Vernáculo

MANDADO DE SEGURANÇA. 18º CONCURSO PÚBLICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DISCURSIVA. ESPELHO DE PROVA. DIVULGAÇÃO NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO. EDITAL NÃO IMPUGNADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando à suspensão da 2ª fase do 18º Concurso...

APELAÇÃO DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO  REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 156 E 157 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. O contrato acostado com a inicial foi redigido  em língua estrangeira...

COBRANÇA – TRANSPORTE MARÍTIMO – SOBREESTADIA DE CONTAINER – CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES – Os documentos oferecidos demonstram a legitimidade e interesse da autora na cobrança – Autora que atua como representante do transportador estrangeiro no Brasil – Ré, ademais, que firmou o termo de compromisso, onde se declarou ciente de que a empresa autora é que estava autorizada a cobrar os valores...

Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Parte executada. Fazenda pública. Condenação definitiva. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador. Fórmula legal. Observância. Consideração do ipca-e como indexador, dos juros de mora legais e do termo inicial dos acessórios. Conclusão do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTA REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS POR ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA PARA MILITAR A SEU FAVOR EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO AVIADO PELO CAUSÍDICO RÉU.INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE...

Processual civil. Embargos de terceiro. Pedido acolhido. Penhora. Desconstituição. Verbas de sucumbência. Imputação ao embargado. Resistência ao pedido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Mensuração. Percentual incidente sobre o valor da causa. Mensuração conforme o proveito econômico pretendido e expressão do direito controvertido. Fixação por equidade. Impossibilidade. Ordenação

Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Anuência do embargado. Verbas de sucumbência. Imputação aos embargantes. Aplicação do princípio da causalidade. Mensuração. Percentual incidente sobre o valor da causa. Mensuração conforme o proveito econômico pretendido e expressão do direito controvertido. Fixação por equidade. Impossibilidade. Ordenação de critérios...

EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CRIME DE PERIGO QUE EM NADA AFRONTA O PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO À SACIEDADE. REJEIÇÃO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. O...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800927-48.2021.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. - réu Recorrido: ANNUNZIATA D ELIA NUNES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de pacote turístico. Cruzeiro marítimo. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de alegado defeito na prestação de serviço. Recurso da autora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004242-66.2020.8.19.0205 Recorrente: MAURICIO DE SIQUEIRA RANGEL Recorrido: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. Determinação de colação de saldo financeiro ao acervo hereditário, sob pena de sequestro. Irresignação do herdeiro beneficiário. Afastamento. II. Incontroverso o recebimento de importe monetário, pelo herdeiro agravante, decorrente do espólio inventariado. Falta de elementos probatórios que indiquem se tratar de benefício de seguro de vida ou de ato de...

Apelação – Ação de cobrança – Tarifa de sobre-estadia de contêineres – Sentença de acolhimento dos pedidos – Confirmação. 1. Documento em língua estrangeira sem tradução para o vernáculo–Irrelevância – Documento em questão (conhecimento de embarque) não se destinando à comprovação de fato controvertido ou com relevo para a resolução do litígio, uma vez que não se nega a existência do contrato de...

Ementa: Revisão Criminal Ajuizada Com Fundamento No Art. 551, Alínea A, Do Código de Processo Penal Militar. PECULATO-FURTO. Pleito Objetivando a Desconstituição Da Coisa Julgada Ao Argumento de que a Condenação Se Fez Contra À Evidência Dos Autos, Pois, Segundo Alega, Não Restou Comprovado O "animus Rem Sibi Habendi", Requerendo Enquadramento Do Fato como Peculato Culposo Ou Reconhecimento Da...

Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança. Legitimidade de parte. A ré ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois foi ela quem firmou o termo de compromisso de devolução dos cofres. Desnecessidade de tradução juramentada do Bill of Lading para o vernáculo. Causa de pedir lastreada em termo de compromisso de devolução de container. A obrigação exposta na...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR NÃO USAR VERNÁCULO. LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL EM AFERIÇÃO INDIRETA DE OBRA . 1. A sentença não ofende o art. 156 do CPC, nem se torna nula, simplesmente porque o Juiz, a par de lançar em vernáculo os argumentos de fato e de direito que formaram seu convencimento, incrementa seu trabalho com breve citaç

INVENTARIO NEGATIVO: NÃO TEM SENTIDO JURÍDICO NEM VERNACULO; INVENTARIO EXIGE COMO CONDIÇÃO PRECIPUA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA COISA A INVENTARIAR.

- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO; SEU DEFERIMENTO. CERTIDÃO DA SENTENÇA QUE, SEGUNDO A 'LEX LOCI', DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO EXTRADITANDO. VAZADA EM IDIOMA CASTELHANO, PERFEITAMENTE ACESSÍVEL AO NOSSO ENTENDIMENTO, DISPENSA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO.

Processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda. Negócio jurídico translatício. Fundamentos para nulificação. Dolo e fraude imputados aos réus. Fato probante. Ônus da prova. Regra geral. Encargo atribuído ao autor. Defeitos do negócio jurídico. Qualificação. Vício social insanável. Desconstituição. Não evidenciação. Vício de consentimento. Não...

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. EFICÁCIA EXECUTIVA NO PAÍS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. OPORTUNIDADE DE EMENDA À EXORDIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira jurisprudencial dos tribunais pátrios, revela-se cabível a exceç

Processual. Tutela de urgência. Propriedade industrial. Marca. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, determinando que a agravante cesse o uso e/ou reprodução da expressão "MATERNITÉ" como marca para produtos e/ou embalagens de cosméticos, além de quaisquer outras expressões que imitem, no todo ou em parte, as marcas de titularidade da recorrida, determinando a retirada

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE INEFICÁRIA DA MEDIDA: AUSÊNCIA. 1. Somente se defere medida de concessão liminar em mandado de segurança se demonstrada, de plano, a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida decorrente do aguardo da prolação de sentença. 2. Sem notícia da formulaç

Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com condenação. Autora. Pedido de desistência quanto a litisconsortes. Homologação. Verbas de sucumbência. Imputação. Contrapartida à invocação da tutela judicial. Parâmetro. Mensuração. Percentual incidente sobre o valor da causa. Tradução do proveito econômico almejado. Base de cálculo da verba. Prescrição legal. Fixação sob critério...

Civil e processual civil. Ação condenatória. Causa de pedir e fatos constitutivos do direito invocado. Contrato de prestação de serviços e fomento da prestação. Perseguição da contraprestação. Prova. Ônus da parte autora. Cláusula geral de repartição do encargo (cpc, art. 373, i). Prova do vínculo. Inexistência. Tratativas negociais. Retratação em ?memória de reunião. ? assimilação como contrato.