vencimentos líquidos
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Acórdão nº 1.0026.17.001620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% - FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE/SALÁRIO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o...
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Acórdãos nº 1010725-97.2015.8.26.0004 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... vencimentos líquidos descontos que não ultrapassam o limite legal- ...
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Acórdão nº 1.0000.22.205074-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Os descontos dos empréstimos, a serem debitados automaticamente na conta em...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008527-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-02-2021
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do executado Marcus Luiz Rodrigues Rios Mota e a inclusão dos nomes dos agravados nos cadastros de inadimplentes. A verba honorária executada tem cunho alimentar, conforme artigo 85, parágrafo 14º do Código de Processo Civil, assim como os vencimentos, incidindo a regra do parágrafo 2º do artigo 833 do...
... Decisão que indeferiu a ... penhora de 30% dos vencimentos líquidos do ... executado Marcus Luiz Rodrigues Rios Mota e a ... -
Decisão Monocrática nº 50028969120198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A EFETIVA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ÔNUS QUE TOCA AO ALIMENTANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM FAZÊ-LO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 DO CETJRS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS QUE RESTA MANTIDA,...
... pensão alimentícia fixada em 30% dos vencimentos líquidos que resta mantida, porquanto se coaduna com o binômio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005292-35.2017.8.19.0205 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO OITAVO RÉU, BANCO BRADESCO. 1. Preliminar de incorreção do valor atribuído a causa afastada....
... relativos a empréstimos consignados de 40% dos ... vencimentos brutos, deduzindo-se somente os ... descontos obrigatórios ... 3 ... descontos em 30% dos vencimentos líquidos do ... demandante ... 4. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... SERGIO ... -
Decisão Monocrática nº 50760760420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS LIMINARES. DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO. ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO...
... ALIMENTAR PROVISÓRIA. READEQUAÇÃO PARA PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NO PATAMAR DE 35%. EXEGESE DA CONCLUSÃO Nº 47 ... -
Decisão Monocrática nº 51018928520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM RECURSO PRÓPRIO E QUE DEVE PREVALECER. FIXAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM FAVOR DO INFANTE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAUTELOSA A ANÁLISE DAS DEMANDAS EM ANDAMENTO, EM CONJUNTO, A FIM DE EVITAR DECISÕES...
... fixação alimentar provisória em 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em favor do infante. aplicação do binômio ... -
Acórdão Nº 0808224-96.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ... AGRAVANTE TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO ...
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Acórdão nº 50021010420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE GUARDA PARA A UNILATERAL MATERNA. DESCABIMENTO. GUARDA FÁTICA DA FILHA ADOLESCENTE EXERCIDA PELO GENITOR HÁ PELO MENOS QUATRO ANOS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA QUE APONTA O BEM ESTAR DA FILHA SOB A GUARDA PATERNA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR A SER ALCANÇADA PELA GENITORA QUE NÃO MERECE
... pagamento da verba alimentar à menina na ordem de 10% de seus vencimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salário, mas não sobre o terço ... -
Processo nº 0183113-52.2011.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Contratos de Mútuos. Cobrança de Prestações Em Patamar Superior a 30% Dos Vencimentos Líquidos Da Consumidora. Tutela Provisória Concedida, Determinando a Exclusão Da Restrição e Limitando Os Descontos No Percentual de 30% Dos Rendimentos Da Parte Autora. Contexto Probatório que Demonstra Claramente que Os Descontos de Seus Ganhos Superam Tal Teto. O Fato Do Apelado
... vencimentos líquidos da consumidora. Tutela provisória ... -
Processo nº 0030807-42.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
... BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. ... -
Processo nº 0046481-60.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
... BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. ... -
Processo nº 0038755-98.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado Em Folha de Pagamento. Endividamento. Decisão que Deferiu Antecipação Da Tutela para Limitação Dos Descontos Mensais Relativos a Empréstimos Bancários Ao Patamar de 30% Dos Vencimentos Líquidos Da Parte Autora. Fixação de Multa. Inteligência Da Súmula 59 Deste Etj. Ofício Ao Órgão Pagador, Inteligência Da Súmula 144 Deste...
... BANCÁRIOS AO PATAMAR DE 30% DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128104-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam...
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Acórdãos nº 2053085-37.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... das parcelas dos empréstimos limitados a 30% dos vencimentos líquidos do agravado Admissibilidade Princípio da ...
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Acórdãos nº 2052447-04.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... dos empréstimos limitados a 30% dos vencimentos líquidos da agravada Admissibilidade Princípio da ...
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Acórdão Nº 0700619-16.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... DESCONTO ... SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS ... ILEGALIDADE RECONHECIDA LIMITAÇÃO OS ... DESCONTOS A 30% ...
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Decisão Monocrática nº 50237792020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE ALEGADA QUE RESTOU COMPROVADA A PARTIR DE PERÍCIA GENÉTICA. FIXAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ELEMENTOS VERTIDOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBI
... fixação alimentar provisória em 25% dos vencimentos líquidos, que se mostra adequada. elementos vertidos nos autos, em sede ... -
Acórdão Nº 0703956-15.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-09-2020
... MARGEM CONSIGNÁVEL. 30% SOBRE VENCIMENTOS ... JURISPRUDENCIAL ... READEQUAÇÃO DE DESCONTOS ... 1. Tratando-se de ... de 30% sobre os seus vencimentos líquidos para empréstimos ... consignados em folha de pagamento ... 2. De igual ...
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Decisão Monocrática nº 50301388320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR EVENTUAL READEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ARBITRAMENTO EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO...
... arbitramento em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante que se revela adequado ao caso. aplicação do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013455-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam presentes de forma...
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Acórdão nº 1.0567.15.012657-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA RETIDA ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Os descontos, provenientes de empréstimo, realizados em conta corrente, na qual o devedor recebe seus proventos, ...
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Acórdão Nº 5015167-26.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-10-2023
... de sentença, determinou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Nas razões recursais, alinhou os seguintes argumentos:a) ... recursal a fim de que seja suspensa a penhora sobre seus vencimentos.Previamente ao processamento do recurso o agravado compareceu aos autos e ...
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Acórdãos nº 1001037-60.2016.8.26.0430 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... ilegalidade de descontos superiores a 30% dos vencimentos líquidos e condenando o requerido a devolver as quantias ...