versus brasil

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e consumidor. Alegação de error in judicando, vício oculto em telefone a prova d?agua e propaganda enganosa. Gratuidade de justiça deferida. Defeito decorrente de mau uso do aparelho. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabildade do fabricante afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A lide versa sobre reparação de danos...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual ciivl e administrativo. Danos causados em veículo estacionado em área pública devido a queda de galho. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade civil da administração por ato omissivo. Teoria da culpa administrativa. Obrigação de indenizar. Dever de poda preventiva e fiscalização. Caso fortuito não caracterizado....

• Responsabilidade civil e medicina

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário com autorização de desconto em conta bancária. Inadimplência. Retenção integral de verba de natureza salarial. Limitação à 30% (trinta por cento). Sobrevivência digna do devedor. Reserva do mínimo existencial. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o banco réu contra a sentença, proferida pelo juízo do 1º jeccrim de...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário com autorização de desconto em conta bancária. Inadimplência. Retenção integral de verba de natureza salarial. Limitação à 30% (trinta por cento). Sobrevivência digna do devedor. Dano moral não configurado. Compensação de débitos afastada. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se o banco réu contra a sentença,...

Apelação cível. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação proporcional dos honorários sucumbenciais. 1. A apelante autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face da terracap. Afirma a aquisição de imóvel em samambaia por leilão online e dificuldades no exercício da posse com seu concorrente no leilão, que invadiu o imóvel....

• Direito e Praxis

• Povos Indígenas e Direitos Territoriais

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. BANCÁRIO. DIVISOR 150. Fundamento recursal: contrariedade às Súmulas 113 e 124 do TST. Se a norma coletiva prevê a repercussão das horas extras no sábado como afirma o ora agravante, a conclusão inarredável a que se chega é a de que o sábado é por ela considerado dia de repouso semanal remunerado e não dia útil não trabalhado. Se o sábado do bancário for...

Juizado especial cível. Direito processual civil e consumidor. Gratuidade de justiça deferida. Golpe da troca de cartão. Saques e contrato de empréstimo realizado em terminal de autoatendimento com cartão magnético e senha bancária. Culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Aplicação do artigo 14, §3º, do cdc. Ausência de falha na prestação de serviço da instituição financeira. Recurso conhecido e...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Rejeitada preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da alegada complexidade da matéria. Perícia desnecessária. Inovação recursal. Mérito. Suspeita de fraude na contratação. Declaração de inexistência da relação jurídica. Ausência de negativação. Dano moral afastado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. O...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Conexão entre ações. Cobrança de honorários advocatícios. Necessidade e conveniência de decisão una. Extinção do processo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Não solicitado. Assinatura divergente. Fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Devolução em dobro dos valores pagos. Ausência de negativação. Dano moral afastado. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença proferida pelo juízo do 4º...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Reparo em veículo. Prejudicial de  decadência rejeitada. Prazo se inicia após  a garantia do serviço. Vício formal da citação. Revelia afastada. Sentença anulada. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, nas quais a parte autora defende a necessidade da execução dos serviços por pessoa diversa e a indenização de parte...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de bens de pessoas jurídicas estranhas à relação processual. Alegação de grupo econômico. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Litigância de má-fé não configurada. Honorários advocatícios. Processo em fase de cumprimento de sentença. Enunciado 97 do fonaje. Impossibilidade de fixação.

• Experiências de justiça de transição: aspectos relevantes

O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Não ocorrência das hipóteses dos art. 1. 022 do cpc e art. 48, da lei 9. 099/95. Honorários de sucumbência. Regramento próprio dos juizados. Art. 55 da lei 9. 099/95. Inaplicabilidade do cpc. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Cobrança a terceiro desconhecido por meio de mensagens e ligações telefônicas excessivas comprovadas. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Narrou o autor que há mais de três meses vem recebendo...

• O ensino jurídico no Brasil e suas idiossincrasias. Curiosidades

Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses dos art. 1. 022 do cpc e art. 48, da lei 9. 099/95. Preparo integral não efetuado no prazo legal. Inaplicabilidade do art. 1. 007, §2º do cpc. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação do art. 55 da lei 9. 099/95. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A embargante alega que o acórdão incorreu em...

Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Fraude. Cartão. Culpa exclusiva do consumidor. Aplicação do artigo 14, § 3º, do cdc. Ausência de falha na prestação de serviço da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de compra e venda de computador e acessórios. Inversão do ônus da prova. Rescisão contratual. Produto analisado por técnicos da empresa. Vício. Rescisão contratual. Dano material. Ressarcimento dos valores desembolsados. Recurso conhecido e não provido. 1. A lide versa sobre rescisão de contrato de compra e venda de...

Juizado especial cível. Direito processual civil e do consumidor. Alegação de ilegitimidade passiva do banco. Preliminar afastada. Golpe da troca de cartão. Banco 24 localizado em supermercado. Utilização de cartão magnético com aposição de senha bancária por terceiro fraudador. Culpa exclusiva do consumidor/terceiro. Aplicação do artigo 14, §3º, do cdc. Ausência de falha na prestação de serviço...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviços. Demora injustificada no conserto de veículo. 93 dias. Dano moral configurado. Quantum mantido. Proporcionalidade e razoabilidade. Valor dos danos materiais mantidos. Ausência de impugnação específica. Inovação recursal. Vedação. Recursos conhecidos e não providos. 1. O autor thiago frança guimarães, teve seu veículo

Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses dos art. 1. 022 do cpc e art. 48, da lei 9. 099/95. Preparo não efetuado no prazo legal. Inaplicabilidade do art. 1. 007, §4º do cpc. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão...