vinculo obrigacional
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Decisão Monocrática N° 07179123320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. ASSUNO DE VNCULO OBRIGACIONAL. ATO PRIVATIVO DO PREFEITO. PRETERIO SOLENIDADE. INVALIDADE. VALORES ... -
Acordao N° 1690092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Ação obrigação de fazer c/c cobrança. Decisão surpresa não caracterizada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Rescisão. Permanência do paciente internado após o descredenciamento. Não pagamento. Valores devidos. Sentença reformada. 1. Tendo sido oportunizada a vista ao autor sobre a contestação e documentos...
... 10, do CPC ... 2. Oautor comprovou o vínculo" obrigacional estabelecido entre as partes, bem como a existência da ... d\xC3" ... -
Acórdão nº 70080632250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... legitimidade passiva da patrocinadora. responsabilidade obrigacional de pagamento das diferenças de complementação da aposentadoria ... o mesmo grupo econômico, não decorre dessa situação jurídica vínculo obrigacional no âmbito da previdência privada, tendo em vista tratar-se ...
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Acordao N° 1329546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Novação. Prescrição. Termo inicial. Data seguinte ao descumprimento da obrigação. Inovação recursal. Tese não conhecida. Preclusão. Danos morais. Mero dissabor. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A novação consiste em forma de extinção da...
... descumprimento do novo vínculo obrigacional ... 3. Defesa a formulação de pedido novo nas razões ... -
Acordao N° 1646291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Processo civil. Apelação cível. Cheque. Circulação da cártula. Endosso. Causa debendi. Discussão incabível. Má-fé do portador. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 2. Não havendo demonstração da...
... ção da cobrança dos valores, já que ficou demonstrado o vínculo obrigacional ... 3. Recurso não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 4034125-19.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS PELA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INCONFORMISMO DESTA. PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS ANTIGOS POSSUIDORES DO IMÓVEL À ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE QUE CABIA A ELES INFORMAR A CONDIÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO ATRELADO À EXISTÊNCIA DE UM DIREITO REGRESSO. EXEGESE DO...
... PRECEITO NORMATIVO OU INSTRUMENTO CONTRATUAL APTO A ESTABELECER VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O DENUNCIANTE E O DENUNCIADO. SUSCITADA A DECADÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0010019-49.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... COMPROVAÇÃO DO ... COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL ... DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE AO CORRENTISTA ...
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Decisão Monocrática N° 07114019320228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE DA SENTENÇA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. CONTRATO ELETRÔNICO....
... de contrato escrito irrelevante para comprovar o vnculo obrigacional, uma vez essa formalidade no ser essencial para a validade da manifestao ... -
Decisão Monocrática N° 07025464620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PREVI. GRUPO PRÉ-67....
... COMPLEMENTAO PREVIDENCIRIA. INSS. PREVI. GRUPO PR-67. VNCULO OBRIGACIONAL. REGULAMENTO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR. LEI ... -
Acórdão Nº 0001530-54.2019.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2022
... HIGIDEZ DO VÍNCULO OBRIGACIONAL –ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ- ... ATO CULPOSO- ...
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Acordao N° 1323472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Civil. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência do pedido. 1. O superior tribunal de justiça, ao analisar a matéria no julgamento do resp n. 1108058/df, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), firmou a tese que "em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o...
... pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional." ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os ... -
Acórdão Nº 0052823-19.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-07-2023
... DESNECESSIDADE DE ... DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO ... OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO ... VALOR DO ...
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Acórdão Nº 0006135-38.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-02-2024
... DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO PARA ... COMPROVAR O VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES ... AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ...
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Acórdão Nº 0000644-85.2022.8.16.0151 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-05-2024
... DESNECESSIDADE DE ... DOCUMENTO FÍSICO PARA COMPROVAR O VÍNCULO ... OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO ... VALOR DO ...
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Acórdão Nº 0301183-42.2018.8.24.0006 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... obrigacional, como é o caso em comento, deve ser observada a regra geral do prazo de ... ções, mas que, sem dúvida, estabelece entre os pactuantes vínculo obrigacional, clara relação de direito pessoal. Quer dizer, a apelada ...
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Acordao N° 1405361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude perpetrada por terceiro. Termo aditivo de contrato. Inexistência. Inversão do onus da prova. Necessidade de verossimilhança das alegações. Pagamento parcial. Improcedência do pedido de consignação. Levantamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Redução dos honorários sucumbenciais. Valor excessivo. Sentença reformada em parte.
... do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo ... obrigacional ... 5. A fixação dos honorários no percentual de 10% ... -
Acordao N° 1344841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação. Processo civil. Rescisão. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária. Venire contra factum proprium. Comportamento contraditório. Condição de franqueado demonstrada. Vínculo verbal. Artigo 265 do código civil. Obrigação concorrente a mais de um credor. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O comportamento contrário às expectativas criadas de forma legítima implica em
... CONDIÇÃO DE FRANQUEADO DEMONSTRADA ... VÍNCULO VERBAL. ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE A MAIS ... DE ... das partes. Se a existência do vínculo obrigacional entre franqueador e franqueado está demonstrada ... por comportamento ... -
Acórdão Nº 0330833-88.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTOJUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOB A JUSTIFICATIVA DE BEM COM DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO APARENTES. POSTERIOR ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA REQUERENTE EM DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA POR TERCEIRA PESSOA...
... Isto porquanto a sua relao obrigacional com a requerida foi rompida a partir do momento em que a requerente ... -
Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... de um devedor obrigado e que tal vínculo seja determinado por lei ... relação obrigacional para cumprir o mandamento constitucional, ... -
Acordao N° 1305913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Operação de crédito bancário. Contrato via sistema de auto atendimento. Crédito direto ao consumidor. Extrato bancário. Demonstrativo da situação do contrato, amortizações e encargos. Existência de crédito demonstrada. Prova documental. Verossimilhança. 1. Não há que se falar em ausência de...
... evidenciar a existência do vínculo obrigacional ... 4. Apelação desprovida ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 0300136-37.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... , haja vista se tratar de instrumento que gera mero vnculo obrigacional:APELAES CVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. AES ...
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Acordao N° 1348713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Cártula. Circulação. Causa debendi. Discussão. Exceções pessoais. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Tratando-se de cheque posto em circulação mediante endosso, as questões
... vínculo obrigacional existente entre as partes ... 4. Apelação conhecida e ... -
Acórdão Nº 0005453-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
... POSTERIORMENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO ... OBRIGACIONAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES QUE ESTÃO ... PREVISTAS EM ...
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Acórdão Nº 0807803-67.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE SEQUESTRO DAS VERBAS ESTATAIS DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA FARMÁCIA PAGUE MENOSPARA APRESENTAR NOVO ORÇAMENTO OBSERVANDO O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) COM INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP), SOB PENA DE MULTA. URGÊNCIA DO BLOQUEIO PARAAGRAVO...
... RELAÇÃO PROCESSUAL DE VÍNCULO OBRIGACIONAL EXCLUSIVAMENTE ENTRE ... O ESTADO DE ALAGOAS E A PARTE ... -
Acordao N° 1254767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Ementa: apelação cível. Empréstimo bancário. Ônus da prova. Consignaçao em pagamento. Superendividamento. I - o juiz é o destinatário direto da prova e, como tal, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deve indeferir a produção de provas que entender prescindíveis para a resolução da lide (cpc 370 e 371). Ii - ?em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor...
... do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.” ... (STJ, REsp 1108058/DF, sob o rito dos recursos ...