vida pregressa stf
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Acordao N° 1718413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Polícia penal. Sindicância da vida pregressa e investigação social. Ocorrências policiais. Omissão de registros relevantes. Tema 22 do stf. I - consoante a tese jurídica firmada pelo eg. Stf no julgamento do re 560. 900, sob o rito da repercussão geral - tema 22 -, a existência de ocorrências policiais não representa omissão de registros relevantes para...
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. SINDICÂNCIA DA ... VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIAS POLICIAIS. OMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Para apreciar a primariedade e vida pregressa dos recorrentes, nos termos como requerido, seria preciso ...
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Acordao N° 1333868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito administrativo. Apelação. Reexame. Cpc, arts. 1. 030, ii, e 1. 040, ii. Concurso público. Admissão ao curso de formação de praças da polícia militar do distrito federal. Eliminação do candidato na fase de investigação social e de vida pregressa. Ausência de condenação criminal. Nulidade do ato. Tese fixada pelo stf no regime da repercussão geral. Reexame. Procedência do pedido. I. Em...
... ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DE VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL. NULIDADE DO ATO. TESE ... -
Acórdão Nº 90015433420218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/02/2022
... tenha praticado, ou em fatos concretos, relacionados à vida pregressa e que não recomendem o ingresso no cargo público almejado ...
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Acordao N° 1232616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Nulidade de ato administrativo. Sindicância de vida pregressa. Investigação social. Exclusão de candidato. Certame. Ilegalidade do ato administrativo. Controle judicial possível. Princípios constitucionais. Presunção de inocência. Observância. Controle judicial possível. 1....
... NULIDADE ... DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. INVESTIGAÇÃO ... SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CERTAME ... - Acórdão nº HC 212836 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1738297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Concurso público. Edital. Vinculação. Cláusula de restrição. Investigação de vida pregressa. Candidato que responda inquerito policial ou ação penal. Previsão legal. Tema 22 do stf. Arquivamento. Razoabilidade. Permanência no certame. 1. O relator pode deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando...
... VINCULAÇÃO. CLÁUSULA ... DE RESTRIÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO QUE RESPONDA ... INQUERITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL ... - Acórdão nº 57201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1979
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO ...
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Jogando limpo: Uma análise da inelegibilidade por “ficha suja”
O texto analisa a inelegibilidade de candidatos que foram condenados por sentença não transitada em julgado. O ponto de partida é o art. 14, §9º, da Constituição, que exige a consideração da vida pregressa do candidato para o exercício do mandato. A jurisdição do STF e do TSE se ocupou dessa questão, adotando um controle judicial fraco. Tal posicionamento impulsionou a aprovação da lei popular
... , a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições ... -
Relatório e Voto com número 5198951-69.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-02-2023
... Todavia, na fase de avaliação da vida pregressa, não foi recomendado pela autoridade coatora para ... ser ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0102177-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102177-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONAM BATISTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL POR DESACATO E DIREÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0166625-89.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gleisson Vinicius de Aguiar Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO...
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Acórdão nº 156400 de 2ª Turma, 15 de Septiembre de 1995
CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO - VIDA PREGRESSA - CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. O que se contem no inciso LV do artigo da Constituição Federal, a pressupor litigio ou acusação, não tem pertinencia a hipótese em que analisado o atendimento de requisitos referentes a inscrição de candidato a concurso público. O levantamento etico-social dispensa o contraditorio, não se podendo cogitar quer da existênc
... INDEFERIMENTO, CANDIDATO, VIDA" PREGRESSA, INVESTIGAÇÃO ... PROCESSO, LITIGIO, INEXISTÊNCIA ... Publica\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172197-26.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172197-26.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. AÇÃO PENAL POR OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0125387-56.2019.8.19.0001 Recorrente: Miguel Garibaldi Souza de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR LESÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134683-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0134683-73.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CRISTIANO AFRA DE CARVALHO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL. EXISTÊNCIA DE 4 (QUATRO) ROs. SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0122304-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0122304-32.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO MANHÃES COELHO SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE...
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Acórdão nº 165332 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1995
ELEITORAL. EX-PREFEITO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA SUA VIDA PREGRESSA E NA REJEIÇÃO DE SUAS CONTAS. ART. 14, PAR. 9., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:NORMA DEPENDENTE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. O acórdão recorrido, ao atribuir efeito elisivo da inelegibilidade a ação anulatoria da decisão que rejeitou as contas do candidato, ex-prefeito, assentou sua interpretação
... FEDERAL, PROBIDADE, MORALIDADE, EXAME, VIDA PREGRESSA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Agravante: R. P. DA S. Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo d. Juízo a quo na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que indeferiu o...