Violação dos deveres função pública
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... condenação no que pertine à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ... NÃO CONFIGURADA ... 1. Ação Civil Pública ajuizada por Ministério Público Estadual em ... os serviços regularmente e, em função disto, receberam em contrapartida a devida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ...
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Processo nº 2007.001.094990-5 de Primeira Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2010
... ão Pública â Violação dos deveres" de moralidade e de legalidade da função pÃ\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... administrativa, decorrente de violação ao princípio da administração pública, ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e ... administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada ... - Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da ... , este magistrado, ciente da precípua função do TST de proceder à uniformização da ... extraordinário, quer à guisa de violação de lei ou da Constituição, quer a título de ... DA PRETENSA INOBSERVÂNCIA PELA CEF DOS DEVERES CONTIDOS NOS INCISOS II E III DO ARTIGO 14 DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação" dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo \xC3" ... ção, ou infringir quaisquer de seus deveres" ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas fun\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-50.2009.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 1) ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE LIMPEZA DE ABATEDOURO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... éria de segurança e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho -, a fim de evitar ... violação aos dispositivos apontados. Ademais, entender de ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - desempenho de cargo e função técnica; ... VIII - treinamento, ensino, ... de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos ... e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a ... - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral; ... V - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer ... Art. 168. Os ... , de acôrdo com as normas de saúde pública em vigor ... Escavações, Túneis, Galerias e ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ... empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos ... Parágrafo único. As ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
... pública, referente a locação de um imóvel situado na ... Igreja Católica onde aquele exercia a função de sacerdote, conhecido como ... Frei Francisco ... violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e ... identificados nos deveres de legalidade, honestidade e imparcialidade, o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... ção, e, nos casos relacionados à violação de direitos e interesses de consumidores, aos ... ão no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV - prerrogativa, ... Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no art. 48 da Lei ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... , é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar, nas Organizações ... Art. 42 - A violação das obrigações ou dos deveres ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO ... 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é sabidamente ... as agências, os ativos, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em ... público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da ... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres ... legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; ... v) divulgar e informar a ...
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Decisão da Presidência nº 767134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... A parte recorrente alega violação aos arts. 23; 196; 197, 199; e 200, todos da ... à conduta de um agente no exercício da função pública, cuja violação dos deveres do cargo ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ) órgãos e entidades da administração pública; e ... b) entidades privadas; e ... III – ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.” (NR) ... Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante ... II - promover a ação penal pública; ... III - promover a ação civil pública, nos ... crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função pública; ... II - ... Art. 22 - São deveres dos membros do Ministério Público estadual: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a uma boa e proba administração pública e outros um pseudodireito à impunidade. 26 ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ... Vejamos as principais: ... A função de defesa e liberdade encontra raízes no ... ção da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua culpa, não ... pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu eventualmente ocorrida no ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... necessária inclusive por lhe incumbir os deveres próprios do processo (arts. 67 e 68 da LEP). 26 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... material ou moral decorrente de sua violação ... No âmbito do Código Civil, na esfera do ... Vale destacar o afastamento da função sancionatória da responsabilidade civil em ... , bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... Violação ao art. 155, §2º, XII, g, da ... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é ...