vinculo imoveis
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Acórdão nº 1009945-53.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 13.786 DE 2018 - EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR CULPA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E...
... CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 13.786 DE 2018 - EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR CULPA DO CONSUMIDOR - ... -
Acórdão nº 2006/0168243-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI 8.025/90 SERVIDOR MILITAR IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. 1. Ação rescisória, ajuizada por ex-militar contra ente federativo, no qual alega ser legítimo ocupante de imóvel funcional residencial, razão pela qual faz jus à sua aquisição. 2. O pedido formulado na fase cognitiva foi julgado...
...ção do motivo que viabilizou a ocupação legítima, ou seja, o vínculo funcional com às Forças Armadas. . 6. Dispõem o art. 1º, § 2º, I da ...1º e 5º, § 1º, do Decreto nº 99.266/90, que os imóveis administrados pelas Forças Armadas e entregues à ocupação de militares ... -
Acórdão nº 50568362920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FECHAMENTO DE ACESSO À UNIDADE. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ...ção com empresa de comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando estes ...
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Acórdão Nº 5063916-45.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.INSURGÊNCIA DO AUTORPRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGÍVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVANTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AFIRMA ESTAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERTIDÃO DO REGISTRO DE...
...ência (evento 17 doc 2, da origem), afirmou estar sem vínculo empregatício e ingressou com a demanda, tão somente para cobrar da ...(evento 19, da origem), juntou certidão negativa do Registro de Imóveis (evento 22 doc 2), para demonstrar que não possui bens imóveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001564820184058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800156-48.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma APELANTE MARCILEIDE DE SOUSA MATEUS e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... dos projetos, bem como por averiguar, antes da ocupação dos imóveis, se os serviços essenciais estavam devidamente operantes. A Construtora ... carros-pipa no ano de 2014 até meados de 2015, mesmo sem vínculo jurídico com os moradores, pois os imóveis não eram cadastrados em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003660220184058309), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800366-02.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... dos projetos, bem como por averiguar, antes da ocupação dos imóveis, se os serviços essenciais estavam devidamente operantes. A Construtora ... carros-pipa no ano de 2014 até meados de 2015, mesmo sem vínculo jurídico com os moradores, pois os imóveis não eram cadastrados em seu ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... atribuídos pelo Comandante da Aeronáutica, incluídos os bens imóveis e as atividades correlatas sob a sua responsabilidade;. II – implementar ... o quadro de pessoal da NAV Brasil e romperão, por completo, o vínculo com a Infraero, observado que:. I – as alterações posteriores no plano ...
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Acórdão Nº 0007051-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE FOI DEFERIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. AGRAVADO QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU IMÓVEIS EM SEU NOME NA COMARCA DE RESIDÊNCIA, ESTÁ DENTRO DO PATAMAR DE ISENÇÃO DE IRPF E É PROPRIETÁRIO APENAS DE UMA CAMINHONETE COM REBOQUE, AMBOS COM RESTRIÇÃO...
...DOCUMENTOS. AGRAVADO QUE COMPROVOU NÃO POSSUIR VÍNCULO. EMPREGATÍCIO OU IMÓVEIS EM SEU NOME NA COMARCA DE. RESIDÊNCIA, ESTÁ ... -
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2....
... do Código Civil (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meio de controle ...ão patrimonial, tendo em vista que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos ... -
Acórdão Nº 0301333-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS. DELEGATÁRIO QUE SOFREU PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PERDA DA DELEGAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA CUMPRIDOS ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À...
... foi destituído da sua delegação, implicando no rompimento do vínculo com o RPPS. Disse que a titularidade da serventia extrajudicial é o ... vitaliciamente o cargo de Oficial do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Içara em 13.01.1964, e que no momento do falecimento já ... -
Acórdão nº 1.0000.20.572399-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE ESFORÇO COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme estabelecem as normas insertas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do relacionamento
... que a agravada não teria direito à percepção de frutos dos imóveis situados na comarca de Barbacena matriculados sob os números 19.821, ...-rogados em seu lugar -, devendo, por ocasião da extinção do vínculo, haver a partilha em valores igualitários. Assim, verifica-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
... novos bloqueios, pugnando para que fiquem restritos apenas aos imóveis de matrícula .... . Desta forma, apesar do vínculo entre as partes (mãe e filha), como se trata de valor imputado a cada ... -
Acórdão Nº 0300269-34.2016.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DOS COMPRADORES EM AMBAS AÇÕES.1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE
...PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MERO VÍNCULO OBRIGACIONAL. OUTORGA UXÓRIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO ... -
Processo nº 0011371-86.2015.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Associação de Moradores. Cobrança de Mensalidades. Devedor Associado. Aceitação Do Vínculo Associativo. Licitude Da Exação. Ação Proposta por Associação de Proprietários de Imóveis de Determinados Logradouros, Constituída À Semelhança de Condomínio, a Cobrar Mensalidades Inadimplidas. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. Demonstrada a Associação Do...
