vinculo imoveis
- Acórdão Nº 0301333-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... imóveis pertencentes às instituições beneficiárias e por elas destinados à ... , as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, independentemente da apuração de dolo ou culpa ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
... do labora como consultor imobiliário, com vínculo ... empregatício junto à empresa Lopes Rio Imóveis ... 11. Em casos em ... -
Acórdão Nº 0002236-94.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... EFETIVO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DE VÍNCULO" ... JURÍDICO COM OS IMÓVEIS BENEFICIADOS PELAS PRESTAÇÕES ... DE SERVI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.14.035688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Constatando-se a existência do contrato de compra e venda do imóvel e a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão contratual.- Não...
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Acórdão nº 1.0027.14.035688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.- Constatando-se a existência do contrato de compra e venda do imóvel e a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão contratual.- Não...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
- Acórdão Nº 5052338-85.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0044393-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-10-2022
... Prova de inexistência de propriedade de bens ... imóveis. CTPS que comprova não possuir vínculo empregatício ... Insuficiência ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0173757-61.2022.8.19.0001 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária (IPTU). A sentença julgou procedente o desiderato autoral, para cancelar o protesto. Insurgência do Município Réu. O protesto de CDA é medida, legalmente, prevista e visa tornar público o inadimplemento de obrigação, não havendo óbice à utilização do expediente pelo ente municipal, desde que, provado o vínculo...
... desde que, provado o vínculo jurídico-tributário ... Parágrafo único, do art. 1º, da Lei ... Certidão do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de ... Janeiro não constando qualquer referência ao nome ... do ... -
Acórdão nº 0010780-43.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – REJEITADA – MÉRITO – DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PELOS COMPRADORES – RETENÇÃO - LIMITAÇÃO A 25% DO VALOR PAGO – ADEQUAÇÃO - RETENÇÃO A TÍTULO...
... da Lei 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% ... -
Acórdão Nº 0000415-08.2014.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... origem, o apelante, como funcionário do Cartório de Registro de Imóveis, cometeu os crimes prevalecendo-se da função pública que exercia. , ainda que o vínculo empregatício dele com o Cartório seja distinto, este se equiparava a ...
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Acórdão nº 0022094-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS. BANCO. JUROS ESPECIAIS ... PARA FUNCIONÁRIOS OU CORRENTISTAS. EXTINÇÃO DO ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERMANÊNCIA COMO ... CORRENTISTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0014067-63.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO ... AFETA A EXISTÊNCIA OU A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL OU DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... , que afirma ter o reclamante aviado o mister de corretor de imóveis. Assim, não se reconhece a indigitada violação do artigo 5º, inciso, ... Recurso de revista não conhecido ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST ... A Corte Regional concluiu ter ...
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Acordao N° 1354935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de permuta de imóveis. Obrigação de fazer. Lavrar escritura pública. Direito pessoal. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. 1. A ação foi motivada pelo inadimplemento de obrigação de fazer para que fosse lavrava escritura de contrato de permuta de imóveis tem natureza pessoal, dado o vínculo obrigacional das partes, cuja...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO PESSOAL ... contrato de permuta de imóveis tem natureza pessoal, dado o vínculo obrigacional das partes, cuja ... competência é relativa ... 2. A ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de ... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, agrupados por nível e ...
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Decisão com número 5110789-38.2012.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 13-02-2023
... do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara-GO, de propriedade do co/executado ... Jovênio Costa, Leontino ... sobre os imóveis, vínculo que acompanhou a cessão do crédito à exequente para ... garantia da ...
- Acórdão Nº 0301251-62.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131340-40.2015.8.19.0001 (Cível), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CERTIDÃO DE HABITE-SE EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DOIS MESES ANTES DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CARTAS DIRIGIDAS AOS ADQUIRENTES QUE DÃO CONTA DE QUE A UNIDADE ESTARIA PRONTA PARA SER VISTORIADA. FOTOS DO GOOGLE STREET CAPTURADAS ANTES...
... DE RETENÇÃO PELA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ... CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR ... CULPA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0131340-40.2015.8.19.0001 (Cível), 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CERTIDÃO DE HABITE-SE EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DOIS MESES ANTES DA DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CARTAS DIRIGIDAS AOS ADQUIRENTES QUE DÃO CONTA DE QUE A UNIDADE ESTARIA PRONTA PARA SER VISTORIADA. FOTOS DO...
... PELA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR CULPA DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 52600877120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE COMPÕEM GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes (art. 1097 do CC): É controlada: I. a sociedade de cujo capital...
... AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO: ZS IMOVEIS LTDA - ME ... RELATÓRIO ... O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL agrava da ... 1099 do CC) ... No caso dos autos, o único vínculo entre a empresa ZS Imóveis Ltda. e a devedora fiscal, Anderson de Azevedo ... -
Acórdão Nº 0011945-51.2008.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... DANOS MORAIS - ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - HIPOTECA - FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - AUTOR QUE O POSSUÍA VÍNCULO COM OS BENS - FALHA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL E EVIDÊNCIAS DA ...
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Acórdão Nº 0301333-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... ção de demissão do servidor público, teve interrompido o vínculo existente com o ente público, o que impede o reconhecimento do direito à ... PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS. DELEGATÁRIO QUE SOFREU PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PERDA DA ...