Violação do direito de marca
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ... com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ...
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Decisão Monocrática N° 07256157820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PARAESTATAL. SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO...
... seu vis subjetivo, a cincia da violao do direito marca o incio do prazo prescricional. 2 ... -
Decisão Monocrática N° 07256157820208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PARAESTATAL. SUPERFATURAMENTO DE CONTRATO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO...
... seu vis subjetivo, a cincia da violao do direito marca o incio do prazo prescricional. 2 ... -
Processo nº 0007240-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... , por ora, quanto à violação do direito de marca ...
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Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
... VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS ... DIREITO" MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO\xC2" ... PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA". DIREITO DE PERSONALIDADE ... LATENTE.\xC2" ... violação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO ... UTILIZAÇÃO DE MARCA ... violação ...
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Acórdãos nº 0007608-21.2010.8.26.0286 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... EMBDO. : PANTERA ALIMENTOS LTDA. DANO MORAL Violação do direito de exclusividade da marca Insuficiência, por ...
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Acórdãos nº 0006323-33.2012.8.26.0347 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... POR PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL FUNDADA NA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA COMPETENCIA DAS CÂMARAS ...
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Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE ... ência de dano moral ao titular da marca ilicitamente reproduzida ... violação" aos ... direitos por ela garantidos\xC2" ...
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Acórdão Nº 5011949-27.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
... ', ou qualquer outro que com ele se assemelhe, notadamente como marca, como título de estabelecimento e como nome de domínio", bem ainda "como ... da 2ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC, pois entende que a violação do direito de propriedade de marca atrairia a competência do foro do ...
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Acórdão Nº 0304637-49.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. DANO MATERIAL DEVIDO. VIOLAÇÃO DO DIREITO CAPAZ DE GERAR LESÃO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TITULAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....
... Aduziu que titular da marca "CANYON", classe NCL (9) 11 (processo INPI n. 901714593). Disse que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL - AUSENTE A PROVA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - ATUAÇÃO EM SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS - NOME EMPRESARIAL - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - TUTELA INDEFERIDA. Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373,...
... de uso indevido de nome de empresa e marca registrada c/c indenizao" movida por empresa ... , verifica-se a plausibilidade do direito invocado pela autora, haja vista ter sido seu ... -
Relatório e Voto com número 5354456-74.2021.8.09.0065 da 9ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CÍVEL contra sentença da MM Juíza de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de ... Goianésia, ... Abstenção de Marca c/c Indenização por Perdas e Danos, que ... sob pena de supressão de instância e violação ao implícito ... princípio constitucional do ...
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Decisão Monocrática Nº 4025058-30.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-08-2019
... temas que giram em torno da proteção da propriedade industrial da marca" JBL, PULSE, FLIP, LINK, JBL XTREME, que são de domínio da agravada ... \xC2" Especificamente sobre a violação ao trade dress e a concorrência desleal, verifica-se no acervo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SERVIÇOS NA ÁREA JURÍDICA. DIREITO" DESPORTIVO. VIOLAÇÃO ... DO ART. 128,\xC2" ... COMUM OU GENÉRICO. MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0702.11.044061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art. 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido...
... inicial que a empresa r passou a utilizar a marca "ESTRELA (de Rondnia)" para comercializar ... marca comerciais, com base no registro e direito de exclusividade. O autor/apelado, na ... -
Acórdão nº 1.0702.11.044061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA NO INPI - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - DECORRENTES DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O registro de propriedade industrial é regulamentado pela Lei nº. 9.279/1996, a qual prevê em seu art. 129, que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido...
... inicial que a empresa r passou a utilizar a marca "ESTRELA (de Rondnia)" para comercializar ... marca comerciais, com base no registro e direito de exclusividade. O autor/apelado, na ... -
Acórdão nº 2015/0266462-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. IDENTIDADE ENTRE A MARCA NOMINATIVA "TRUSSARDI" REGISTRADA NO BRASIL E A MARCA REGISTRADA NA ITÁLIA, QUE SE TORNOU NOTORIAMENTE CONHECIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
... IDENTIDADE ... ENTRE A MARCA NOMINATIVA "TRUSSARDI" REGISTRADA ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0284786-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE MARCA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGISTROS. ... EMPRESARIAL E MARCA. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO DE ... DIREITO DE ... , não há que se falar em violação do art. 535, II, do ...
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Decisao Nº 0565866-89.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO DA MARCA E DO NOME FANTASIA NO CURSO DO FEITO. NOVA DENOMINAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. EXPRESSÃO DE USO COMUM E COM VINCULAÇÃO AO RAMO DE NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. O STJ firmou entendimento no sentido de que: "Marcas fracas ou evocativas, que constituem...
... Assunto : Marca ... Trata-se de apelação cível interposta ... 203/210, proferida pelo MM Juízo de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo desta ... fantasia, permanecendo, portanto, a violação, eis que a lei capitula que não somente colide a ... -
Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA", ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS \xC2" ... INTELECTUAL. ... INSULFILM. ... VIOLAÇÃO". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA \xC2" ... direito ... -
Acórdãos nº 2148010-59.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... DIREITO MARCÁRIO. PROIBIÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 ... “porque não há prova inequívoca da alegada violação do direito de marca”. 2. Requisitos do art. 300 do CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 0300886-12.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... de Regatas do Flamengo ajuizou ao ordinria de absteno de uso de marca c/c pedido de indenizao e antecipao de tutela em face de Super Shop,Silvia ...