...MENSALIDADES. . DEVEDOR . ASSOCIADO. . ACEITAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. LICITUDE . DA . EXAÇÃO. . Ação . proposta . r associação de . proprietários de imóveis" de determinados logradouros, . constituída à semelhança\xC2"... -
Acórdãos nº 1053765-85.2018.8.26.0114 de Conselho Superior de Magistratura, 21 de Octubre de 2019
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura pública de compra e venda - Alienação de frações ideais de vários imóveis a pessoa sem vínculo com os demais condôminos – Vendas de partes ideais anteriormente registradas que não conduzem à imposição de registro de vendas outras que se afigurem irregulares - Registro obstado – Item 171 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso não provido. (
... JAIR RATEIRO, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS. ACORDAM, em Conselho Superior de ...ção de frações ideais de vários imóveis a pessoa sem vínculo com os demais condôminos – Vendas de partes ideais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1109-49.2013.5.15.0067) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a...
... EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS LTDA.). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA. . Dentre as inovações inseridas na sistemática ... -
Processo nº 0002009-09.2014.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória de Imóveis Não Residenciais. Decadência Do Direito de Obter a Renovação Compulsória Do Vínculo Locatício Comercial. Sentença de Extinção. Inconformismo Da Parte Autora que Não Merece Prosperar. Contratos de Locação por Prazo Determinado, Cujos Termos Finais Ocorreram Sem que Houvesse Propositura de Competente Ação Renovatória Pelo Locatário. Notificação...
...IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS. DECADÊNCIA DO . DIREITO . DE . OBTER . A . RENOVAÇÃO . COMPULSÓRIA . DO . VÍNCULO . LOCATÍCIO . COMERCIAL. . SENTENÇA . DE . EXTINÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º 1.133.769/RN,...
...ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO ... incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo. 6. In casu, à época da celebração dos contratos, em 1977 e 1985 (fl. ... -
Acórdão Nº 0714503-29.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. MÉRITO. AUTOR QUE TRABALHOU...
...JULGAMENTO. MÉRITO. AUTOR QUE TRABALHOU. COMO. CORRETOR. DE. IMÓVEIS. PARA. DETERMINADO. EMPREENDIMENTO. EMPRESA. APELANTE,. CUJO. OBJETO. ...QUE ALEGA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O AUTOR. PROVAS. DOCUMENTAIS. SUFICIENTES. PARA. COMPROVAR. QUE. A. ... -
Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...vínculo da área a ser regularizada com as competências dos órgãos e das entidades a que se refere o caput. § 6º Os órgãos e as entidades a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário da assertiva da reclamada, a Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a matéria relativa à média remuneratória do reclamante, deixando claro que ela deveria ser apurada de acordo com os valores fixados nos documentos apresentados com a inicial. O fato de o Tribunal não ter acatado a tese...
..., que afirma ter o reclamante aviado o mister de corretor de imóveis. Assim, não se reconhece a indigitada violação do artigo 5º, inciso, ... Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte Regional concluiu ter ficado ... -
Acórdão Nº 0301333-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS. DELEGATÁRIO QUE SOFREU PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PERDA DA DELEGAÇÃO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA
...ção de demissão do servidor público, teve interrompido o vínculo existente com o ente público, o que impede o reconhecimento do direito à ...PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS. DELEGATÁRIO QUE SOFREU PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PERDA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de cancelamentos de dotações de ... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0030666-76.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE MANTIDOS A DIGNIDADE E O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso assestado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal do executado. 2. São impenhoráveis as verbas referentes à vencimentos,...
...do labora como consultor imobiliário, com vínculo. empregatício junto à empresa Lopes Rio Imóveis. 11. Em casos em que se ...