vencimento antecipado da dívida
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Acórdão nº 1.0470.13.002330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE 6% PARA 8% EM VIRTUDE DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA PREVI. POSSILIDADE. 1. A reprodução das razões...
... Sustentam que, na hiptese de vencimento antecipado da dvida, inicia-se imediatamente a ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002330-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE 6% PARA 8% EM VIRTUDE DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO DA PREVI. POSSILIDADE. 1. A reprodução das razões...
... Sustentam que, na hiptese de vencimento antecipado da dvida, inicia-se imediatamente a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.277785-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO.- Ante a ocorrência da inadimplência do demandado, que deu azo ao vencimento antecipado da dívida, iniciado se fez o prazo prescricional, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. - Constatado o transcurso do prazo quinquenal para a...
... da execuo, o Agravado pleiteia o vencimento antecipado de toda a dvida, ao fundamento de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... ), atualizado até 22/1/2020, referente à dívida constante do contrato de Empréstimo Bancário - ... 2.3. DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. O contrato é a lei entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089211920194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808921-19.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANNE EYRE MENEZES PARENTE e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO...
... No caso, tem-se que o vencimento antecipado da dívida acarreta a mora do devedor, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.118602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALGUMAS PARCELAS NÃO DESCONTADAS NAS DATAS APRAZADAS. ULTERIORES DESCONTOS REGULARES EM CONTRACHEQUE. RESCISÃO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA
... , pede a resciso contratual e o vencimento antecipado da dvida, com os respectivos encargos ... -
Acórdão nº 1.0520.09.022775-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - JUROS SOBRE PARCELAS FUTURAS - COBRANÇA NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS. A teor do art. 1.426 do Código Civil, nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido. Restando evidenciado que a instituição
... Nas hipteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dvida, no se compreendem os juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059143520184058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0805914-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA VALERIA LUCENA DE ALMEIDA SANDE ADVOGADO: Benigno José Luis Da Costa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... 8.17.0001) ocorreu em maio de 2012, a dívida na qual se funda a presente demanda não poderia ... O vencimento da primeira parcela de seu contrato se deu em ... , tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, é somente a partir do término do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o...
... mensais em consignao na medida de seu vencimento.". Assim, importa verificar se o agravante ... CLUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PACTUADA LIVREMENTE. LEGALIDADE. DBITO ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005703-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO 1º RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA DE 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA...
... de cada prestao aps o seu respectivo vencimento, e eventualmente das prestaes vincendas, caso lizada a clusula de vencimento antecipado." Defende que a "regra prevista no ... -
Acórdão nº 1.0394.12.005703-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO 1º RECURSO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA DE 10% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA...
... de cada prestao aps o seu respectivo vencimento, e eventualmente das prestaes vincendas, caso lizada a clusula de vencimento antecipado." Defende que a "regra prevista no ... -
Acórdão nº 1.0180.18.005153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. Pactuado o vencimento antecipado da dívida, a purga da mora autorizada pelo §1º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97 deve ocorrer mediante o pagamento da...
... o pagamento integral do dbito, cujo vencimento antecipado disciplinado na prpria Lei n ... -
Acórdão nº 1.0386.12.000397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO. As contrarrazões intempestivas não devem ser conhecidas. A ação monitória embasada em contrato de abertura de crédito prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento do contrato, ainda que tenha sido convencionado o vencimento...
... Evidencia que o vencimento do contrato ocorreu em 05/06/2012 e no em ... da inadimplncia, houve o vencimento antecipado aos 17/03/2009. Verifica-se, ainda, que a ao ... -
Acórdão Nº 0020555-94.2018.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Caso em que não se verifica o descumprimento do acordo a ensejar a execução imediata da dívida, uma vez realizado o pagamento com atraso apenas da parcela correspondente aos honorários de assistência judiciária, por curto espaço de tempo (três dias), com adimplemento da...
... INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Caso em que não se ... -
Acórdão nº 1.0194.13.005929-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - RESTABELECIMENTO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Na ocorrência de problemas no procedimento de consignação em folha de pagamento, exige-se do Banco,
... do contrato, o que no pode implicar no vencimento antecipado de todas as parcelas. Lembrou o ... -
Acórdão nº 1.0474.17.004223-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- A prova produzida demonstra que o embargante encontrava-se adimplente com todas as obrigações contratuais por ocasião do ajuizamento da ação de execução, não havendo justificativa para...
... no foram adimplidas, dando origem ao vencimento antecipado do dbito. Argumenta que, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0474.17.004223-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- A prova produzida demonstra que o embargante encontrava-se adimplente com todas as obrigações contratuais por ocasião do ajuizamento da ação de execução, não havendo justificativa para...
... no foram adimplidas, dando origem ao vencimento antecipado do dbito. Argumenta que, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003604-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COBRANÇA. INÍCIO DOS DESCONTOS ATRASO. TRÊS PRIMEIRAS PARCELAS NÃO DESCONTADAS NA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. DEMAIS DESCONTOS REGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... 83 parcelas no valor de R$574,42, com vencimento previsto entre 10.06.2012 e 10.04.2019 ... Vencimento antecipado: Alm das hipteses previstas em lei facultado ao ... -
Acórdão nº 1.0145.15.031634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011 - IMPONTUALIDADE AFASTADA. Eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no contracheque do servidor público estadual, por exceder a margem consignável, não enseja o vencimento antecipado da dívida, mas, apenas a prorrogação do contrato, incorporando-se os valores inadimplidos ao saldo
... , na modalidade consignado, pugnou pelo vencimento antecipado do contrato, acrescidos dos encargos ... -
Acórdão nº 1.0145.15.031634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 19.490/2011 - IMPONTUALIDADE AFASTADA. Eventual impossibilidade de se efetuar o desconto no contracheque do servidor público estadual, por exceder a margem consignável, não enseja o vencimento antecipado da dívida, mas, apenas a prorrogação do contrato, incorporando-se os valores inadimplidos ao saldo
... , na modalidade consignado, pugnou pelo vencimento antecipado do contrato, acrescidos dos encargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096607620164058300), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809660-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA COSTA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... procedente a ação de cobrança de dívida de contrato de FIES contra ela proposta pela ... princípio da actio nata, a partir do vencimento da dívida, de forma antecipada, por expressa ... da avença, independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... vencimento antecipado da dívida ... Art. 3º O Programa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - EXTINÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150 STF). O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que por se tratar de obrigação de trato sucessivo a contagem...
... corresponder data como sendo a do vencimento final da obrigao, qual seja, 05/07/2015, sendo ... de eventual vencimento antecipado da dvida. Confira-se:"AGRAVO INTERNO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... outras provas, procedo ao julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I) ... Da preliminar ... por meio do sistema SICOW, liquidou a dívida no montante de R$ 3.115,34 (três mil, cento e ... guia para a quitação, com vencimento em 12/10/2017, tanto que a própria parte autora ... -
Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...
... Busca a nulidade da clusula que prev o vencimento antecipado da dvida. De sua parte, a ...