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Acórdão nº 0000012-28.1998.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 17 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DA DEFESA PUGNANDO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA &Agra
... INOCORRÊNCIA. APELO DA ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO APELO DO ACUSADO E PROVIMENTO DO ... -
Decisao Nº 8001185-36.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-09-2023
... Aos Tribunais Superiores, o objeto do Juízo, na competência funcional, se restringe à apreciação sobre a regularidade do veredicto, sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando a sentencia rescidenda sit ” (in “O Júri e sua nova regulamentação”. São Paulo: ...
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Acórdão nº 0000022-61.2011.8.05.0227 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS ARTS. 121, § 2º, INCISO IV (IN FINE), E ART. 121, § 2º, INCISO IV (IN FINE) C/C O ART. 14, INCISO II, C/C O ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SÚPLICA DE DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... úncia do Recorrente, competindo, pois, ao Tribunal Popular, juiz natural da causa, a análise aprofundada sobre a intenção do agente e o veredicto sobre tal questão. IV - O caso em espeque não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 414 e 415 do CPP, tendo em vista que dos ... -
Acórdãos nº 0204026-91.2008.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
0204026-91.2008.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE RESPALDAM A CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. EXTREMA VIOLÊNCI
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Acórdão nº 0000798-47.2012.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Marzo de 2015
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCOR-RÊNCIA. PENA-BASE READEQUAÇÃO. POSSIBILIDA-DE. VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I O princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art 5°, XXXVIII, c, CF) impede a revisão do mérito da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal Estadual, exceto
... Estadual, exceto nas restritas hipóteses arroladas no art. 593, ... inciso III, do CPP. Veredicto do júri que encontrou respaldo ... probatório nos autos, não cabendo a este Tribunal questionar ... se a prova foi corretamente valorada, bastando ... -
Decisão monocrática Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... cláusula é abrandada, incluindo hipóteses de instruções incorretas, questões sobre admissibilidade de provas determinantes para o veredicto ou má-conduta da acusação ou do juízo (Burks v. United States). Todavia, os recursos, tanto da acusação como da defesa, não adentram ao ...
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Expressar raiva no tribunal do júri é bom para advogados, mas ruim para advogadas
No júri, advogados podem expressar raiva, advogadas, não
... A juíza o advertiu várias vezes, alertou o júri sobre seu comportamento inapropriado, mas após receber o veredicto do júri, ela se declarou frustrada: a estratégia agressiva do advogado funcionou. Os jurados concederam a seu cliente uma indenização de US$ 40,1 ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
... ao júri 29 , a !m de lhes oferecer pontos de referência que ajudem a construir a intuição não motivada que re#ete o seu veredicto (DANE, 1985, p. 142), tendo-se estudado a possibilidade de o júri poder ser in#uenciado psicologicamente pelas palavras utilizadas em cada standard ... -
Decisão monocrática Nº 227328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2023
... pro societate, eis que a dúvida, ainda que mínima, deve se resolver em favor da sociedade, pois, do contrário, haveria antecipação do veredicto acerca do mérito, o qual é de competência exclusiva do Corpo de Jurados." (www.stj.jus.br) ... Nesta Corte, a impetrante requer “o ...
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Acórdão Nº 0003548-58.2016.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV, DO CP). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS
... DEMONSTRADAS. VÍTIMA MORTA COM FACADAS ... ENQUANTO CONSUMIA BEBIDA ALCOÓLICA EM UM BAR ... PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO" (ART.5º, XXXVIII, ... DA CF). DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. 2ª FASE ... DA DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE DO QUANTUM DA ... FRAÇÃO DE EXASPERAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0351.03.019808-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 28 DESTA CORTE - VERSÃO ACOLHIDA COM BASE EM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO DE AMBAS PELO JÚRI -...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção ao princípio da dignidade da pessoa, que se supere a formalidade processual, determinando o registro da filiação do autor, com veredicto declaratório nesta investigação de paternidade socioafetiva, e todos os seus consectários. (BRASIL. Tribunal de Justiça/RS. Apelação Cível ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... sentido mais proeminente na atividade judicial, mas atrelado pelo contraditório, isto é, confere as partes um status de contribuinte do veredicto final 380 ... Logo, o contraditório ... 378 MESQUITA, 2011, p. 389-393. Aqui o que entra como uma espécie de depoimento indireto é a declaração ...
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Decisão monocrática Nº 1382677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... II - Certo é que a jurisprudência das Cortes Superiores vêm entendendo que a soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. Precedentes ... III - O eg. Tribunal de ...
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Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A...
... questões sobre admissibilidade de provas determinantes para o veredicto ... ou má-conduta da acusação ou do juízo (Burks v. United States). Todavia, ... os recursos, tanto da acusação como da defesa, não adentram ... -
Acórdão nº 1.0699.98.005876-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Julio de 2010
JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA - TESE CONTROVERTIDA - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE - SÚMULA 28 DO TJMG - FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INJUSTIÇA VISLUMBRADA - REDUÇÃO DA PENA. - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos...
... - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do ... -
Acórdãos nº 0031884-48.2006.8.26.0451 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
JÚRI – Julgamento pelo Tribunal do Júri – Homicídio qualificado - Condenação – Alegação de decisão contrária à prova dos autos – Veredito de acordo com a prova amealhada – Admissão do julgamento pelo Júri confirmada por este E. TJSP em sede de RESE – Pena reduzida – Recurso parcialmente provido - (voto n. 35492). (TJSP; Apelação 0031884-48.2006.8.26.0451; Relator (a): Newton Neves; Órgão...
... Recorre Gledson sustentando que o veredicto condenatório é contrário à prova dos autos porque não há testemunhas que presenciaram os fatos, expondo ter ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÃRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIA ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESES DE ABSOLVIÇÃO OU DE SEMI-IMPUTABILIDADE NA ORIGEM AFASTADAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÃVEL NA
... verifica-se, indene de dúvida, que a pretensão da defesa do réu não ... merece prosperar, na medida em que o veredicto dos jurados encontrase devidamente respaldado na prova produzida no conjunto probatório ... Nada há de absurdo ou teratológico ... Aliás, as ... -
Acórdão Nº 0004844-31.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS POR NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTENTO HOMICIDA. DESACOLHIMENTO....
... subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa por parte do recorrente” ... seja cassado o veredicto para que seja submetido à novo julgamento (mov ... Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 602.1) ... Nesta instância, a douta ... -
Decisão monocrática Nº 212830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... cláusula é abrandada, incluindo hipóteses de instruções incorretas, questões sobre admissibilidade de provas determinantes para o veredicto ou má-conduta da acusação ou do juízo (Burks v. United States). Todavia, os recursos, tanto da acusação como da defesa, não adentram ao ...
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Decisao Nº 8002127-05.2021.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2023
... Estando o veredicto" provido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, como no caso dos autos, deve ser preservada a decisão adotada pelos jurados no exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. TRIBUNAL DO JÚRI E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E DEFINITIVO...
... questões sobre admissibilidade de provas determinantes para o veredicto ... ou má-conduta da acusação ou do juízo (Burks v. United States). Todavia, ... os recursos, tanto da acusação como da defesa, não adentram ... -
A prática do novo júri
... rescisório: em atenção à soberania dos veredictos, mas mantendo-se fiel ao duplo grau de jurisdição, permite-se a apelação contra veredicto" popular, desde que este se mostre em franca divergência com a prova colhida”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado ... 8\xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM PLENÁRIO.NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SOBERANIA DOSVEREDICTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI 13.964/2019. PRISÃO PREVENTIVA.REQUERIMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO...
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Acórdão Nº 0002134-33.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMBOSCADA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DE...