vinculo obrigacional
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Acórdão Nº 0320144-59.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DO DEMANDANDO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO PELA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNDAMENTOS PARA O AFASTAMENTO DO ARTIGO 940, CC QUE SE MANTÊM HÍGIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE,...
... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ... OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE, POR CONSECTÁRIO ... LÓGICO, ... -
Acórdão nº 0000069-20.2015.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... reclamadas ... Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se ... desonerado da prova do ...
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Decisão Monocrática nº 51626494520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONSIDERAÇÕES. Os Advogados comprovam, por meio de contrato particular, o vínculo obrigacional existente com a parte contratante, que, apesar de revogar os poderes de representação concedidos, não fica isenta de pagamento pelos serviços que efetivamente foram prestados. Reserva dos honorários do
... Os Advogados comprovam, por meio de contrato particular, o vínculo obrigacional existente com a parte contratante, que, apesar de revogar ... -
Acórdão nº 8000358-09.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... correspondentes ... 2. Comprovado, portanto, o vínculo obrigacional e não ... havendo o Município se desonerado da prova do ...
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Acórdão nº 0000384-82.2014.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... reclamadas ... Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município se ... desonerado da prova do ...
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Processo nº 0025831-20.2011.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... vínculo obrigacional entre a autora e os ...
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Acórdão nº 0000439-33.2014.8.05.0025 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... referente às horas reclamadas ... Comprovado o vínculo obrigacional e não havendo o Município ... se desonerado da prova do ...
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Acórdão Nº 5024139-19.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... própria coisa havida em co-propriedade, pois a sua natureza obrigacional é propter rem, pelo que acompanham a coisa, seja quem for o seu dono ... aos respectivos débitos, sem embargo do momento da formação do vínculo obrigacional, em verdadeira sucessão obrigacional, nos moldes definidos ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO - MUNICÍPIO DE MARIANA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - ART. 40 DA LEI FEDERAL 6.766/79 - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO OU INTERVENÇÃO MUNICIPAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE...
... da possibilidade, em tese, da existncia do vnculo jurdico-obrigacional entre as partes, e, no, do direito provado. Em verdade, somente se ... -
Acórdão Nº 0822630-51.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.108.058-DF, Rel. Min. Lázaro ...
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Acórdão nº 1.0000.23.095705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PACIENTE MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.656/98 ÀS ENTIDADES PÚBLICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
... , na qualidade de dependente de seu genitor, o que patenteia o vínculo obrigacional entre a autarquia e o paciente e confirma a legitimidade do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.095705-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PACIENTE MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - APLICABILIDADE DA LEI N.º 9.656/98 ÀS ENTIDADES PÚBLICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
... , na qualidade de dependente de seu genitor, o que patenteia o vínculo obrigacional entre a autarquia e o paciente e confirma a legitimidade do ... -
Decisao Nº 0305385-81.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. OBRAS PARA CONSERTO DE SISTEMA DE ESGOTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE A EMPRESA/APELADA E O MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO COMPROVADA. NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA PELO APELANTE. FATO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE...
... OBRAS PARA CONSERTO DE SISTEMA DE ESGOTO. VÍNCULO" OBRIGACIONAL ENTRE A EMPRESA/APELADA E O MUNICÍPIO DE BARREIRAS. PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000461-25.2017.8.19.0081 (Cível), 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ¿ MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS E CONFIRMOU A SENTENÇA, ARGÜINDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL. AUTOR DA AÇÃO RESIDENTE E DOMICILIADO EM OUTRO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. MANTIDOS OS DEMAIS...
... ACOLHIMENTO QUE ... SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ... OBRIGACIONAL. AUTOR DA AÇÃO RESIDENTE E ... DOMICILIADO EM ... -
Processo nº 0001764-89.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Requisitos. Plano de Saúde. Fornecimento de Remédio. Agravo de Instrumento Contra Decisão que Antecipou a Tutela para a Agravante Fornecer O Remédio Necessário Ao Tratamento de Neuralgia Pós Herpética de Grave Intensidade Da Agravada. Rejeita-se a Preliminar de Intempestividade Do Recurso, Pois O Prazo Se Conta Em Dias e a...
... , pois a causa de pedir se assenta no vínculo" ... obrigacional das partes. ... Recurso desprovido. ... A C\xC2" ... -
Acordao N° 1425453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Cooperativa habitacional. Proprietária. Anuência. Restituição de valores aos compradores. Responsabilidade solidária com a incorporadora vendedora. I - a cooperativa-ré é a proprietária do imóvel, o que evidencia sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, em que os autores, na condição de promissários compradores, postulam...
... restituição dos valores pagos em razão da extinção do vínculo obrigacional com a Incorporadora-ré, ... promitente vendedora. Rejeitada ... -
Acórdãos nº 0052787-57.2009.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... dos serviços em Primeiro Grau Ausência de vínculo obrigacional Reconhecimento. “A iniciativa dos autores pelo ...
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Acordao N° 1245947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Ônus da prova. Valores administrados. Instituição financeira. 1. Na qualidade daquele que administra interesses alheios, a instituição financeira detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado, e, fazendo-se necessária a realização de perícia sobre o valor administrado,
... deprestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado, e, ... fazendo-se necessária a realização de ... -
Acordao N° 1368945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito civil. Direito empresarial. Apelação cível. Monitória. Quitação do débito. Não comprovada. Nota fiscal. Entrega do produto. Demonstração. Assinatura. Preposto. Teoria da aparência. Sócio retirante. Averbação. Responsabilidade. 1. Não prevalece a alegação de pagamento desacompanhada de demonstração de quitação do débito. 2. Admite-se o ajuizamento de ação monitória instruída com notas...
... recebimento da mercadoria é suficiente para demonstrar o vínculo obrigacional ... 4. O sócio retirante responde pelas dívidas ... -
Acórdão nº 50014118020198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... ção de embargos de terceiro, e sendo notória a relação obrigacional existente entre as partes da presente ação, era plenamente possível à ... Sendo evidente o vínculo obrigacional existente entre as partes, e tendo o réu se omitido quanto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO - EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da...
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Estrutura da relação obrigacional
... Destaca-se a primeira, que é a do nascimento da obrigação, a segunda é a fase do dever, a terceira, a da submissão a um vínculo em favor de alguém e a quarta, a do pagamento, a fase do cumprimento da obrigação ... Serpa Lopes assinala que “o Direito transforma as ...
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Acórdão nº 0346403-82.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 2. Preliminar de ilegitimidade da PETROS. Havendo vínculo obrigacional ... de complementação de aposentadoria, a seguridade social ...
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Acórdão Nº 0001858-11.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... MERA INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL SEM VÍNCULO ... OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ... ALEGADO. ART ...
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Acórdão nº 1004833-69.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ART.783, DO CPC – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 783 do CPC, para que um título possa ser executado judicialmente, mister se faz que ele seja líquido, certo e exigível. A liquidez é a determinação do valor
... constitui-se na ausência de dúvida quanto à existência do vínculo obrigacional. Por sua vez, a exigibilidade consubstancia-se na ...