vinculo imoveis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10643-85.2017.5.03.0107)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 1 - CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). 1.1. No caso, a reclamada
... LEI ... 13.467/2017 ... 1 – CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040606920214050000), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804060-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS JOSE GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... de equívoco quanto às datas dos contratos relacionados aos imóveis em questão que, na verdade, são posteriores a 25/10/1996, do que resulta ... SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESP ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1834-22.2012.5.01.0242)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...
... CORRETOR DE IMÓVEIS ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10196-19.2016.5.03.0112) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE COMPROVADAS. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que estavam...
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0021050-58.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. A demandante permanecia laborando nas dependências da imobiliária na maior parte da semana e participava de plantões, oportunidades em que tinha de cumprir horário. Assim, não há falar em autonomia para desenvolver o trabalho, restando clara a existência da subordinação na prestação dos serviços. O trabalho da reclamante estava diretamente ligado ao objeto social da empresa e...
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. A demandante permanecia laborando nas dependências da ... A prestação de serviços de corretor de imóveis era pessoal, pois a autora não poderia se fazer substituir por terceira ... -
Acórdão Nº 0302731-95.2015.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DOS COMPRADORES EM AMBAS AÇÕES.1) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE
... TRANSMITIDA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... MERO VÍNCULO OBRIGACIONAL. OUTORGA UXÓRIA ... DESNECESSÁRIA ... -
Acórdão Nº 0012946-37.2006.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO A ELE PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS AUTORES PROVIDO. ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032607520184058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803260-75.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CREUSA MARIA DE ANDRADE ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... em vigor da EC nº 103/2019; 2) ilegitimidade passiva do INSS; 3) vínculo com o regime próprio de previdência social; 4) ausência de ... passou 38 anos e 10 meses vinculada ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, no cargo de escrevente, com vínculo laboral na condição de ... -
Acórdão Nº 0023397-46.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CONTRATOS NÃO LEVADOS À REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL À AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE NÃO TRANSMITIDA PERANTE O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044746720214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0804474-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial e outros AGRAVADO: JOSE CARLOS CESARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
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Acórdão nº 2007/0239294-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Conflito negativo de competência instaurado ente Juízo Comum Estadual e Juízo Especializado do Trabalho. 2. Para definição da competência em razão da matéria, impõe-se a prévia análise da causa de pedir e do...
... ÔNIO LUIZ TOZATTO E OUTRO(S)RÉU :SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE SÃO BERNARDO DO ... AUXILIAR DE CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO, REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116687-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO DO NEGOCIO JURÍDICO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - DIREITO A RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR - CONTRATO ANTERIOR A LEI 13.786/18 - PERCENTUAL DE 25% - PERDAS E DANOS - IPTU E CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCI
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Acordao N° 1638857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à secretaria de estado de economia do distrito federal. Busca por imóveis não regularizados registrados em nome da executada. Utilidade da medida configurada. 1. Muito embora a ocupação de imóvel não regularizado não assegure ao ocupante...
... DISTRITO FEDERAL. BUSCA POR IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS REGISTRADOS EM ... NOME DA EXECUTADA. UTILIDADE DA ... quanto à obtenção das informações a respeito de eventual vínculo da ... executada com imóveis nesta condição ... 2. Observado que foram ... -
Acordao N° 1603281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à secretaria de estado de economia do distrito federal. Busca por imóveis não regularizados registrados em nome dos executados. Utilidade da medida configurada. 1. Muito embora a ocupação de imóvel não regularizado não assegure ao...
... DISTRITO FEDERAL. BUSCA POR IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS REGISTRADOS EM ... NOME DOS EXECUTADOS. UTILIDADE DA ... quanto à obtenção das informações a respeito de eventual vínculo do ... s executados com imóveis nesta condição ... 2. Observado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002681720184058309), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800268-17.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... dos projetos, bem como por averiguar, antes da ocupação dos imóveis, se os serviços essenciais estavam devidamente operantes. A Construtora ... carros-pipa no ano de 2014 até meados de 2015, mesmo sem vínculo jurídico com os moradores, pois os imóveis não eram cadastrados em seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 652-52.2015.5.10.0013) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I e II, DO TST. A reclamada suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de que o Juízo de primeira instância não inverteu o ônus da prova na audiência
... Agravo de instrumento desprovido ... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA ... De início, ... -
Acórdão Nº 0848832-07.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOAMENTO DE ESGOTO EM LOGRADOURO PÚBLICO A CÉU ABERTO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DOS IMÓVEIS QUE CAUSARAM O DANO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. SENTENÇADIRE
... OU POSSUIDOR DOS IMÓVEIS QUE CAUSARAM O DANO ... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. AUSENTE O NEXO CAUSAL ... -
Acórdão Nº 0081448-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA.INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. COMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PREJUDICADA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. SENTENÇA PROFERIDA POSTERIORMENTE QUE ACOLHE A TESE DEFENDIDA PELA SEGURADORA. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA ENTIDADE FEDERAL...
... alguns anos desde a comercialização e financiamento dos seus imóveis, a existência de sinistros graves, tais como defeitos nas estruturas dos ... Enquanto que o vínculo existente entre os Apelados e a seguradora advém do contrato de ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida; ... VI - relatório de risco das ... ão na administração pública federal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; ... IV - de dirigente estatutário de ...
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Acórdão Nº 5008711-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DA CREDORA E RECONHECE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS MEIOS PARA CITAR PESSOALMENTE A DEVEDORA. TESE REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS COM...
... que a executada pessoa física possuía diversos bens imóveis registrados em seu nome, localizados na Comarca de Nonoai-RS, os quais ... de lesar os credores e fraudar a execução. A par disso, o vínculo de parentesco (mãe e filha) existente na relação societária é ... -
Acórdão Nº 0001294-39.2011.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL DECLARADA NULA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PLEITO DE INEFICÁCIA DE DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. PONTO DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NA SÚMULA 182/STJ. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC/73,...
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Acórdão Nº 0303200-34.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - SÓCIO - PESSOA JURÍDICA - DÍVIDA - LEGITIMIDADE AUSENTE -INCORPORADORA, CONSTRUTORA E CORRETORA - ESPECIFICIDADES - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE - SOLIDARIEDADE1Sem que seja imputado ao sócio conduta que poderia torná-lo responsável pelos prejuízos sofridos pelos autores, decorrentes de vínculo contratual com a pessoa jurídica da qual aquele faz parte, ele tem...
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Acórdão Nº 0312195-10.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEMANDADAS. DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO COMPRADOR. MINORAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.786/2018. ARGUMENTO SUSCITADO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO PRESENTE NOS DOIS APELOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
... Na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a corretora de imóveis que mantém forte vínculo com a construtora, tanto pela origem comum ... -
Acórdão Nº 0012946-37.2006.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE (I) IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA (II) NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E (III) LEGITIMIDADE DO GAVETEIRO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS....
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Acórdão nº 1009945-53.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 13.786 DE 2018 - EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR CULPA DO CONSUMIDOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E...
... CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N.º 13.786 DE 2018 - EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR CULPA DO CONSUMIDOR - ...