vencimentos líquidos
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Acórdão Nº 5060789-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos ... DO DEVEDOR EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 10% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS". INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.PENHORA SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXCEÇÃO \xC3" ...
- Acórdão Nº 5033251-12.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdãos nº 2136998-82.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... a contratos de mútuo sejam reduzidos para 30% dos vencimentos líquidos do agravante - Encontra apoio na ...
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Acórdãos nº 2028501-03.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... ária do autor, a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos Distinção entre empréstimo consignado, que ...
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Acórdãos nº 1001573-75.2017.8.26.0191 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... pagamento e em conta corrente limitado a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Admissibilidade - Princípio da ...
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Acórdãos nº 1007075-70.2017.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do autor Admissibilidade Em respeito ao ...
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Processo nº 0010383-42.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... limitação de 30% de descontos sobre os vencimentos ... líquidos do autor, sob pena de multa mensal no valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080007620204050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808000-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARLLA ALVES CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807786-17.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... de pagamento, no patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. Diz que é servidora pública, exerce o seu múnus como ... -
Acórdão Nº 5023231-30.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... dos descontos efetuados pela agravante; d) o limite de 30% dos vencimentos da agravada dispostos na sentença está sendo respeitado, até mesmo ... autorizado "expressamente o desconto sobre 30% dos proventos (líquidos) - e que são variáveis" (evento 1, doc. 1, p. 15). Nesse cenário, ...
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Acórdãos nº 2040792-98.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... em folha de pagamento superior a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Inadmissibilidade. Observância ao ...
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Acórdãos nº 1011349-76.2017.8.26.0037 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... para limitar a 30% os descontos bancários dos vencimentos líquidos do autor Ambas as partes recorreram Sentença que ...
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Acórdãos nº 1005600-03.2015.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... EM FOLHA LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS Autora que celebrou contrato de ...
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Processo nº 0007282-71.2011.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... 25%(vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos ...
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Acórdão Nº 0803967-57.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021
... FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS ... LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA RENDA EM ...
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Acórdão nº 51898391720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE DEVE ATENTAR AOS ESTRITOS TERMOS DO ACORDO OBJETO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INCIDINDO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS, E SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, A PARTIR DOS COMPROVANTES DOS AUTOS. RECURSO...
... foi fixada a pensão alimentícia em 25% sobre seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, o equivalente a 75% sobre o salário mínimo ... APLICAÇÃO DE percentual SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS para a hipótese de vínculo empregatício, incidindo sobre ... -
Acórdãos nº 2114439-63.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... sobre as parcelas dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos do agravante Banco agravado que só tomou ...
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Acórdão Nº 0701666-56.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
... MARGEM CONSIGNÁVEL. 30% SOBRE VENCIMENTOS ... JURISPRUDENCIAL ... READEQUAÇÃO DE DESCONTOS ... 1. Tratando-se de ... de 30% sobre os seus vencimentos líquidos para empréstimos ... consignados em folha de pagamento ... 2. De igual ...
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Processo nº 0064166-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... de descontos sobre os vencimentos" líquidos do autor ... sob pena de multa equivalente a R$\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033503-38.2022.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 147) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 81% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. APELO DO ALIMENTADO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA INCLUIR NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A SER PRESTADA PELO GENITOR, O PAGAMENTO DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER...
... PELO GENITOR, O PAGAMENTO DE 20% DOS ... VENCIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO, NÃO PODENDO SER ... -
Acórdão nº 0005403-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... PENSIONAMENTO FIXADO EM 35% DOS VENCIMENTOS ... LÍQUIDOS DO RECORRIDO PERCEBIDOS NA CONDIÇÃO ... DE PROFESSOR ...
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Processo nº 0012419-23.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil Em Fase de Cumprimento de Sentença. Indeferimento Do Pedido de Penhora de 30% Dos Vencimentos Líquidos Do 2º Agravado. Reiteração Do Pedido que Não Interrompe Nem Suspende O Prazo Recursal. Aplicação Da Súmula Nº 46 Do Tjrj. Ausência de Requisito Extrínseco de Admissibilidade. Agravo de Instrumento Intempestivo....
... DOS VENCIMENTOS" LÍQUIDOS DO 2º AGRAVADO. ... REITERAÇÃO DO PEDIDO QUE\xC2" ... -
Acórdãos nº 2179813-60.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... descontos das parcelas dos empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos do agravado Admissibilidade Princípio da ...
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Processo nº 0049575-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... VENCIMENTOS ... INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... líquidos ...
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Processo nº 0050664-74.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Octubre de 2016
... liminarmente para limitar os descontos a ... vencimentos ... Agravado, determinando ao Agravante a ... ao equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do Agravado, ...
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Decisão Monocrática nº 50073143320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FAVOR DA FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A READEQUAÇÃO PRETENDIDA. VALOR FIXADO NO PATAMAR DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUE SE COADUNA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO...
... valor fixado no patamar de 20% dos vencimentos líquidos do alimentante que se coaduna com o binômio ...