Violação dos deveres função pública
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... IX - exercício de cargo, função" ou atribuição que exija, em razão da legislaç\xC3" ... 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... ou missão, serviço ou exercício de função de bombeiro-militar ou considerada de natureza de ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - garantir a ... Art. 43. A violação das obrigações ou dos deveres dos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às ... , independentemente do cargo ou da função exercida; ... III – padrões de conduta, ... – medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade; ... XII – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 3º A violação ou inobservância, pelo segurado, seu preposto ou ... ção, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da Previdência Social; ... #Redação ... (dez) anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... face no sentido de que os direitos e deveres das partes não podem ser erigidos ao alvedrio ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no ... ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial ... ARTIGO 10 ... deveres das partes e dos seus procuradores ... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... lista de tripulantes de alterações de função havidas na tripulação R$ - Ouro 10,00 ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no ... de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ... e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; ... IV - denunciar, por ... praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto ... § 1º Os membros do ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR ... de perda da função" pública prevista no art. 12 da\xC2" ... , embora contrárias aos deveres funcionais inerentes ao cargo de ... violação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A CABO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/19
... PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA ... CONSTITUIÇÃO ... Pública ... função ... condutas sabidamente contrárias aos deveres ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e ... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação" dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo \xC3" ... ção, ou infringir quaisquer de seus deveres" ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas fun\xC3" ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Art. 1º O transporte, por via pública, de produto que seja perigoso ou represente risco ... do veículo inclusive os exigidos em função da natureza específica dos produtos ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ... Do ... cuja embalagem apresente sinais de violação, deterioração, mau estado de conservação ou ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...
... Lei 8.429/1992: perda da função ... apropriaram-se de verba sabidamente pública independente da contraprestação ... ços, o que contraria os deveres" do gestor ... público. Outrossim, \xC3" ... de liquidação, inexistindo violação ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... àquela para a qual forem indicados em função de direção superior, ou dez anos na área de ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
... DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO ... das facilidades que a função pública ... violação ... responsável, em violação aos deveres ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do exercício de sua função: ... a) manter perfeita conduta pública e ... tiver de conhecer da desobediência, violação recusa, falta, ou coação, ex-offício, ou ...
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Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CARGO EFETIVO E CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO MANTIDO PELO AGENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRA
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Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DA
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO" AO ART. 535 DO CPC. ... SERVIDOR\xC2" ... em desfavor da instituição pública a que vinculado o servidor. ... atribuições inerentes à função do agente ... implicado ... deveres ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... para a execução do objeto e em função das metas estabelecidas; ... IV - prerrogativa, ... Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no art. 48 da Lei ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. AGRESSÃO CONTRA PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de Improbidade Administrativa visa a tutela do patrimônio público e da...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES ... AGRESSÃO CONTRA PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429⁄92. OFENSA AO ... de poder, implica a deturpação da função pública e do ordenamento jurídico; contudo, nem ... no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a ... -
Acórdão nº 2014/0160063-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA COMISSIONADA CONTRATAÇÃO PARA EXERCER, COM DESVIO DE FUNÇÃO, CARGO DE PSICÓLOGA, EM PRETERIÇÃO A APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. IMPROBIDADE...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES ... VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766⁄79 (LEI LEHMANN), ... público ou inconciliabilidade com a função social da propriedade, outros motivos ... milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia ...