vinculação ao edital
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Acórdão Nº 0701323-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2022
... EXACERBADO ... OCORRÊNCIA ... DESPROVIDO ... Vinculação ... norteia o concurso público deve ser mitigado ... em face da ... apresentação ... conforme cláusula expressa do edital e não ... observada pela banca examinadora ... convocatório, ...
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Acórdão Nº 0010689-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... VINCULAÇÃO ... AO EDITAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2010/0162274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem aos princípios da moralidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, não se admite o tratamento diferenciado re os candidatos, mormente quanto o edital expressamente veda a realização do teste de aptidão física em ...
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Acórdão nº 1.0000.16.019066-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. I. A Administração Pública deve ser regida pela legalidade e pela publicidade, na forma do art. 37 da CR/88. Também é imprescindível a observância da transparência
... DE EMPRESA PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCPIO DA VINCULAO AO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENA CONFIRMADA.- O Superior ... -
Acórdão nº 1.0000.16.019066-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EDITAL - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL - SENTENÇA CONFIRMADA. I. A Administração Pública deve ser regida pela legalidade e pela publicidade, na forma do art. 37 da CR/88. Também é imprescindível a observância da transparência
... DE EMPRESA PARTICIPANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCPIO DA VINCULAO AO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENA CONFIRMADA.- O Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081018920184058308), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808101-89.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA ADVOGADO: Cibele Aline Pereira Pimenta e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a parte autora não observou o item 4.3 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 37/2017 que prevê expressamente (Id ... privilegiado à autora, uma vez que "[ ... ] 'O princípio da vinculação ao edital, que norteia todo o procedimento licitatório, incide tanto para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICO - DIREITO DE CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO - ATO ILEGAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- O ato administrativo que determina a abertura de concurso público, conquanto provimento subalterno à lei tem a mesma força cogente desta, haja vista que o
... inscrio para as vagas de deficiente, no concurso pblico regido pelo edital n 01/2015 do Municpio de Rio Pardo de Minas, sendo concedida a segurana ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051637-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. BOMBEIRO. CURSO DE FORMAÇÃO. PROVAS AOS SÁBADOS. IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. ALTERAÇÃO DA DATA. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. A Constituição Estadual estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar apenas nos crimes comuns e nos de...
... E mesmo aps processado o presente writ, continuo convicta de que o edital a lei do concurso, de modo que no possvel flexibilizar o horrio para um ... -
Acórdão nº 1041432-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CANDIDATO “NÃO RECOMENDADO” - FATOS DESABONADORES DA CONDUTA MORAL E SOCIAL NARRADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PREVISÃO NO EDITAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -...
... RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N.º 001/2017/SEGES/SESP/POLITEC - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ÁREA DE ... ÊNCIA - PREVISÃO NO EDITAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0718455-84.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ANTERIOR À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE. EXIGUIDADE DE PRAZO QUE VIOLA DIREITO...
... CANDIDATO APROVADO. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO ... EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE - EDITAL QUE CONTÉM NORMA VALIDE E LEGITIMA DE RESTRIÇÃO AO INGRESSO DE PORTADOR DA DOENÇA AUTOIMUNE PÚRPURA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DE REMISSÃO SINTOMÁTICA...
... de soldado da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital DRH/CRS n 14/2012, decorreu da observncia estrita a legislao estadual ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050764-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - CANDIDATO ELIMINADO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE - EDITAL QUE CONTÉM NORMA VALIDE E LEGITIMA DE RESTRIÇÃO AO INGRESSO DE PORTADOR DA DOENÇA AUTOIMUNE PÚRPURA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO - INCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DE REMISSÃO SINTOMÁTICA...
... de soldado da Polcia Militar do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital DRH/CRS n 14/2012, decorreu da observncia estrita a legislao estadual ... -
Acórdão nº 5592760 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 29-06-2021
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DO ...
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Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... por provimento e/ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro (Edital n. 5/2020), função esta que é exercida pelo 1º Vice-Presidente deste ... n. 05/2020, circunstância que rompe com os princípios da vinculação ao edital e da legalidade, que vincula igualmente o candidato e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08149240620204050000), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0814924-06.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA BETANIA DE MELO ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes RÉU: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
... PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. A sentença apelada julgou ... à vedação da adoção de critérios discriminatórios e à vinculação" ao edital, a improcedência do pedido é medida que se impõe ... 5. \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002123-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA VÁLIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo...
... Mdico - Programa Estratgia de Sade da Famlia, conforme previsto no Edital n 01, de 2014. Afirmaram no ter tomado posse porque a impetrada impediu a ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002123-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA VÁLIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo...
... Mdico - Programa Estratgia de Sade da Famlia, conforme previsto no Edital n 01, de 2014. Afirmaram no ter tomado posse porque a impetrada impediu a ... -
Acórdão Nº 0014933-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital ... 2. A verificação de que o candidato foi desclassificado do ... de afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e a vinculação ao edital ... 4. Recurso não provido. Decisão mantida ... Conforme ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO - NÃO COMPARECIMENTO - VOO CANCELADO - REMARCAÇÃO - EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver...
... seguintes termos:O processo seletivo segue as normas contidas no edital e, a semelhana do concurso pblico, tem por objeto delimitar os deveres e ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023150-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. UNIMONTES. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.- Como principal vetor regulamentador dos...
... seletivo de transferncia externa da UNIMONTES regulado pelo edital 02/2014, para o curso de medicina.Sem custas para a requerida, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0433.15.023150-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. UNIMONTES. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.- Como principal vetor regulamentador dos...
... seletivo de transferncia externa da UNIMONTES regulado pelo edital 02/2014, para o curso de medicina.Sem custas para a requerida, tendo em ... -
Acórdão nº 0005336-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... PREGÃO ELETRÔNICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL ... PRAZO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS ... BONI IURIS ...
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Acórdão nº 0011113-12.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Assunto : Concurso Público / Edital ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ICO. PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ... ILEGITIMIDADE. AUTONOMIA ...
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Acórdão nº 0006352-10.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... EDITAL SAEB 001/2008. CANDIDATO ... REPROVADO NO PSICOTESTE. OPORTUNIZADO ... CERTAME. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E ... DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0070068-04.2019.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO" AO ... EDITAL. APELO DESPROVIDO ... 1. Em razão do princípio da vincula\xC3" ...