vencimentos líquidos
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Decisão Monocrática nº 51326911420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO, PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS NO PATAMAR DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A REDIMENSÃO DA VERBA. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... PORÉM NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MAS NO PATAMAR DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A ... -
Acórdãos nº 0062193-76.2009.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. Autor que celebrou contrato de financiamento com ...
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Processo nº 0051155-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... DESCONTOS ... VENCIMENTOS ... PERCEBIDOS PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. RECURSO DO 2º BANCO RÉU VISANDO À ...
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Acórdãos nº 1061700-58.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... ção das deduções a 30% dos rendimentos líquidos do Autor Descont o, em princípio, legal, desde que observado ... dos descontos exceder o percent ual de 30% dos vencimentos lí quidos - Sent ença mantida Recurso s dos C orréus n ão ...
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Acórdãos nº 1000542-96.2017.8.26.0198 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... ilegalidade de descontos superiores a 30% dos vencimentos líquidos e condenando o requerido a devolver a ...
- Acórdão Nº 5064931-49.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdãos nº 2067564-35.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... aos empréstimos “sub judice”, a 30% dos vencimentos líquidos do autor, pena de multa de R$ 100,00, por dia de ...
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Acórdãos nº 2067564-35.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... aos empréstimos “sub judice”, a 30% dos vencimentos líquidos do autor, pena de multa de R$ 100,00, por dia de ...
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Acórdãos nº 2117080-24.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... sobre as parcelas dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos do agravado (policial militar) - Art. 300, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011055-96.2017.8.19.0211 (Cível), 04-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU BANCO BRADESCO. 1. O autor ajuizou ação objetivando a limitação dos descontos efetuados por...
... empréstimos consignados de 40% dos vencimentos ... brutos, deduzindo-se somente os descontos de ... imposto sobre a renda ... descontos em 30% dos vencimentos líquidos do ... demandante e julgar-se improcedentes os pedidos ... autorais, uma ... -
Acórdãos nº 1002519-70.2017.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... obtidos junto ao Banco do Santander em 30% dos vencimentos salariais líquidos da autora - Admissibilidade desta ...
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Acórdãos nº 2043791-58.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... - Limitação dos descontos mensais a 30% dos vencimentos líquidos da mutuária, segundo orientação contemporânea do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001661-84.2015.8.19.0001 (Cível), 15-08-2019
Apelação. Empréstimo consignado que ultrapassa a margem consignável de 30%. Requer o autor servidor estadual, bombeiro, a limitação dos descontos. Sentença condenando os réus para que observem a margem de 30% sobre do valor dos vencimentos líquidos recebidos mensalmente pelo autor, deduzindo-se apenas os descontos obrigatórios, observando-se a ordem cronológica dos contratos de empréstimos. ...
... margem de 30% sobre do valor dos vencimentos ... líquidos recebidos mensalmente pelo autor, ... deduzindo-se apenas os ... -
Acórdão nº 0580679-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... dos vencimentos bruto da autora, além de impedir a ... negativação do nome da mesma, ... PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO PARCIALMENTE ... A C ...
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Processo nº 0056530-65.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... vencimentos líquidos, além de repetição do indébito, em ...
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Processo nº 0306042-33.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito C/c Tutela Antecipada. Relação Jurídica de Consumo. Pretende a Parte Autora a Limitação Dos Descontos Em Seu Contracheque No Percentual de 30%, Bem como a Devolução Dos Valores que Foram Descontados Indevidamente. Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Apelo Autoral. Princípios Da Dignidade Da Pessoa Humana e Do Mínimo Existencial....
... CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E CONDENAR A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038609-45.2017.8.19.0004 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR (POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE 01 (UM) DOS 06 (SEIS) RÉUS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO ENTRE O APELANTE E O AUTOR,
... SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DE 01 (UM) DOS 06 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217294-54.2015.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RJ. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE DA NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 279/1979. INCIDÊNCIA DOS...
... CONSIGNADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145884-57.2020.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA, PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, A 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DECRETO ESTADUAL Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, QUE PASSOU A...
... 30% DE SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS OS ... DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0145084-68.2016.8.19.0001 (Cível), 27-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AVOENGA. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS POR ELE DEVIDOS. LIGEIRA OMISSÃO NO JULGADO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ESTABELECER QUE AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, QUE ENSEJARÃO O RATEIO ENTRE OS GENITORES,...
... ALIMENTÍCIAS TENHAM COMO BASE DE CÁLCULO ... OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE ... (TOTAL BRUTO DEDUZIDAS APENAS OS ... -
Processo nº 0007846-39.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... SOBRE OS VENCIMENTOS" LÍQUIDOS DO AUTOR EM 30%. IRRESIGNAÇÃO. ... APLICAÇÃO À \xC2" ...
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Processo nº 0091347-31.2008.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... 30% dos vencimentos do autor, visando o pagamento do ... patamar superior a 30% dos vencimentos líquidos do ...
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Processo nº 0060439-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... VENCIMENTOS" ... PERCEBIDOS ... INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO \xC2" ... limite legal de 30% de seus rendimentos líquidos", comprometendo o mínimo existencial, ... razão pela qual\xC2" ...
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Processo nº 0027837-35.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Empréstimos Consignados. Decisão Agravada que Deferiu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Efetuados Pelos Réus No Contracheque Do Autor, Militar, Ao Percentual de 30% de Seus Vencimentos Líquidos. Demanda Ajuizada Em Face Da Caixa de Construções de Casas Da Marinha ¿ Cccm, Autarquia Federal. Incompetência Da Justiça Estadual. Declínio de Competência...
... PERCENTUAL DE 30% DE SEUS VENCIMENTOS ... LÍQUIDOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ... -
Processo nº 0009345-58.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Marzo de 2018
... DOS VENCIMENTOS. Deferimento de tutela de urgência, ... líquidos do autor. Agravo interposto pela ...