vinculo imoveis
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e ... a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor; ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... áveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde ... ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de ... 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista ... pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... IMÓVEIS LTDA E OUTROS ... : DINO MIRAGLIA FILHO E OUTRO(S) - MG086468 ... criando um vínculo negocial irretratável ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção ... Suspeição por afinidade ... ARTIGO 40 ... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda de ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis" da sociedade; ... VI - relatório de risco das contratações para execuç\xC3" ... vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... § 5º A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela ... vínculo real, que se transfere para os produtos e subprodutos ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Justiça não reconhece vínculo de emprego entre corretor de imóveis e construtora
Vínculo de emprego entre corretor e construtora não é reconhecido
Por entender que ficou comprovada a existência de um contrato de natureza civil para prestação de serviços autônomos, a 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de um corretor de imóvei... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do proprietário por meio de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes do patrimônio rural em ... agrícolas dados em alienação fiduciária não extinguem o vínculo real que se transfere, automaticamente, para os produtos e subprodutos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11474, DE 15 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra, e a Lei 11.265, de 3 de Janeiro de 2006, que Regulamenta a Comercialização de Alimentos para Lactantes e Crianças de Primeira Infancia e Tambem a De...
... § 3º Fica facultada a alienação dos imovéis adquiridos no âmbito do Programa sem prévio arrendamento.? (NR) ... O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1053-13.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST) Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST) Não merece ser provido ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições ... ) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal; ... IV – remuneração de cargo ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou arrendamento de ... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal; ... IV – remuneração de cargo ...
-
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... imóveis pertencentes às instituições beneficiárias e por elas destinados à ... , as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, independentemente da apuração de dolo ou culpa ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados ... § 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78600-29.2009.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A análise das razões do recurso de revista permite constatar que os argumentos do acórdão recorrido foram devidamente combatidos, não se configurando a alegada violação do art. 514, II, do CPC, nem contrariedade à Súmula nº 422 desta Corte. Nesse contexto, afasta-se a...
... 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Ante as premissas fáticas delineadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-25.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus empregados, embora de...
... CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ... - CRECI. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182800-24.2008.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O processamento do recurso de revista, na forma pugnada pela reclamada, demandaria necessariamente revolvimento fático-probatório, o que não é possível nesta fase recursal. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O processamento do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-75.2003.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SUPRESSÃO DE INST NCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DOS DEMAIS PEDIDOS TRAZIDOS NA INICIAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. No intuito de se evitar supressão de instância, o Tribunal Regional, ao adentrar no mérito recursal e reconhecer o vínculo de emprego, deveria restringir-se às matérias de direito, nos moldes do §
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DOS DEMAIS PEDIDOS ... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Considerando a decisão prolatada no tópico anterior, resta prejudicado ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º ... de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ...
-
Acórdão Nº 0021960-38.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
CORRETOR DE VENDA DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovado que o reclamante, devidamente inscrito como corretor de imóveis, se encontrava sob subordinação direta da reclamada, inclusive com o controle de jornada de trabalho. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
... EMENTA CORRETOR DE VENDA DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Comprovado que o reclamante, devidamente inscrito ...