vinculo obrigacional
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
...de um devedor obrigado e que tal vínculo seja determinado por lei . ...relação obrigacional para cumprir o mandamento constitucional, . ... -
Acórdão Nº 0001530-54.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS”- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ- DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A SUA ANUÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO VÍNCULO OBRIGACIONAL –ÔNUS QUE INCUMBIA À
...HIGIDEZ DO VÍNCULO OBRIGACIONAL –ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ-. ATO CULPOSO- DESCONTOS ... -
Acordao N° 1323472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Civil. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência do pedido. 1. O superior tribunal de justiça, ao analisar a matéria no julgamento do resp n. 1108058/df, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), firmou a tese que "em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o...
...pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.". 2. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Acórdão Nº 0000772-35.2021.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS...
...DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. PARA COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS. PARTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. ... -
Acórdão Nº 0052823-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRATOS DE ORIGEM E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO...
...DESNECESSIDADE DE. DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO. OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO. VALOR DO EMPRÉSTIMO ... -
Acordao N° 1344841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação. Processo civil. Rescisão. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária. Venire contra factum proprium. Comportamento contraditório. Condição de franqueado demonstrada. Vínculo verbal. Artigo 265 do código civil. Obrigação concorrente a mais de um credor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O comportamento contrário às expectativas criadas de forma legítima implica em
...CONDIÇÃO DE FRANQUEADO DEMONSTRADA. VÍNCULO VERBAL. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE A MAIS. DE UM ...das partes. Se a existência do vínculo obrigacional entre franqueador e franqueado está demonstrada. por comportamento ... -
Acórdão Nº 0301183-42.2018.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 355, INC. II - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL DISPENSÁVEL 1 A caracterização da revelia tem, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. 2 "Não há cerceamento de defesa...
...obrigacional, como é o caso em comento, deve ser observada a regra geral do prazo de ...ções, mas que, sem dúvida, estabelece entre os pactuantes vínculo obrigacional, clara relação de direito pessoal. Quer dizer, a apelada ... -
Acordao N° 1405361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude perpetrada por terceiro. Termo aditivo de contrato. Inexistência. Inversão do onus da prova. Necessidade de verossimilhança das alegações. Pagamento parcial. Improcedência do pedido de consignação. Levantamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Redução dos honorários sucumbenciais. Valor excessivo. Sentença reformada em parte.
... do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo. [1]. obrigacional . 5. A fixação dos honorários no percentual de 10% ... -
Acórdão Nº 0330833-88.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTOJUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOB A JUSTIFICATIVA DE BEM COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APARENTES. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA REQUERENTE EM DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA...
...Isto porquanto a sua relação obrigacional com a requerida foi rompida a partir do momento em que a requerente ...ção do bem por meio da adjudicação operou a extinção do vínculo obrigacional entre as partes, seja porque o objeto do contrato tornou-se ... -
Acordao N° 1305913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Operação de crédito bancário. Contrato via sistema de auto atendimento. Crédito direto ao consumidor. Extrato bancário. Demonstrativo da situação do contrato, amortizações e encargos. Existência de crédito demonstrada. Prova documental. Verossimilhança. 1. Não há que se falar em ausência de...
...evidenciar a existência do vínculo obrigacional. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0300136-37.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR MEIO DO QUAL O AUTOR ADQUIRIU LOTE INSERIDO DENTRO DE GLEBA MAIOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL E OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E
... necessária, haja vista se tratar de instrumento que gera mero vínculo obrigacional:APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E ... -
Acordao N° 1348713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Cártula. Circulação. Causa debendi. Discussão. Exceções pessoais. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Tratando-se de cheque posto em circulação mediante endosso, as questões
...se mostra cabível a discussão sobre o vínculo obrigacional existente entre as partes. 4. Apelação conhecida e provida. ... -
Acórdão Nº 0005453-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NO ART. 27, ‘J’, E ART. 34, AMBOS DA LEI 4.886/65, ALÉM DE LUCROS CESSANTES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE...
...POSTERIORMENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO. OBRIGACIONAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES QUE ESTÃO. PREVISTAS EM CONTRATO. ... -
Acordao N° 1613443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplência. Resilição unilateral. Ausência de notificação. Histórico escolar. Documento não essencial à comprovação da mora. 1. O contrato de serviços educacionais e a comprovação da mora são documentos hábeis a instruir ação de cobrança. O histórico escolar serve apenas à demonstração do desempenho do aluno que...
...Caso não. houvesse mais interesse na manutenção do vínculo obrigacional, deveria o contratante se valer dos. meios adequados para ... -
Acórdãos nº 1009677-57.2017.8.26.0223 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Autora que nega as contratações. Vínculo obrigacional demonstrado pela instituição financeira. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência. Ausência das situações previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO...
...Vínculo" obrigacional demonstrado pela instituição financeira. Senten\xC3"... -
Acordao N° 1254767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Ementa: apelação cível. Empréstimo bancário. Ônus da prova. Consignaçao em pagamento. Superendividamento. I - o juiz é o destinatário direto da prova e, como tal, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deve indeferir a produção de provas que entender prescindíveis para a resolução da lide (cpc 370 e 371). Ii - ?em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor...
... do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.”. (STJ, REsp 1108058/DF, sob o rito dos recursos ... -
Acórdão nº 50012327720148210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA PROVAR O PRETENDIDO, TENDO EM VISTA QUE NÃO INTERFERE NO DESLINDE DA LIDE, DE FORMA QUE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. MÉRITO. AÇÃO DE...
... DO PEDIDO, POIS O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL” (RESP. REPETITIVO N. 1108058/DF). NA HIPÓTESE, HAVENDO ... -
Acórdão Nº 0001074-56.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO RESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTE DO STJ.
...DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO. FÍSICO PARA COMPROVAR QUE O VÍNCULO. OBRIGACIONAL EXISTIU. LAPSO DE TEMPO. SIGNIFICATIVO (4 ANOS) ENTRE O ... -
Acórdão Nº 0005941-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO CUSTEIO IMPUTADO AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO....
..., adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, motivo ... -
Acordao Nº 94720 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPASSE. 1) Demonstrado pela apelada a incidência dos descontos a título dos empréstimos consignados contratados junto ao apelante, a questão envolvendo o repasse dos recursos feito pelo empregador interveniente ao agente bancário constitui matéria estranha à pretensão monitória restrita ao vínculo obrigacional resultante...
... constitui matéria estranha à pretensão monitória restrita ao vínculo obrigacional resultante dos contratos firmados entre apelante e apelada. A ... -
Acordao Nº 160446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. 1) A existência de vínculo obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculação dos sindicalizados que vierem a propor pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. 2) Conforme entendimento pacífico do STF é reconhecida a possibilidade de se promover execução individual de sentença firmada...
...A existência de vínculo" obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculaç\xC3"... -
Acordao Nº 160446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. 1) A existência de vínculo obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculação dos sindicalizados que vierem a propor pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. 2) Conforme entendimento pacífico do STF é reconhecida a possibilidade de se promover execução individual de sentença firmada...
...A existência de vínculo" obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculaç\xC3"... -
Acordao Nº 159798 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. 1) A existência de vínculo obrigacional entre o causídico e o sindicato da classe não implica vinculação dos sindicalizados que vierem a propor pedido cumprimento individual de sentença coletiva. 2) Conforme entendimento pacífico do STF é reconhecida a possibilidade de se promover execução individual de sentença firmada...
...A existência de vínculo obrigacional entre o causídico e o sindicato da classe não implica ... -
Acordao Nº 160446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. 1) A existência de vínculo obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculação dos sindicalizados que vierem a propor pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. 2) Conforme entendimento pacífico do STF é reconhecida a possibilidade de se promover execução individual de sentença firmada...
...A existência de vínculo" obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculaç\xC3"... -
Acordao Nº 160446 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. 1) A existência de vínculo obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculação dos sindicalizados que vierem a propor pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. 2) Conforme entendimento pacífico do STF é reconhecida a possibilidade de se promover execução individual de sentença firmada...
...A existência de vínculo" obrigacional entre causídico e sindicato da classe não implica vinculaç\xC3"...