Vernáculo
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Acordao N° 1631508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Ação de imissão de posse. Objeto. Imóvel arrematado em sede de leilão extrajudicial. Propriedade. Consolidação em poder dos arrematantes. Posse. Asseguração aos arrematantes como expressão do domínio. Pedido petitório acolhido. Honorários de sucumbência. Fixação. Parâmetro. Critério de equidade. Interpretação sistemática da nova regulação legal. Fixação da verba sob critério...
...sucumbência sob critérios objetivos, relegando a subjetividade até então vigorante. 3. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
nº 2002.34.00.000132-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL AGROPECUÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO PELO ACÓRDÃO DE TÍTULO APRESENTADO EM LÍNGUA ESPANHOLA E COMPROVANTE DE ESTÁGIO CURRICULAR SEM CARGA HORÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado expressamente declarou que "a greve das universidades federais não justifica a apresentação de um título de 1982,...
... de um título escrito em espanhol justifica a violação à disposição editalícia que exige a competente tradução para o vernáculo. 4. Não é razoável, tampouco isonômico, interferir o Judiciário no concurso em andamento, para favorecer candidato desidioso no cumprimento das ... -
Acordao N° 1644174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de débito fiscal. Autora. Pedido de desistência. Homologação. Verba de sucumbência. Imputação. Princípio da causaldade. Contrapartida à invocação da tutela judicial. Honorários de sucumbência. Fixação. Parâmetro. Critério de equidade. Interpretação sistemática da nova regulação legal. Fixação da verba sob critério equitativo. Regra de exceção. Fixaçã
...mensuração da verba honorária de sucumbência sob critérios objetivos, relegando a subjetividade até. então vigorante. 3. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acordao N° 1344152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de usucapião. Imóvel urbano pertencente a sociedade empresarial. Posse. Origem. Cessão de uso. Autorização advinda de sócio da empresa. Prescrição aquisitiva. Posse ad usucapionem. Comprovação. Ocupação. Prazo decenal. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Fatos constitutivos do direito. Inexistência. Ônus probatório....
...situações expressamente pontuadas. 9. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acordao N° 1659898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação de cobrança. Mútuo bancário. Prestações. Pedido. Rejeição. Contrato originário de fraude. Perícia grafotécnica. Questionamento da higidez da assinatura aposta no instrumento negocial. Legitimidade. Comprovação. Ônus afeto à parte que produziu o documento (cpc, art. 429, ii). Fraude reconhecida. Prova pericial. Testificação da fraude....
...mensuração da verba honorária de sucumbência sob critérios objetivos, relegando a subjetividade até. então vigorante. 8. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acordao N° 1260691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Ação indenizatória. Pedido. Rejeição. Honorários de sucumbência. Fixação. Valor da causa. Mensuração conforme o proveito econômico pretendido. Fixação por equidade. Impossibilidade. Ordenação de critérios estabelecidos pelo legislador processual. Valor da causa alto. Enquadramento como inestimável. Impossibilidade. Aplicação dos critérios priorizados pelo legislador. Equidade....
...(CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 3. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é. incalculável ou inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acordao N° 1255233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Quitação já realizada. Exequente. Sucumbência. Qualificação. Verba honorária. Imposição. Imperativo legal. Parâmetros. Valor atribuído à pretensão executiva. Espelho do proveito almejado e, reflexamente, obtido pelo executado. Fixação por equidade. Regra de exceção. Exceções pontuadas não aplicáveis ao caso concreto. Valor atribuído à causa...
...inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, daí. porque, segundo o vernáculo, sendo inestimável o que não pode ser estimável ou avaliado, é. incalculável ou inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, ... -
Acordao N° 1321067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido cominatório. Acolhimento. Verbas de sucumbência. Imputação à ré. Princípio da causalidade. Aplicação. Honorários de sucumbência. Fixação. Parâmetro. Critério de equidade. Manejo. Impossibilidade. Interpretação sistemática da nova regulação legal. Fixação da verba sob critério equitativo. Regra de exceção. Valor da causa. Valor mensurado em...
...o prisma da equidade encerra regra de exceção a ser manejada somente nas situações expressamente. pontuadas. 3. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimável ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acórdãos nº 0007726-37.2013.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
PROCESSO CIVIL – DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA – "BILL OF LADING" – AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO – DESNECESSIDADE À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS – O art. 157 do CPC dispõe que, para ser juntado aos autos, o documento redigido em língua estrangeira deve estar acompanhado da versão em vernáculo, contudo, no caso sob exame, tendo em vista a natureza do documento (bill of lading), que se...
... ser juntado aos autos, o documento redigido em língua estrangeira deve estar acompanhado da versão em vernáculo, contudo, no caso sob exame, tendo em vista a natureza do documento (bill of lading), que se refere ao ... -
Acordao N° 1694206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Pedido. Acolhimento. Ônus da sucumbência. Fixação. Orientação pela causalidade. Imóvel. Cessão de direitos. Cessionário. Terceiro estranho ao executivo. Averbação da cessão na matrícula imobiliária. Inexistência. Preservação da titularidade do proprietário anterior (executado). Nomeação do imóvel à penhora. Indicação lastreada na realidade registral.
