vinculo imoveis

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Prestando o reclamante serviços em atividade que se insere na atividade-fim e voltada à consecução dos objetivos econômicos da reclamada, e estando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, resta caracterizado o vínculo de emprego.

EMENTA CORRETOR DE IMÓVEIS. SUBORDINAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrando o contexto probatório que a prestação de serviços se revestiu dos requisitos previstos pelos arts. 2º e 3º da CLT, em especial a subordinação jurídica, assim como que inexistente a autonomia no exercício da atividade de corretor de imóveis, impositiva a declaração do vínculo de emprego.

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Negada a existência do vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços, incumbia à parte ré o ônus da prova da natureza da relação de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito, consoante art. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Desse ônus

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Caso em que a reclamada admitiu a prestação de serviços por parte do reclamante, atraindo para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, do qual não se desonera. Vínculo de emprego reconhecido.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Admitida a prestação de serviços pela parte ré, a existência de relação de emprego é presumida. Assim, é ônus processual da empresa, por ser fato impeditivo do direito do autor, demonstrar que a prestação do trabalho por parte deste era como autônomo, nos termos dos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Hipótese em que a ré não se desincumbe a...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que tal prestação laboral não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de relação jurídica diversa. Evidenciados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, há de ser reconhecida como de emprego a relação desenvolvida entre as partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - inocorrência - Súmula 459 do TST" e "vínculo

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pela reclamante insere-se na atividade-fim da parte reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O Tribunal Regional consignou que não consta dos autos nenhuma prova indicando a existência de controle individualizado da reclamada sobre a produção, jornada ou assiduidade dos corretores. Por fim, concluiu que não havia subordinação, tampouco pessoalidade. Nesse contexto, concluir pela existência de vínculo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo Autor insere-se na atividade-fim da parte reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provimento negado.

EMENTA NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Contexto probatório a evidenciar que, conquanto alguns aspectos se coadunem com a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, a relação havida entre as partes não se desenvolveu nos moldes da legislação trabalhista. Além de não haver subordinação jurídica do autor como empregado...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE RESCISÃO INDIRETA. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO E DAS VERBAS TÍPICAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IDÊNTICOS OS EFEITOS DA RESCISÃO INDIRETA E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RAZÕES DE RECURSO QUE INSISTEM APENAS NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE RESCISÃO INDIRETA. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO E DAS VERBAS TÍPICAS DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ACÓRDÃO DO TRT QUE AFASTA A NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE IDÊNTICOS OS EFEITOS DA RESCISÃO INDIRETA E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RAZÕES DE RECURSO QUE INSISTEM APENAS NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC...

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS . A relação de emprego configura-se sempre que a prestação de serviços pelo trabalhador preencher os pressupostos do artigo 3º da CLT, independentemente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes. Sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário da reclamante não provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que a atividade desempenhada pelo autor insere-se na atividade-fim da reclamada, bem como a prova contida nos autos evidencia a prestação de trabalho pessoal, oneroso, não-eventual e subordinado. Presentes, portanto, todos os requisitos exigidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Provido o recurso do reclamante.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário da reclamada não provido, no item. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO. Incumbe ao empregador fornecer as guias necessárias para que o trabalhador possa habilitar-se à percepção

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia a existência de vínculo de emprego, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT. Recurso provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. Admitida a prestação de serviços de corretagem imobiliária, a reclamada atraiu para si, a teor do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC, o encargo probatório de comprovar que a relação havida com a reclamante não era de emprego. Na hipótese, houve demonstração de que o trabalho exercido na função de corretora prestada quase...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor autônomo (corretor de imóveis), o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial à empresa ré, subordinado e mediante salário. Nesse contexto estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos definidos no art. 3º da CLT, impondo-se, assim, o desprovimento do recurso patronal.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "OPERAÇÃO FALANGE". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. ADMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. Ao negar o vínculo de emprego, reconhecendo, porém, a prestação de serviços, o réu atrai o onus probandi, porquanto o contrato de trabalho constitui a modalidade ordinária de contratação de mão de obra, cabendo àquele...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU