Violação de sepulturas
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Acórdão nº 1.0518.13.001843-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO ACOLHIDA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DE JAZIGO FAMILIAR - CONDUTA NEGLIGENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
... famlia, mas tambm pela sua obrigao em manter o cadastro de sepulturas devidamente atualizado, buscando evitar os danos decorrentes da falha no ... -
Acórdão Nº 0020247-22.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...
... úde, no cemitério (fazendo a carneira, parte de alvenaria das sepulturas), no lixão (fazendo caixas de esgoto); que trabalhavam fazendo ... à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). No entanto, a caracterização do dano moral está ligada à aç\xC3" ... -
Instrumentos jurídicos de la Unión Europea y países del continente americano para combatir la obsolescencia programada
La práctica de la obsolescencia programada es una estrategia intencional adoptada por las empresas para reducir la vida útil de un producto o el ciclo de vida de sus componentes, volviéndolo obsoleto en el mercado y generando la necesidad de reemplazarlo por otro bien con mayor frecuencia. El artículo tiene como objetivo examinar cómo la Unión Europea, como bloque económico, está regulando la...
... as economias dos países do hemisfério Sul a se tornarem sepulturas do lixo das economias dos países do Norte, além dos graves problemas na ... 5.000 a 5.000.000 euros, dependendo da gravidade e duração da violação (Itália, 2005) ... A Áustria, por sua vez, estabeleceu através da ... -
Acórdão nº 1.0480.15.013601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - SEPULTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA EM TÚMULO ALHEIO - SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL - QUANTIA FIXADA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. A responsabilidade civil do ente municipal por...
... o terreno que o Autor julga ser o seu est localizado junto a sepulturas do ano de 1971, o que por si s demonstra o equvoco do mesmo.Importante ... -
Acórdão nº 1.0480.15.013601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - SEPULTAMENTO DE TERCEIRA PESSOA EM TÚMULO ALHEIO - SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DO FILHO DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO CAUSAL - QUANTIA FIXADA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. A responsabilidade civil do ente municipal por...
... o terreno que o Autor julga ser o seu est localizado junto a sepulturas do ano de 1971, o que por si s demonstra o equvoco do mesmo.Importante ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PAGAMENTO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO - COMPROVAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS.1. Incumbe ao devedor comprovar a quitação do débito, a qual pode ser demonstrada por instrumento particular, com requisitos do caput do art. 320 do Código Civil. E, ainda que...
... Como se v, a partir de 2005 os pagamentos das sepulturas, que se davam por boleto bancrio, passaram a ser realizados diretamente no ... -
Acórdão nº 1.0439.16.002509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE TÚMULO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - PAGAMENTO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO - COMPROVAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS.1. Incumbe ao devedor comprovar a quitação do débito, a qual pode ser demonstrada por instrumento particular, com requisitos do caput do art. 320 do Código Civil. E, ainda que...
... Como se v, a partir de 2005 os pagamentos das sepulturas, que se davam por boleto bancrio, passaram a ser realizados diretamente no ... -
Processo nº 0167843-89.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Pelação Cível. Ação Declaratória. Violação Do Princípio Da Congruência Recursal. a Sentença Extinguiu O Feito Sem Resolução Do Mérito Em Razão Da Ilegitimidade Ativa. Em Seu Apelo, O Autor Questiona Apenas a Possiblidade de Cobrança Da Tarifa de Manutenção, Não Traz Uma Linha Sequer Questionando a Extinção Do Feito Em Decorrência de Sua Ilegitimidade Ativa. As Razões Recursais Estão...
... Apelação cível. Ação declaratória. ... Violação do princípio da congruência recursal. ... perfeito de concessão perpétua das sepulturas. Aduz que o entendimento ... -
Acórdão Nº 0018200-41.2013.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-09-2016
... "Art. 162 - As concessões perpétuas só serão feitas para sepulturas em que se observem as seguintes condições, que constarão no respectivo ... ção traduz-se em conduta ilícita, da qual decorre a violação dos direitos da personalidade (indisponíveis), tendo em vista o abalo ...
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Acórdão Nº 0314006-11.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO E CIÊNCIA PRÉVIA DOS FAMILIARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O EXAME DA QUESTÃO. EXPLICAÇÃO DA...
... d) Enterramento de ossos; ... Indicações das sepulturas sobre as quais já se constituíram direitos, com nome, qualificação e ... VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. EXUMAÇÃO E DESAPARECIMENTO DO CORPO POR AÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0025725-52.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE ... TÚMULO. TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS SEM ... AUTORIZAÇÃO OU ... SEPULTURAS. TRASLADO DE RESTOS ... MORTAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
... ( ... ); Servios em cemitrios com sepultamento e abertura de sepulturas ( ... ); Servios de industrializao de lixo urbano ( ... ); Servios ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
... ( ... ); Servios em cemitrios com sepultamento e abertura de sepulturas ( ... ); Servios de industrializao de lixo urbano ( ... ); Servios ... -
Mâncio Lima
... Municipal apura a violação de leis, decretos e regulamentos do Município ... Parágrafo único ... aquelas subdivididas em sepulturas ... Art. 134. Neles haverá ainda necrotérios para o depósito de ...
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Mâncio Lima
... Municipal apura a violação de leis, decretos e regulamentos do Município ... Parágrafo único ... aquelas subdivididas em sepulturas ... Art. 134. Neles haverá ainda necrotérios para o depósito de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0265347-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS FATOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir obscuridade, contradições ou omissões, quando o acórdão embargado apresenta dificuldade de...
... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ... SEPULTURAS, ANTERIORES À VIGÊNCIA DO ... DECRETO (HIPÓTESE DOS AUTOS), A CONTAR DA ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156356-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2021
Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de jazigo perpétuo. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Pesquisa no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aponta para a existência de diversas ações ajuizadas pela autora, relacionadas aos jazigos de seus pais, com objetivos que variam entre a...
... de Sepulturas, da transferência da titularidade requerida, bem como que ... entregue em ... 18/09/2012). Entendimento em sentido contrário implicaria em violação ao ... princípio da inafastabilidade de jurisdição, inserido no artigo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217448-96.2020.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ASSISTE RAZÃO EM PARTE A EMBARGANTE. Alega a parte ré, ora embargante que o STF julgou procedente o RE 1.380.801 interposto contra a decisão do Órgão Especial deste Tribunal proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n° 0064199-02.2018.8.19.0000, revertendo o entendimento antes firmado e declarando
... públicos aos contratos de concessão de direito real de uso de sepulturas ... anteriores à vigência do decreto a contar da data do julgamento, ... Acórdão ... que as questões atinentes à violação dos referidos dispositivos legais ... prequestionados foram dirimidas por ... -
Relatório de julgamentos da 149ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 19 de junho de 2012
... - Princípios - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Violação - Direitos Criança e Adolescente ... (Adiado em razão do término da ... situações de desastre ambiental, como: (i) falta de vagas em sepulturas, por conta do grande número de óbitos, indicando a conveniência de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0089444-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, 333, I, 927, I a IV, do Código de Processo Civil, ... 21/23) ... Antes disso tornara-se possuidora das sepulturas de números 2.432 e 2.434 daquela necrópole, onde foram sepultados seus ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0043415-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Demonstração fática da violação dos direitos dos consumidores pela má gestão da prestação dos ... de a) venda, diretamente ou através de terceiros, dos lotes, sepulturas", jazigos e ossários, lápides e floreiras ( ... ) b) realização da cobran\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391692 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 da Súmula do STF e por não reconhecer violação dos artigos 535 do CPC e 1.595 do CC, neguei provimento a agravo de ... ência de titularidade dos direitos de concessão de uso de sepulturas perpetuadas, em caso de falecimento do concessionário, deve observar o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 1648833-83.2011.8.19.0004 (Cível), 24-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inexistência. Atribuição de efeitos modificativos. Impossibilidade. Ausência de erro manifesto. Recurso desprovido.
... terreno e de humildes sepulturas. Assevera que o acórdão é contraditório, ... ao afirmar que não houve ... administrativa acarretar a violação de direito ou princípio ... com status constitucional ... Nessa linha, a ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0129951-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... ência de titularidade dos direito de concessão se uso de sepulturas perpetuas, em caso de falecimento do concessionário, deve observar o ...
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Acórdão nº 0813985-36.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-10-2023
... 155 e 210 do Código Penal (Furto e Violação de Sepultura). A prisão foi devidamente homologada no dia 12/08, onde se ... , José Augusto Costa Pimentel, vulgo BUGIGANGA, violou algumas sepulturas do Cemitério São Serafim, localizado na PA 324, entrada para o bairro ...