as tentativas, não há como extinguir o feito, eis que o interesse de agir na rescisão do contrato de mútuo e a reintegração de posse se mostra evidente. 4. Merece guarida o apelo da CEF para reformar a sentença, reconhecendo o interesse de agir, e determinar o retorno dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021654-58.2019.4.04.7108),20-07-2022
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafos 5º, inciso III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009), procede o pedido de reintegração da posse.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026591-48.2018.4.04.7108),20-07-2022
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafos 5º, inciso III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009), procede o pedido de reintegração da posse.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003898-29.2016.4.04.7209),01-06-2022
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafos 5º, inciso III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009), procede o pedido de reintegração da posse.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005870-76.2016.4.04.7001),23-02-2021
... lia, e que o desvio desta finalidade importará no vencimento antecipado da dívida. 3. Ocupado irregularmente o bem por terceiro alheio à relação contratual, o que é vedado pela legislação de regência (art. 6º-A, parágrafos 5º, inciso III, e 6º, da Lei nº 11.977/2009), procede o pedido de reintegração da posse.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000286-66.2023.4.04.7103),01-10-2024
... na sua adoção. 4. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. 5. Havendo previsão contratual quanto a incidência de encargo moratório no caso de impontualidade do mutuário, é exigível sua cobrança
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Acordão da Quarta Turma, 10-06-2024
... ÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
... eto, o Tribunal de origem concluiu ter ocorrido o vencimento antecipado da dívida por descumprimento das obrigações previstas no contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial.3. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte.4. A simples indicação dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5017234-86.2022.4.04.0000),22-06-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. IX. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5006004-76.2024.4.04.0000),18-07-2024
... há formas do devedor amortizar ou mesmo quitar a dívida. Cabe a ela, proceder aos meios legais para garantir o cumprimento daquilo que foi pactuado entre as partes.
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
... ENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. COMPRADOR. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS. PAGAMENTO INTEGRAL. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes.2. Na hipótese, o contrato...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5008804-25.2021.4.04.7100),04-10-2022
... prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do o inciso I do parágrafo 5º. do artigo 206 do Código Civil, situação em que se enquadra o contrato bancário. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional, sendo esse a data prevista para o pagamento da última parcela do contrato. 4. Não é necessária a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056779-86.2020.4.04.7000),04-05-2022
... do custo do serviço. Legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida: havendo cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Precedentes. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela...
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Acórdão Nº 0004043-05.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... INTERESSE DE AGIR. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. INVIABILIDADE ... PLEITO ... VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RESP Nº 1.418.593/MS. OBSERVÂNCIA AOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005459-74.2022.4.04.0000),06-04-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. VIII. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5018936-40.2018.4.04.7200),01-06-2021
... lado, superada a questão relativa à liquidez da dívida, deve ser proferida nova sentença com a análise dos demais tópicos elencados nos embargos à execução.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009852-81.2019.4.04.7005),16-11-2021
... cláusula contratual prevendo a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, não há necessidade de notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial e/ou ação monitória. Ademais, a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, pois foi firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5004342-59.2020.4.04.7100),15-03-2022
... advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042466-03.2022.4.04.0000),07-12-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5043446-47.2022.4.04.0000),07-12-2022
... dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou mesmo o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente