vinculo imoveis

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido, no item. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. Incumbe ao empregador fornecer as guias necessárias para que o trabalhador possa habilitar-se à percepção

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Admitida a prestação de serviços de corretagem imobiliária, a reclamada atraiu para si, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC, o encargo probatório de comprovar que a relação havida com a reclamante não era de emprego. Na hipótese, houve demonstração de que o trabalho exercido na função de corretora prestada quase...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO FALANGE". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor autônomo (corretor de imóveis), o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial à empresa ré, subordinado e mediante salário. Nesse contexto estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos definidos no art. 3º da CLT, impondo-se, assim, o desprovimento do recurso patronal.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Ao negar o vínculo de emprego, reconhecendo, porém, a prestação de serviços, o réu atrai o onus probandi, porquanto o contrato de trabalho constitui a modalidade ordinária de contratação de mão de obra, cabendo àquele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, pois a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante os acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração. Por outro lado,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatadas as alegadas omissões, não cabe anular o Acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A circunstância de que a profissão de corretor de imóveis possa ser exercida de forma autônoma não é condição jurídica que impeça o reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CORRETOR DE IMÓVEIS. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal, nos moldes da alínea "c" do artigo 896 da CLT, uma...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, ...

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Admitida a prestação de serviços pela parte ré, a existência de relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual da empresa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho por parte deste era como autônomo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Hipótese em que a ré não se desincumbe a...

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que tal prestação laboral não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de relação jurídica diversa. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei n. 6.530/78 e evidenciados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, há de ser reconhecida como de emprego a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.o 13.015/14. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r....

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. A reclamada não demonstra a formalização do contrato de estágio, o seu acompanhamento pela instituição de ensino ou a supervisão da parte concedente, nos termos da Lei nº 11.788/2008. Nem mesmo os requisitos da Resolução-COFECI n° 1.127/2009 foram cumpridos, uma vez que não há prova de frequência efetiva do autor às aulas ou de deferimento do registro de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório produzido, não reconheceu o vínculo de emprego, registrando que não restaram presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e

Civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Usucapião. Extraordinária e ordinária. Lapso temporal. Termo inicial. Data da regularização do imóvel. Existência de vínculo contratual entre as partes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal de imóvel rural. Termo de adesão. Nulidade. Impossibilidade de declaração. Vícios não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CORRETOR DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego quando não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT. Nesse sentido, se o trabalho desenvolvido era autônomo, atrai a incidência da Lei 6.530/78. Recurso Ordinário improvido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ÓBICE PROCESSUAL AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu estar configurado o vínculo

PROCESSO Nº: 0801136-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: DANIELLA DE OLIVEIRA SANTOS VIANNA e outros ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3. TRABALHO EXTERNO. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 4. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES.