vinculo obrigacional
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Acórdão nº 1.0000.21.186998-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO PRESTADOS - PEDIDO DE ENCERRAMENTO DAQUELE VÍNCULO OBRIGACIONAL - ATO DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO - PRÁTICA - AUSÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO CONFERIDO AO AGENTE FINANCEIRO - DANO MORAL -...
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Acórdão nº 1.0000.20.020883-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO - EQUIPAMENTOS - RUPTURA DO PACTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR - DEFERIMENTO - NECESSIDADE. - Presentes os requisitos legais do art. 561 do CPC, quais sejam, o exercício anterior da posse sobre os equipamentos cedidos comodato pelo autor, bem como de prova da...
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Acórdão nº 1.0000.21.022833-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE REVENDA DE PRODUTOS. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. I. A convenção de arbitragem, como acordo de vontades, vincula os litigantes, obrigando-os à submissão ao juízo arbitral, sendo que, como pacto processual, derroga a jurisdição estatal,...
... aos rbitros a soluo de conflitos decorrentes do vnculo obrigacional estabelecido. Feitas as consideraes precedentes e reportando-se ... -
Acórdão Nº 0305431-37.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/CONTRATUAL – SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO ORIGINA VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE A CONTRATANTE (RECORRIDA) E O TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇOS "DESIGNADO" PELA CONTRATADA (RECORRENTE) – RESPALDO CONTRATUAL – DEVER DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO NÃO
... RELAO JURDICA/CONTRATUAL SUBCONTRATAO QUE NO ORIGINA VNCULO OBRIGACIONAL ENTRE A CONTRATANTE (RECORRIDA) E O TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIOS ... -
Acórdão Nº 0304403-17.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... n.0006394-77.2014.8.24.0005).Como se percebe, inexiste vnculo obrigacional entre as partes.Alm disso, inexistem informaes nos autos a que ttulo ...
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Acordao N° 1694311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Processo civil. Aposentadoria. Complementação previdenciária. Inss. Previ. Grupo pré-67. Vínculo obrigacional. Regulamento da entidade fechada de previdência complementar. Lei complementar 109/2001. Reserva técnica. Equilíbrio financeiro. Manutenção. Necessidade. 1. Em 1967 foi criado o grupo pré-67 pelo banco do brasil para conferir tratamento diferenciado a parcela de funcionários que
... PREVIDENCIÁRIA. INSS. PREVI. GRUPO PRÉ-67. VÍNCULO OBRIGACIONAL ... REGULAMENTO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0019544-76.2014.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PAGAMENTO DEVIDO DOS PRODUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA
... ESCRITA. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA ... POSSIBILIDADE. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO ... MUNICIPAL ... SUFICIENTE ... PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0002032-76.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
... DESNECESSIDADE DE ... DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO ... OBRIGACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ... AFASTADOS ...
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Acórdão Nº 0001944-53.2014.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
... OBJETO DIANTE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL ... ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR O ...
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Acórdão Nº 0304728-15.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... , de 8.04.1995: "No contrato de subempreitada de obra, a relao obrigacional se estabelece entre o empreiteiro e o subempreiteiro. Nada tem a ver com ...
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Acórdão Nº 0301773-09.2018.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESILIÇÃO UNILATERAL E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO....
... VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE OS PRÓPRIOS CONSORCIADOS. ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300147-55.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... de compra e venda em questão qualquer cláusula que indique o vínculo das obrigações assumidas com o contrato de condomínio estipulado ... nestes termos, está condicionado à comprovação do vinculo obrigacional e do adimplemento. Se há prova destes elementos, como no presente caso, ...
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Acórdão Nº 0011447-41.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... QUALQUER OUTRA PROVA DO EFETIVO VÍNCULO ... OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES – A REVELIA DA RÉ NÃO ... DESINCUMBE ...
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Acórdão nº 1021116-67.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA – PRESENÇA COMPROVADA – INTERESSES ECONÔMICOS COMUNA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRANSPORTE DE CARGA. RECURSO DE CONHECIDO E PROVIDO. Relatora Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA. Redator designado pelo voto vencedor...
... passiva, que devem ser aferidas adstritas a possibilidade de vinculo" obrigacional entre as partes vistas tal questão na análise de aspectos f\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0079.12.061981-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DENUNCIANTE - SUBSTITUIÇÃO DO DENUNCIANTE PELO DENUNCIADO NO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO ANÔMALA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O DENUNCIADO. 1- A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência...
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Acórdão nº 1.0000.22.294346-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA - DANOS ESTÉTICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, de acordo com a qual neste momento preambular não há análise do direito material...
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Acórdão nº 1.0000.22.294346-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA - DANOS ESTÉTICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - TEORIA DA ASSERÇÃO. - A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, de acordo com a qual neste momento preambular não há análise do direito material...
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Acórdão Nº 0064733-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONTRATO DE PARCERIA ... ENTRE A RÉ E TERCEIRO QUE NÃO POSSUI VÍNCULO OBRIGACIONAL ... COM O AUTOR. DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE E ...
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Acórdão Nº 0023397-46.2008.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... da demandano gerou direito real aquisio, mas somente direito obrigacional entre os envolvidos.Assim, por pertencer o contrato firmado esfera ...
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Acórdão nº 50040040820198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA PARA EXTINÇÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO, CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NENHUM DOS CONTRATANTES PODE, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO.
... vínculo obrigacional originalmente firmado entre as partes permanece existente, ... -
Acórdão Nº 0301688-13.2018.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... incumbiaexclusivamente ao autor, porquanto inexistente vnculo obrigacional ou determinao legal que os sujeitem aprestar informaes acerca da localizao ...
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Acórdão Nº 5013836-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... VNCULO OBRIGACIONAL ENTRE OS PRPRIOS CONSORCIADOS.[ ... ](Apelao Cvel n ...
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Acórdão Nº 0300234-48.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... a resciso implica, justamente, no desfazimento do vnculo obrigacional que havia entre as partes, afastando, assim, os deveres recprocos de ...
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Acórdão Nº 0006394-77.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... Como se percebe, inexiste vnculo obrigacional entre a incorporadora e Antonio BassiFilho. Alm disso, inexistem informaes ...
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Acórdão Nº 0200239-95.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2023
... GRAU. NOTA DE LIQUIDAÇÃO E DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR. VÍNCULO ... OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE A ...