versus brasil
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... A título ilustrativo, no Brasil os rendimentos das mulheres não brancas chegam a ser 70% inferiores aos ... , em 24 de novembro de 2010, no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, a Corte Interamericana entendeu que a decisão proferida pelo ...
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Acordao N° 1346095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais. Agravo de instrumento. Direito civil e processo civil. Cumprimento de sentença em desfavor da fazenda pública. Execução de honorários advocatícios contratuais estabelecidos no corpo do instrumento de procuração ad judicia. Validade do título. Destaque e reserva da verba honorária. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. 1. A recorrente rosana xavier da silva interpôs o...
... Bolze versus Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, TRF-4, 5ª Turma, Des ... de Previdência dos Serv. do ... DF; Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no ... DJE: ... -
O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
[Propósito] A despeito de o saneamento básico ser tratado, no plano internacional e interno, como direito humano, não houve sua consecução no cenário brasileiro. Além dos baixos índices de cobertura dos serviços públicos de saneamento, estes estão desigualmente distribuídos entre gêneros, raças e classes. [Resultados] Este artigo propõe, portanto, que as normas de referência da ANA previstas no...
... a partir da leitura de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, bem como dos princípios constitucionais da dignidade da ... de Direitos Humanos, no julgamento do caso Gonzales Lluy versus Equador , sentenciado em setembro de 2015, quando o Estado equatoriano ... -
A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde...
... I Caravana Nacional de Direitos Humanos, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil e a Carta do Encontro de Bauru – 30 anos ... Partirei da análise da mobilização política e jurídica realizada pelos atores na luta ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, desde 1992, ... versus Guatemala, e na Opinião Consultiva OC-18 sobre o Direito dos ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... Humanos nas Faculdades Dom Bosco e Faculdades Integradas do Brasil/UNIBRASIL (Curitiba/PR) e professora assistente voluntária de direitos ... 7. A respeito ver: caso María Eugenia versus Guatemala e caso Maria da Penha versus Brasil decididos pela Comissão ...
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Acordao N° 1343066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Roubo de veículo em estacionamento externo de ?shopping center?. Área pública. Responsabilidade civil. Existência. Dano material comprovado. Rediscussão da matéria. Ausência de erro, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta turma recursal, por...
... Precedentes: FRANCISCA GONÇALVES DE MENDONÇA versus ... CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA Acórdão 534103, ... Relator: JOÃO MARIOSI, Relator Designado: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, data de ... julgamento: 12/12/2005, publicado no DJU ... -
Brasil en San José de Costa Rica: 20 años de reconocimiento de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Este artículo fue elaborado para marcar el vigésimo aniversario de reconocimiento por el Estado brasileño de la jurisdicción contenciosa de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Se pretende hacer un análisis individualizado de las sentencias en nueve casos en que Brasil ha sido reo entre 1998 y 2018, luego identificar los aspectos sistémicos, señalando las principales dificultades para su...
... Brasil ... Sentença de 20 de outubro de 2016 (exceções preliminares, mérito, reparações e custas) ... CtIDH. Caso Ximenes Lopes versus Brasil ... Sentença de 4 de julho de 2006a ... DUARTE, Lorena Paula José. O Caso Fazenda Brasil Verde: Capital, Trabalho, Dependência e Direito ... -
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... Brasil ... Sentença de 20 de outubro de 2016 (exceções preliminares, mérito, reparações e custas) ... CtIDH. Caso Ximenes Lopes versus Brasil ... Sentença de 4 de julho de 2006a ... DUARTE, Lorena Paula José. O Caso Fazenda Brasil Verde: Capital, ... Veredas do Direito, ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... O Caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil foi o primeiro caso brasileiro a ser julgado pela CIDH, não que tenha sido o único caso brasileiro, mas o primeiro a ser denunciado à ... -
Investigação e julgamento dos crimes de feminicídio: diretrizes da onu e protocolo do CNJ
As melhorias no campo do direito com leis de proteção às mulheres são importantes e representam um avanço no reconhecimento de todas como sujeito de direitos humanos que são. No entanto, ainda não são satisfatórias para que a efetivação desses direitos se verifique de maneira plena. O presente artigo pretende discorrer sobre a importância de um novo olhar, sendo fundamental a inclusão da...
... O Brasil Colonial era regido pelas Ordenações do Reino (Ordenações Filipinas), ... de Direitos Humanos no caso da Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil. Como bem mencionou Chimelly Marcom em sua obra, ... [ ... ] as ... -
Atléticas versus diretórios acadêmicos
... Entre as numerosas campanhas estudantis e populares de que o CACO participou, destacam-se o movimento que pressionou a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, a mobilização em defesa do monopólio estatal da exploração do petróleo no início da década de 1950 e, em 1959, o ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... e seus impactos na adoção de políticas públicas pelo Brasil". Reflete acerca das contradições no processo de efetivação das disposi\xC3" ... Caso Favela Nova Brasília versus Brasil ... Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Disponível em: ... -
Acordao N° 1324054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Roubo de veículo em estacionamento externo de ?shopping center?. Área pública. Espaço utilizado pelos clientes do centro comercial. Responsabilidade civil. Existência. Dano material comprovado. Recurso conhecido e não provido 1. Insurge-se a parte ré contra sentença, proferida pelo juízo do 3º jec de...
... 6. Precedentes: FRANCISCA GONÇALVES DE MENDONÇA versus CONDOMÍNIO DO ... CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA Acórdão 534103, ... MARIOSI, Relator Designado: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, data de julgamento: ... 12/12/2005, publicado no DJU ... -
Brazil in São José da Costa Rica: 20 years of recognition of the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights
This article was written to mark the 20th anniversary of recognition by the Brazilian State of the contentious jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights. It is intended to make an individualized analysis of the sentences in nine cases in which Brazil was defendant between 1998 and 2018. It identifies then the systemic aspects of the sentences, pointing out the main difficulties for
... O BRASIL EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: 20 ANOS DE RECONHECIMENTO DA JURISDIÇÃO ... CtIDH. Caso Ximenes Lopes versus" Brasil ... Sentença de 4 de julho de 2006a ... DUARTE, Lorena Paula Jos\xC3" ... -
Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... Leopoldo, RS, Brasil – e do Curso de Direito da UFSM – Santa Maria, RS, Brasil. 3 Doutor ... dessa prática, realizada sob muitas derivas, é o de Lawrence versus Texas, em cujo julgamento a Corte Suprema americana aplicou ... -
Mortes decorrentes de intervenção policial exigem investigação criminal isenta
Galvão Bueno: Mortes decorrentes de intervenção policial
... Em 2004, no caso Jaílton Neri versus" Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu recomendaç\xC3" ... -
A geografia multinível do Direito Constitucional como espaço de resistência
A geografia multinível do Direito Constitucional
... brasileira, com a condenação no caso Márcia Barbosa e outros versus Brasil ... Como a matéria de gênero nos demonstra, a estrutura ... -
Direito Internacional
... (Diplomacia – 2019 – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de ... a) Caso Ximenes Lopes versus Brasil : ... Analisaremos a sentença (de 4 de julho de 2006) que ...
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ADPF 635 e papel do STF na efetivação dos direitos humanos em âmbito doméstico
Bento Armond: Direitos humanos em âmbito doméstico
... Sentença proferida no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Data do julgamento: 16 de fevereiro de 2017 ... [2] MARTINS, Urá ... de Direitos Humanos sobre o caso favela Nova Brasília versus Brasil. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, v. 6, n. 1, p ... -
Relatório e Voto com número 5388330-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ENQUADRAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIOR. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. OBSERVÂN
... Com ... origem no remoto caso de Marbury versus Madison (EUA, 1803) e, no Brasil, na primeira ... constituição ... -
Das sesmarias à propriedade liberal: a lei de terras como marco divisor (from the 'sesmarias' to the liberal property: the land laws as a dividing line)
... de sesmarias e nas particularidades que impuseram sua adoção pelo Brasil Colônia, do apogeu ao seu ocaso, a partir da proibição na concessão de ... : direitos de propriedade da terra e política agrícola: Brasil versus EUA. Disponível em: http://www.iea.sp.gov.br. Acesso em 28 de novembro ...
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Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
As unidades de conservação são uma das melhores estratégias para conservação da biodiversidade in situ. No Brasil, essas áreas foram organizadas pelo sistema da Lei Federal n. 9.985/2000 que dispõe sobre a criação e gestão desses espaços naturais. Contudo, a escassez de recursos do Poder Público vem causando uma série de problemas (ausência de planos de manejo e regularização fundiária). Essa...
... planos de manejo e regularização fundiária). Essa questão reacendeu o debate privado versus público na gestão da biodiversidade. Em países como os Estados Unidos e Reino Unido esses espaços podem usufruir dos chamados fundos ... -
O percurso de O Remorso Vivo dos palcos às telas (1867?1909) e a relação do músico Arthur Napoleão com o Primeiro Cinema
Este artigo discute os usos dos sons no primeiro cinema a partir de um estudo de caso: a adaptação cinematográfica do “drama fantástico-lírico” O Remorso Vivo (1867), de Furtado Coelho e Joaquim Serra, filmada pela Photo-Cinematographia Brasileira (1909); exibida no Rio de Janeiro com acompanhamento musical de Arthur Napoleão, autor da música original da peça. Recuperamos a fortuna crítica da peça
... São Paulo, SP, Brasil ... b Fundação Biblioteca Nacional, ... Rio de Janeiro, RJ, ... Os matchs dos dias 11 e 12, Argentina versus Brasil”, em julho, e “Inauguração da Exposição”, em agosto, são ... -
Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília, no Rio
Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas em favela do Rio
... Reprodução ... O processo sobre o caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos ...