venda de automoveis
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Lei nº 10.182 de 12/02/2001. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1º e ao mercado de reposição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando destinados ... São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2014, os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... b) a armas e munições de qualquer natureza; ... c) a automóveis de passageiros; ... d) a bebidas alcoólicas; ... e) a perfumes; ... f) ao ... Art. 7º A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUALDE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERRUPÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGENTE QUE NEGOCIA CARROS,DROGAS E ARMAS, ALÉM DE RECEBER DROGAS COMO PAGAMENTO. ESTREITARELAÇÃO COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PCC. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. INADEQUAÇ
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... 1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas; ... V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... VI – os ...
- Carros populares: entenda as dificuldades do governo em reduzir o preço dos veículos
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Venda de automóveis cresce 11% nos EUA em 2010, primeira alta após crise
CONCESSIONÁRIA DA GM: vendas da montadora cresceram 6,3% DETROIT. As vendas de automóveis nos Estados Unidos cresceram 11% em 2010 - superando as expectativas da indústria e de Wall Street - e as montadoras esperam manter o mesmo desempenho este ano...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na legislação aduaneira ... § 2º A depreciação para os demais bens, inclusive os automóveis de que trata o art. 187, obedecerá aos seguintes percentuais (Decreto-lei ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO ...
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Venda de seguros para automóveis deve crescer 15% este ano no Rio
Bruno Rosa As vendas de seguros para carros devem crescer 15% este ano no Rio de Janeiro, de acordo com estimativas do Sindicato das Seguradoras do Rio. Em 2010, o segmento registrou avanço de 12% em todo o país. As justificativas para isso são a alt...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... ória de vinte por cento sobre o valor da receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º ... Parágrafo único. Na hipótese ... automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0015699-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE VENDA DOS AUTOMÓVEIS À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE NÃO PODE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE VENDA DOS AUTOMÓVEIS À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000072220174058309), 12-01-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
... óprios negócios, sem auxílio de empregados, consistente em troca e venda de veículos usados, imóveis e terrenos. Também ratificou ser o titular ... por ele d esempenhada , de compra e venda de imóveis, automóveis e gesso, uma que atuava de maneira informal, sem que tenha constituído ... - Venda de carros usados cai mais de 20% no acumulado do ano
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Processo nº 0009223-52.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Estelionato. Art. 171 Do Cp. Autoria e Materialidade Comprovadas. Inexistem Contradições Entre Os Depoimentos - Extrajudicial e Judicial - Da Vítima. Pelo Contrário, Fica Patente a Extrema Coerência Nos Relatos. João Carlos, de Forma Segura e Coerente, Afirmou que Recebeu Uma Ligação de Sérgio, que Se Identificou como Dono Da Empresa e Apontou Renato como Sócio. Toda a...
... VENDA DOS AUTOMÓVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00175963020124058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0017596-30.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: BRUNO DO VALE MENDONCA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELADO: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO ADVOGADO: Eduardo...
... em 30% para veículos importados); b) notas fiscais com valor de venda menor que o real, na medida em que não consideravam comissão e frete na ... a busca dos sócios pelo faturamento urgente do estoque de automóveis importados antes do aumento do IPI -, com a exceção do carro em nome de ... -
DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... Automóveis, inclusive de esporte, pesando acima de 800kg até 1.100kg ... De mais de ... ?2ª O preço de venda no varejo será obrigatoriamente marcado pelo fabricante ou importador, de ...
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Mercedes-Benz vende fábrica em São Paulo para chinesa Great Wall Motor
SÃO PAULO - A Mercedes-Benz anunciou nesta quarta-feira a venda de sua fábrica de automóveis de luxo localizada em Irecemápolis (SP) à ...
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Mercedes-Benz vende fábrica em São Paulo para chinesa Great Wall Motor
SÃO PAULO - A Mercedes-Benz anunciou nesta quarta-feira a venda de sua fábrica de automóveis de luxo localizada em Irecemápolis (SP) à ...
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Mercedes-Benz vende fábrica em São Paulo para chinesa Great Wall Motor
SÃO PAULO - A Mercedes-Benz anunciou nesta quarta-feira a venda de sua fábrica de automóveis de luxo localizada em Iracemápolis (SP) à ...
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Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... no inciso IV do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).” (NR) ... “Art ...
- Montadora chinesa compra fábrica da mercedez-benz em sp
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Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS. VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, A QUAL FIRMOU CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM TERCEIRO. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Banco réu que arrendou o veículo adquirido antes de ter regularizado o domínio dele. Bem que se...
... DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS ... VEÍCULO ALIENADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ, A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003215420224050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800321-54.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO SAMPAIO BRASILINO DE FREITAS PACIENTE: JOAO BRUNO ROCHA ARAGAO e outro ADVOGADO: Gustavo Sampaio Brasilino De Freitas IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE...
... , na qualidade de sócio e de administrador da empresa Eudes Automóveis e o filho deste, JOAO BRUNO, teriam dissimulado a propriedade de 07 (sete) ... Nessa oportunidade foi efetuada a venda de duas BMW X6, sendo que o pagamento se deu por meio de depósitos ... -
Acórdão nº 2014/0118250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PUBLICITÁRIO. PRODUÇÃO EM LARGA ESCALA. PROCESSO INDUSTRIAL. PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS. OBRIGAÇÃO DE DAR. INCIDÊNCIA DE ICMS, E NÃO DO ISS, EM RAZÃO DESSAS...
... COMERCIALIZAÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO ... AUTOMÓVEIS. ... INEXISTÊNCIA ... PUBLICITÁRIO. ... INDUSTRIAL. ... coisa, sendo o fato gerador a compra e venda" mercantil; e d) em razão da ... padronização das\xC2" ...