venda bem móvel
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86690 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-33.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a ... § 4º As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § 1º deste artigo ...
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Acórdãos nº 0003926-70.2008.8.26.0337 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Voto nº 1.774 Apelação Cível. Obrigações. Compra e venda. Bem móvel. Sentença de improcedência. Veículo usado ...
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Acórdão nº 1.0480.11.013804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do...
... de que houve participao ou m f do adquirente na transao de compra e venda do bem, conforme impe o Enunciado n 375 do STJ. Com efeito, em julgamento ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § ... Parágrafo único. Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃORECONHECIDA NA ORIGEM. DEMANDA EM CURSO CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO ÀINSOLVÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. "Não se conhece do recurso...
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Acórdãos nº 2101015-17.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Ação de imissão na posse. Bem móvel. Compra e venda entre particulares. Concessão de tutela ...
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Acórdão Nº 0713173-92.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
... : Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC) ... : Compra e Venda ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA ... BEM MÓVEL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ... INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-65.2020.5.06.0221), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - A venda de bem móvel, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, mas, antes da penhora da execução (RENAJUD), não caracteriza fraude à execução. Isso haja vista que, segundo o entendimento do STJ, materializado na súmula 375 STJ,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA ... NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - A venda de bem móvel, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, mas, antes da penhora da ... -
Acórdão nº 1.0481.16.023475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE PRODUTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL NÃO DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS - ARTIGOS 445, CAPUT, 1ª. PARTE E 446, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. Se a contestação foi apresentada...
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Acórdão Nº 5003234-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
... Se assim o faz, atravs dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negcio vlido entre os respectivos partcipes, mas no ...
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Acórdão Nº 0700622-17.2019.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL ... IMPOSSIBILIDADE. VENDA ANTECIPADA DO BEM ... MÓVEL PELA PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4668000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por terceiro com posterior locação ao executado. Comprovada inexistência de fraude à execução, porque efetuada alienação do bem antes do ajuizamento da ação. Transferência de domínio pela tradição ficta. Ausência de...
... Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por terceiro com posterior locação ao executado ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... V - nova cultivar: a cultivar que no tenha sido oferecida venda no Brasil h mais de doze meses em relao data do pedido de proteo e que, ...
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Acórdão Nº 0000232-06.2012.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DIRETA. A homologação de venda direta de bem móvel sem a prévia notificação do leiloeiro que se encontra como fiel depositário não faz coisa julgada, podendo ser revogada em favor de proposta superior, ainda que posterior. Agravo de petição do adquirente Ronaldo Guimarães Zeferino a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DIRETA. A homologação de venda direta de bem móvel sem a prévia ... -
Acórdão nº 1.0049.13.001983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - NULIDADE DECLARADA - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - ART. 796 DO CPC/73 - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Considerando que a ação anulatória de negócio jurídico foi julgada procedente e teve a sua decisão confirmada por este Tribunal, bem como levando em conta que a parte ré nã
... , restando, pois, assentada a nulidade do contrato de compra e venda realizado entre as partes. Foi demonstrado, ... -
Acórdãos nº 1005973-73.2015.8.26.0007 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11348-79.2015.5.03.0034) 22-11-2017
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....
... na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de riedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ênico-sanitárias e tecnológicas, constituindo-se em uma unidade móvel ... Art. 48. O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal ... Art. 81. Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não representem risco à saúde ...
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Acórdão Nº 0019937-14.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... PROCESSUAL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA ... BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE. COMPONENTE. CILINDRO ... HIDRÁULICO ...
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Acórdãos nº 0000930-64.2013.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Compra e venda Bem móvel (vestido de noiva) - Ação de reparação de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079106-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRIBUTOS E MULTAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE. COMPRADOR. - No caso de compra e venda de bem móvel, a propriedade se transfere com a tradição (artigo 1.267 do Código Civil). - Com a tradição do veículo, o autor não deveria mais figurar como proprietário do bem, de modo que, não pode ser considerado sujeito passivo dos...
... do bem, no responde o alienante pelos tributos posteriores venda do veculo. Sentena confirmada no reexame necessrio. Prejudicada a apelao ... -
Decisão Monocrática nº 50003463420208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE compra e venda. BEM MÓVEL. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50075162820218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE compra e venda. BEM MÓVEL. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO ...