vinculo imoveis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000639-93.2017.5.06.0013), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. Dos elementos dos fólios verifica-se que a contratação entre o demandado e a autora ocorreu para trabalho autônomo, em moldes distanciados dos artigos 2º e 3º, da CLT. Com efeito, tem-se que o traço diferenciador entre o trabalho "celetista" e "autônomo" se percebe essencialmente na presença da...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001596-10.2016.5.02.0018) 21-11-2018
... - DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGO ... CORRETOR DE IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA ... Ao confirmar a ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis ... outras hipóteses de estabelecimento do vínculo parental ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou do LOC - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a Subsidiária Fifa no Brasil ou o ... é 31 de dezembro de 2014, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11582-77.2015.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, transcrever na
... Agravo de instrumento não provido ... VÍNCULO DE EMPREGO – CORRETOR DE IMÓVEIS – TRABALHADOR AUTÔNOMO – ... -
Acórdão Nº 0020139-09.2016.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-11-2017
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRATO DE ESTÁGIO. A contratação ...
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Acórdão Nº 0021643-26.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
... ) RECORRENTE: DANIEL ROBERTO ARAUJO, PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ... RECORRIDO: DANIEL ROBERTO ARAUJO, PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE VEIS SA ... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. A reclamada não demonstra a ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO.CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃODE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA.1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qualse questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção devalores entre 50 e 70% do montante...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 336-76.2017.5.17.0012)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou nulo o contrato de corretor associado por constatar a presença dos requisitos de onerosidade,
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 ... CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-20.2012.5.01.0043) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CORRETOR DE IMÓVEIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Quanto à multa por embargos...
... A C Ó R D Ã O ... GDCCAS/gal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CORRETOR DE IMÓVEIS. MULTA POR EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2013/0357389-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de ...
... apontando o vínculo entre o réu e a suposta prática delituosa ... imóveis ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000190-33.2015.5.06.0005), 04-05-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, alegando prestação de serviços, na função de corretor de imóveis. In casu, ficou provado que ele prestava serviços com autonomia não só para a reclamada, mas também para outras empresas, recebendo delas comissões pelos serviços
... VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante ... , alegando prestação de serviços, na função de corretor de imóveis. In casu , ficou provado que ele prestava serviços com autonomia não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21330-37.2017.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIDOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO AFASTADO. CORRETORA DE IMÓVEIS. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
... RECONHECIDOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO ... CONTRATO DE ESTÁGIO AFASTADO. CORRETORA DE ... LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. E OUTRO ... e Agravado e Recorrido ... CARLA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... f) 2 (dois) Ofícios de Registro de Imóveis, permanecendo o 2o Ofício de Registro de Imóveis com a circunscrição ... empregados não remunerados pelos cofres públicos derivados do vínculo empregatício com o titular dos Serviços Notariais e de Registro são os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21772-58.2015.5.04.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da
... Agravo não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Nº 0020057-78.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS . A relação de emprego configura-se sempre que a prestação de serviços pelo trabalhador preencher os pressupostos do artigo 3º da CLT, independentemente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes. Sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem que assume...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. A relação de emprego configura-se ... -
Acórdão Nº 5022836-81.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO DE IMOBILIÁRIA - COBRANÇA POR CORRETOR -ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SENTENÇA MANTIDAO corretor de imóveis que presta intermediação em razão de seu vínculo com imobiliária não tem legitimidade para cobrar a remuneração diretamente de quem contratara a pessoa jurídica.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20031-55.2019.5.04.0352)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO...
... LEI Nº 13.467/2017 ... CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO PELAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 858-98.2014.5.03.0109) 28-02-2018
... CARÊNCIA DE AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126 E 296 DO TST ... AUSÊNCIA ... Quanto aos temas "vínculo de emprego de corretor de imóveis" e "jornada externa de trabalho", constou da decisão agravada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; ... IX - o produto da venda de publicações, ... ARTIGO 29 ... É vedado à ANS requisitar pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040606920214050000), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804060-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS JOSE GUIMARAES E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... de equívoco quanto às datas dos contratos relacionados aos imóveis em questão que, na verdade, são posteriores a 25/10/1996, do que resulta ... SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESP ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10643-85.2017.5.03.0107)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 1 - CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). 1.1. No caso, a reclamada
... LEI ... 13.467/2017 ... 1 – CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... - Acórdão Nº 5001462-71.2020.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1834-22.2012.5.01.0242)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...
... CORRETOR DE IMÓVEIS ... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10196-19.2016.5.03.0112) 26-09-2018
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CONFIGURADO ...