...(CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º). 7. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimado ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acordao N° 1329873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Execução frustrada. Aparelhamento por notas promissórias. Transação realizada no ambiente de processo diverso. Alcance. Inserção do débito inadimplido que lastreara o pedido. Consolidação das obrigações que enlaçaram as partes. Quitação. Ocorrência. Débito reputado inadimplido. Compreensão no avençado. Comprovação. Ônus do réu (art.
...honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11. 9. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimado ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acordao N° 1342114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processual civil. Embargos de terceiro. Pedido. Acolhimento. Ônus da sucumbência. Fixação. Orientação pela causalidade. Imóvel. Direitos derivados de acordo judicial. Adquirente. Terceiro estranho ao executivo. Registro imobiliário. Preservação da titularidade da proprietária anterior. Nomeação do imóvel à penhora. Aviamento de embargos de terceiro. Averbação premonitória. Desconstituição. Anuênci
...irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (CPC, art. 85, §§ 2º,. 3º e 8º). 5. Segundo o vernáculo, inestimável é o que não pode ser estimado ou avaliado, é incalculável ou. inapreciável, e irrisório o que não representa relevância, é ... -
Acórdão nº 1.0433.12.029238-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE INEFICÁRIA DA MEDIDA: AUSÊNCIA. 1. Somente se defere medida de concessão liminar em mandado de segurança se demonstrada, de plano, a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida decorrente do aguardo da prolação de sentença. 2. Sem notícia da formulaç
... notícia da formulação de pedido administrativo, bem como apresentados documentos em língua estrangeira sem a devida tradução para o vernáculo e verificado que os impetrantes/agravantes se formaram há tempo razoável, podendo requerer a revalidação de diploma estrangeiro junto a qualquer ... -
Efeito backlash da condução coercitiva na Lei de Abuso de Autoridade
Marcelo Colaço: efeito backlash da condução coercitiva
.... Acredito, entretanto, ser salutar um alerta! Já que nem sempre o vernáculo é corretamente utilizado hodiernamente, sobretudo durante as inovações legislativas, fomentando assim reiteradas contendas doutrinarias e ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável . (..) § 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
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Acórdãos nº 2206537-04.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação popular. Município de São José dos Campos. 1. Pretensa suspensão do Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria do Poder Executivo local, que majora o IPTU. Alegada 'nulidade do ato administrativo' que encaminhou o questionado projeto de lei ao fundamento de ausência de estudos técnicos. Decisão que não concede a antecipação de tutela para a pronta suspensão dos efeitos do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051437-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051437-77.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO RAFAEL CORDEIRO SOBRAL e CYNTHIA FERNANDES JANNUZZI Recorrido: PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL Origem: 5º Juizado Especial - Copacabana - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte ré a reforma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025505-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0025505-53.2021.8.19.0001 Recorrente: MAURO SERGIO GRAMA DE ASSIS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA ACESSO À GRADUAÇÃO SUPERIOR NA DATA PASSADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE...
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Acórdão nº 3553 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1985
CARTA ROGATÓRIA. A CHANCELA CONSULAR NA ORIGEM CONFERE AUTENTICIDADE AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CARTA ROGATÓRIA, APESAR DE A VERSAO PARA O VERNACULO TER SIDO FEITA NO PAIS ESTRANGEIRO. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DO CUNHO EXECUTÓRIO DA INQUIRIÇÃO E DA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ALIENIGENA. NO CASO, NÃO OCORRE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. MESMO NO BRASIL, SÓ SE ADMITE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão nº 2240 de Tribunal Pleno, 1 de Abril de 1977
BRASILEIRA E AMERICANO CASADOS NOS ESTADOS UNIDOS E ACOLA DIVORCIADOS. A SENTENÇA DO DIVÓRCIO, FORMALIZADA, TRADUZIDA PARA O VERNACULO, PODE SER HOMOLOGADA PELO STF PARA QUE PRODUZA, QUANTO A MULHER, OS EFEITOS DO DESQUITE REGULADO NA LEI BRASILEIRA, E, QUANTO AO VARAO, OS EFEITOS NORMAIS, RESSALVADO, APENAS, O DIREITO, QUE LHE NÃO E CONCEDIDO, DE CASAR-SE NOVAMENTE NO BRASIL, TUDO COMO EXPRESSA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...Art. 42. No caso de ação fiscal que envolva documento em idioma estrangeiro, será feita a sua tradução para o vernáculo, pelo autor do procedimento, por funcionário da repartição preparadora do processo ou pessoa que esta designar. Parágrafo único. Se o acusado ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...PET 10001 AGR / DF. manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou. até impiedosas, em que o vernáculo contundente, ainda. que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que. se aspira em uma sociedade civilizada, embala a exposição. do ponto ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... 1. COMPLIANCE : CONCEITO E APLICAÇÃO . O termo compliance deriva do inglês e pode ser traduzido para o vernáculo como ‘conformidade’. Leia-se conformidade não só com o ordenamento jurídico, mas também com os anseios de boas práticas advindos da empresa, ...