vinculo obrigacional
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Acórdão nº 1.0000.21.233402-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FORMA DE PAGAMENTO CONTRATADA - DÉBITO AUTOMÁTICO - ALTERAÇÃO - NOVA CONTA OU BOLETO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA- Na exegese do art. 335, I, do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar quando o...
... consiste em forma indireta de o devedor se livrar do vnculo obrigacional, independentemente da aquiescncia do credor. Contudo, tal procedimento ... -
Acórdão nº 1.0223.09.291258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO EM TESE DO VENDEDOR. PARTICIPAÇÃO CONCRETA DE PARTE NÃO INCLUÍDA NO CONTRATO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIZAÇÃO. VÍNCULO OBRIGACIONAL. QUALIDADE NEGADA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDEFERIDA. PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE
... a quo que a pretenso autoral no tem escopo petitrio, mas sim obrigacional e ressarcitrio, o que, luz do art. 7, pargrafo nico c/c art. 25, 1, do ... -
Acórdão nº 1.0702.15.037961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo...
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Acórdão nº 1.0707.15.008305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável e, do pagamento do custo do serviço, se devido (STJ, REsp n. 1.3
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Acórdão nº 1.0000.18.032569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO. Na cautelar de exibição de documentos, para caracterizar o interesse de agir, faz-se necessária a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio pedido administrativo idôneo e não atendido em prazo razoável e, do pagamento do custo do serviço, se devido (STJ, REsp n. 1.349.453/M
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Decisão Monocrática nº 50952644620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
... ícios sucumbenciais é a data da sentença quando se estabelece vínculo obrigacional entre o vencido e o patrono da parte adversa. Circunstância ...
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Acórdão Nº 5000194-70.2022.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... A CONFIRMAR A PROPRIEDADE DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA. VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADO. PROVAS COLACIONADAS QUE SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2422/1999-083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
... artigos 460 e 128 do CPC, pois se o autor pede a solidariedade o vínculo" jurídico que torna cada um dos devedores individualmente obrigados pela d\xC3" ... pretendendo o mais em relação à subsidiariedade (vínculo obrigacional que une o empregador primitivo ou secundário ao subseqüente ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2422/1999-083-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
... artigos 460 e 128 do CPC, pois se o autor pede a solidariedade o vínculo" jurídico que torna cada um dos devedores individualmente obrigados pela d\xC3" ... obrigacional que une o empregador primitivo ou secundário ao subseqüente ou ...
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Acórdão nº 50054927320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... úde, visto que o plano de saúde possui relação jurídica obrigacional com a parte autora. Alega que " possível e cabível o ressarcimento dos ... o plano de saúde privado do qual é titular o Apelado, não há vínculo obrigacional, seja por lei ou contrato, a autorizar a indenização, em ...
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Acórdão Nº 0004048-52.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , pois o pagamento parcial da dvida no extingue o vnculo obrigacional". (grifei).Como corolrio lgico, asentena objurgada deve ser mantida neste ...
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Acórdão Nº 0011364-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... MÉDICO-HOSPITALARES. NÃO RECONHECIMENTO ... OBRIGACIONAL ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1315691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico. Município de estância velha/rs. Fundo de aposentadoria e pensões. Instituição financeira. Administração de fundo de investimento imobiliário. Ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Assunção de vínculo obrigacional. Ato privativo do prefeito. Preterição solenidade. Invalidade. Valores bloqueados. Conta judicial. Juros e correção monetária....
... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. ATO ... PRIVATIVO DO PREFEITO. PRETERIÇÃO SOLENIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51337174720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
... ÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA SENTENÇA QUANDO SE ESTABELECE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O VENCIDO E O PATRONO DA PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-412/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE EM RECORRER. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 1. Ainda que vencedora no mérito da demanda, remanesce o interesse da parte em recorrer, adesivamente, com o objetivo de ver acolhidas questões preliminares rejeitadas pela decisão recorrida. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão
... de emprego, a prescrição é bienal, mesmo que sobreviva vínculo obrigacional dele decorrente (CF, art. 7º, inciso XXIX). Transcorridos ... -
Acórdão Nº 5001222-84.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... SEGURADORA QUE NO POSSUI VNCULO OBRIGACIONAL COM A AUTORA. SERVIOS INDEPENDENTES ENTRE SI. INVIABILIDADE DE CONSIDERAR ...
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Processo nº 0030520-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação Em Pagamento. Insuficiência Dos Depósitos, Possibilidade de O Consignado Levantar O Valor Depositado, Ainda que Insuficiente. a Controvérsia Recursal cinge-se À Possibilidade de Levantamento, Pelo Credor Consignado/agravante, Dos Valores Incontroversos, Quando Julgada Improcedente a Demanda Consignatória, como No Caso Dos Autos Originários Em...
... terá o condão de liberá-la do vínculo obrigacional, resultando, ... -
Decisão Monocrática Nº 0051925-49.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR. NO CASO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. A CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVA O VÍNCULO OBRIGACIONAL TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479,
... VÍNCULO OBRIGACIONAL ... TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA. RÉ QUE NÃO SE ... -
Acórdão Nº 5002517-81.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A FORMA, O PRAZO, OS VALORES NO PORTO DE DESCARGA PRATICADOS A TÍTULO DE DEMURRAGE E DE VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DEVER DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À...
... porto de descarga praticados a título de demurrage, tampouco o vínculo obrigacional formal entre as partes que obrigaria a Requerida a pagar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0008222-83.2015.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... ESCRITA. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA ... POSSIBILIDADE. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO ... PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0227527-29.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
... DO NOME DO AUTOR. A CASA BANCÁRIA NÃO ... COMPROVA O VÍNCULO OBRIGACIONAL TAMPOUCO A ... INADIMPLÊNCIA. RASTREADO O ILÍCITO ...
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Acordao N° 1411903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Compra e venda de moeda estrangeira. Inadimplemento. Correspondente cambiário. Arresto. Medida cautelar e excepcional. Responsabilidade solidária da corretora de câmbio. Vigência do vínculo obrigacional. Aparência do direito e perigo de dano presentes. Decisão mantida. 1 - se a agravante, à data da operação cambial reclamada nos autos, mantinha...
... DA CORRETORA DE CÂMBIO. VIGÊNCIA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. APARÊNCIA ... DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000943-92.2017.5.06.0013), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao Recurso Ordinário, para reverter a justa causa aplicada em dispensa imotivada, e, por consequência, julgar improcedente o pedido de extinção do vínculo obrigacional feito na Ação de Consignação em...
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Acórdão Nº 0002610-50.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... vínculo" obrigacional, lembrando que, conforme já consignado nos primeiros aclarat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a beneficiária dos serviços prestados é parte legítima para responder a ação trabalhista, ainda que o contrato de trabalho tenha se estabelecido com instituição intermediadora. A Reclamada identifica-se com a pessoa...
... -se com a pessoa contra a qual é proposta a ação, em razão do vínculo jurídico obrigacional invocado pela Reclamante como fundamento do direito ...