Vernáculo
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS. DOENÇA CELÍACA. INSUFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO "CONTÉM OU NÃO CONTÉM GLÚTEN". NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO ALERTANDO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PRODUTO AO DOENTE CELÍACO....
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; ... VIII - homogeneização terminológica do texto; ... IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... IV - exigirá a tradução para o vernáculo dos documentos de habilitação, dispensada a tradução juramentada, para os contratos a que se refere o inciso III do caput ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... estabelecidos e os desinfetantes cujo agente ativo deva ser citado pelo nome químico e sua concentração deverão ser escritos em vernáculo, conterão as indicações das substâncias da fórmula, com os componentes especificados pelos nomes técnicos correntes e as quantidades ...
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Dos atos processuais
... 27.5 OBRIGATORIEDADE DO USO DO VERNÁCULO ... NOS ATOS PROCESSUAIS ... A obrigatoriedade do uso do vernáculo, isto é, da língua corrente, do idioma nacional, ...
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Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
... I – que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; ... II – que contenha o nome ...
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Acórdão nº 1.0024.18.095097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. ART. 196 DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ART. 83, §2º
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Acórdão nº 1.0024.18.095097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. ART. 196 DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ART. 83, §2º
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08039362320184058300), 20-12-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO EM LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a declaração de
... Ademais, esta eg. Corte vem consolidando o entendimento de que a literalidade do vernáculo "diploma/certificado" não deve ser interpretada com excesso de rigor a ponto de desconsiderar as declarações/certidões emitidas pelas ... -
Acórdão Nº 0159685-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE EM NAVIO ATRACADO EM FORTALEZA NO ESTALEIRO DA INACE ¿ INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM INGLÊS. CABIMENTO. COMPREENSÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. JUNTADA POSTERIOR NO VERNÁCULO QUE SUPRE A AUSÊNCIA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRESCRIÇÃO.
... DOCUMENTOS REDIGIDOS EM INGLÊS ... CABIMENTO. COMPREENSÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. JUNTADA ... POSTERIOR NO VERNÁCULO QUE SUPRE A AUSÊNCIA RECLAMADA ... INEXISTÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPORTOU NO ... -
Acórdão Nº 0520133-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, JORNALISTA DE TV ABERTA NOTICIA MATÉRIA COM VÁRIAS INCURSÕES DE CONVENCIMENTO PESSOAL A ULTRAJAR A HONRA E A IMAGEM DE UM DOS PROTAGONISTAS DA REPORTAGEM VEICULADA. IMPRESSÕES PESSOAIS CONTAMINAM O TEXTO. POLUIÇÃO INDESEJADA NO VERNÁCULO COM ASPECTOS SUBJETIVOS DESCABIDOS. RASTREIO DA ILICITUDE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11615-14.2014.5.01.0011) 16-05-2018
... vernáculo. Óbice da Súmula nº 126 do TST ... PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ... O apelo não comporta conhecimento pelas violações apontadas, ...
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Acórdão Nº 0024215-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-02-2023
... VERNÁCULO – PONTOS ANALISADOS EM CONJUNTO COM O ... CONHECIMENTO JURÍDICO DO CANDIDATO – INEXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... Com os documentos originais, serão oferecidas as respectivas traduções em vernáculo, feitas por tradutor público juramentado ... ARTIGO 65 ... O Governo Federal, na autorização, poderá estabelecer as condições que julgar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025220144058302), 24-11-2020
PJE 0800302-52.2014.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Francinaldo Araújo de Barros e Siange Magaly Alves da Cruz Barros, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa
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Processo nº 0057500-63.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... esclarecidos. Com efeito, o LENALID sequer tem bula em ... vernáculo, não havendo dados sobre a segurança de sua ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0149879-44.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...
... 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, pois, embora haja controvérsia da ... questão na jurisprudência, o vernáculo não deixa ... dúvida de que reiterar é fazer de novo, ou seja, ... algo que foi feito pela segunda vez, mas que não ... se qualifica dentro do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000667-39.2021.8.19.0068 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
... Criança e do Adolescente, pois, embora haja ... controvérsia da questão na jurisprudência, o ... vernáculo não deixa dúvida de que reiterar é fazer ... de novo, ou seja, algo que foi feito pela segunda ... vez, mas que não se qualifica dentro do ... -
Acórdãos nº 1007577-82.2017.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Conhecimentos de transporte em língua estrangeira. Cópias desprovidas de tradução para o vernáculo. Irrelevância. Ação proposta que não exige a exibição do original. Contratos firmados em língua estrangeira que teve ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019668-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE MARCAS. SIMILITUDE DO NOME E POSSÍVEL CONFUSÃO PARA O CONSUMIDOR. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER O USO DA MARCA PELA PARTE RÉ. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. MARCAS QUE CONTÉM EXPRESSÃO DE USO COMUM. REFORMA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro...
... empresa, mostrando-se excessiva. 3. Marcas em conflito ... possuem expressões de uso comum, uma em língua ... estrangeira, outra em vernáculo, CAFÉ X COFEE e HUM X ... UM, sendo questionável até o uso exclusivo por qualquer ... das partes sobre palavra de uso corrente. Impugnação do ... -
Acórdão Nº 0007213-85.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM". TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2021. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALMEJADA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 485, INCISO I E 330, INCISO IV,
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Acórdão nº 0000628-36.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... REJEITADAS ... 2.1) EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. USO ... COMEDIDO E TÉCNICO DO VERNÁCULO NA DECISÃO RECORRIDA ... 2.2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA ... DEVIDAMENTE APONTADOS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, OS ...
- Acórdão Nº 0000005-79.2008.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
- Acórdão Nº 5090841-43.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022