Violação dos deveres função pública
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único ... constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I ... também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a ... administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal; ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ... ços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão ... § ... CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres ... ARTIGO 28 ... Os notários e ... IV - a violação do sigilo profissional; ... V - o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos ... a segurança, a ordem, a saúde ou moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas ... liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ... A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO III Dos deveres do administrado ... ARTIGO 4 ... So ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... CAPÍTULO IV. Do Cargo e da Função Militares ... ARTIGO 20 ... Cargo ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as ... CAPÍTULO III. Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... partido político têm iguais direitos e deveres ... ARTIGO 5 ... A ação do partido ... 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede ... ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ... ção desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº ... e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser ... descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... deste artigo constituir grave violao aos deveres contratuais por parte da agncia contratada e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... ARTIGO 21 ... A violação de qualquer dos deveres estipulados na ... a contar da data do recebimento, em função do índice geral de preços mensalmente publicado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... ção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, ... § 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... -se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... , com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio ... ARTIGO 155 ... O ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ça, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... LIVRO II. Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... TÍTULO II. Dos limites da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; ... àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou ... b) 4 (quatro) anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... gozar de direitos e estar sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 1º O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco ... do veículo inclusive os exigidos em função da natureza específica dos produtos ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ... Do ... cuja embalagem apresente sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... § 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as ... § 5º A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada ... ção e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos ... órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ... definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 235-B. São deveres do motorista profissional: ... I - estar atento ... ãos públicos de fiscalização na via pública; ... VI - (VETADO); ... VII - submeter-se a teste ... proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou ... violação das normas da presente legislação ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, ... -se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código ...