Violação dos deveres função pública
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Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... fazem jus a foro por prerrogativa de função , comumente conhecida como foro privilegiado , ... violação de princípios da Administração Pública) ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição ... à categoria de preceito de ordem pública no parágrafo único do art. 2.035 ... EBOOK ... a devida indenização, sob pena de violação do comando inserido no art. 5º, XXII e XXIV, da ... ínio edilício, como ente de direitos e deveres, representados pelo síndico ... Ele é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133451-26.2017.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PATROCÍNIO INFIEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Ação reivindicatória ajuizada pelo RIOPREVIDÊNCIA, com o objetivo de reaver imóvel de sua propriedade, localizado no Centro desta cidade, que foi objeto...
... ORIGEM: 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... com os seus deveres profissionais ... Caso sob exame em que não se ... essencial à função jurisdicional do Estado e cuja principal função ... Configura violação do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo o da ... -
Relatório e Voto com número 5557300-25.2021.8.09.0158 da 4ª Câmara Cível, 19-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. DESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- A função de conselheiro tutelar é considerada serviço público relevante, exigindo a legislação para o seu exercício, expressamente, o requisito da idoneidade moral. 2- As provas oral e documental arregimentadas aos...
... Garcia Lemos, nos autos da ação civil pública para ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... deveres funcionais, consistentes em ameaças, suposta ... relevante função exercida, exaltou-se sobremaneira, momento em que ... PENA DE ... DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL.1. Prevê a Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277322-80.2018.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PATROCÍNIO INFIEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INEXISTÊMNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS EMBARGANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Embargos de terceiros opostos em...
... ORIGEM: 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... da infidelidade do patrono aos seus deveres profissionais ... Inexistência de qualquer ... Pública, instituição essencial à função ... jurisdicional do Estado e cuja principal ... violação do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo o da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter político, ... , com habilitações para o exercício da função" e, de preferência, serventuários de justiça, n\xC3" ... com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio, ... Art. 90. O presidente da Junta ... CAPÍTULO IV ... DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDÁRIOS ... Art. 141. O diretório que se ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos ... estatísticas apontam grave quadro de violação de direitos, os poucos casos que ingressam na ... , historicamente, não existia política pública mais específica, antes de 1990, exceto as ... a quem por lei seja cometida a mesma função ...
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Acórdão nº 0001153-21.2011.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Violação aos arts. 37, caput e 70, parágrafo ... único, ... os princípios da administração pública não prescinde de prova quanto ao enriquecimento ... os princípios administrativos e os deveres deles decorrentes, cuja ... obediência revela-se ... Na espécie, no tocante à perda da função pública e à suspensão dos direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 29-05-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... nenhuma consequência jurídica em função da obrigação estabelecida entre duas pessoas ( ... , notadamente exação no cumprimento dos deveres, mas, também, no que diz respeito à idoneidade ... Produtiva da Varig, gerou possível violação do disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001876-23.2018.8.19.0044 (Fazendária), 25-07-2022
Apelação nº 0001876-23.2018.8.19.0044 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JOSÉ RUBENS FERREIRA GARCIA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, alegação incompatibilidade do crime de desacato com os termos da Convenção...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a II Turma ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o ... SNUC, subsidiar as propostas ... violação aos termos em que a Licença de Instalação fora ... deveres ambientais estabelecidos pelo legislador. 8. A ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... situação de emergência ou calamidade pública de caráter extraordinário, para a qual a ordem ... Se o Poder Público extrapola os poderes-deveres excepcionais que lhe são atribuídos para esse ... A violação aos preceitos fundamentais que garantem o acesso ... A função do Estado reflete, para o mesmo autor, fim, ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Boa-fé e função social nas obrigações; 4.1. Cláusulas gerais e ... normas de conduta, como relacionados aos deveres de informação e de proteção aos legítimos e ... e só admitia limites gerais de ordem pública e bons costumes – conceitos jurídicos ... a reparação do dano decorrente da violação do direito de um dos contratantes pela ... -
Julgamento 7000631-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO EDITAL. MODELO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. PARCIAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXTRAVIO. REJEIÇÃO. TESES ACUSATÓRIAS. PREMEDITAÇÃO DO CRIME....
... DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART ... elementos: a) a incumbência de função; b) a violação do dever funcional; c) a ... para obter vantagem no certame, viola os deveres do militar incumbido de criar o ato convocatório ... O prejuízo causado à Administração Pública constitui o exaurimento do crime previsto no art ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004898-85.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da denúncia, no dia 22 de janeiro de 2022, por volta de 00h30, na Rua Rego, s/nº, Comarca de Rio das Ostras, o paciente, na...
... com base na garantia da ordem pública ... 3. Não restou configurada nenhuma ... 7. Incabível a tese de violação ao princípio da pre- ... sunção da inocência, ... cumprimento dos deveres" funcionais dos juízes”1 ... daí por que a fun\xC3" ... por que a função estritamente jurisdicional dos Tribunais e ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... digital, manifestado em uma série de deveres relacionados ao proceder ético dos agentes de ... , o consentimento passa a representar função essencial: ... O consentimento se torna a ... a dados no âmbito da administração pública, inclusive, mediante o reaproveitamento de ... , moral, individual ou coletivo, em violação" à legislação de proteção de dados pessoais, \xC3" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E ... ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ... ou daquele partido político em função da sua posição momentânea no aparato de ...
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Acórdão Nº 5017345-93.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... em desacordo com a norma, violando os deveres de impessoalidade e probidade que o cargo exige ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... LIVRO II ... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I ... DA ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... 2. CC, Art. 1.314. Cada ...
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Das penas
... ou conciliatória : a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496715-51.2011.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92 - frustrar a licitude de concurso público. Como é cediço, a improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo...
... ao erário ou violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, ... administração pública). De outro lado, as condutas tipificadas no ... Em relação à perda da função pública, sem ... Poder Judiciário do Estado do ... -
Dos crimes contra a administração pública
... ção ou entidade sindical, em razão da função, recebida pelo pagamento a associados por força ... à União ou mesmo indireto via violação da "Política Nacional". "Compete à Justiça ... ), não se lhe cabendo omitir de tais deveres gerais ainda que a infração tenha sido cometida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ...