Violação dos deveres função pública
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua culpa, não ... pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu eventualmente ocorrida no ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... necessária inclusive por lhe incumbir os deveres próprios do processo (arts. 67 e 68 da LEP). 26 ...
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Introdução a responsabilidade civil
... material ou moral decorrente de sua violação ... No âmbito do Código Civil, na esfera do ... Vale destacar o afastamento da função sancionatória da responsabilidade civil em ... , bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... Violação ao art. 155, §2º, XII, g, da ... rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Ré cumpriu com sua função de informar, alertar a abrir ... o debate sobre o ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. SÚMULA N. 403/STJ ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... DESDE A ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ... , o ex-Juiz Sergio Moro “se investiu na função persecutória ainda ... na fase pré-processual, ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em ... a aplicação da sanção de perda da função pública, que, consoante a jurisprudência ... em lesão ao erário público e violação a princípios da Administração Pública, em ... , consiste, em tese, na violação dos deveres da Administração, tipificada no art. 11, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0704.09.129443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N° 14.230/21 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NORMA PROCESSUAL - TEORIA DOS ATOS ISOLADOS - IRRETROATIVIDADE - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA POR POLICIAIS CIVIS CONTRA INVESTIGADOS COM A FINALIDADE DE
... pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... -
Acordão do Primeira Seção, 24-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DOLOESPECÍFICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TERMO DEINDICIAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDADAS TESTEMUNHAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLADEFESA, DO CONTRADITÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...
... administrativa, decorrente de violação ao princípio da administração pública, ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e ... administração municipal, atribuindo a função de ordenador de despesas a titular de determinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ões necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão nº 1.0386.15.002377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLARIA - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº. 8.429/92 individualizou o lapso prescricional de acordo com a...
... pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... -
Decisão da Presidência nº 163133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... , diretamente, para si, em razão de sua função de funcionário público federal, vantagem ... desempenho de cargo, emprego ou função pública ... A ação penal transitou em julgado em ... mediante abuso de poder ou com violação de dever com a Administração Pública, exige-se ... deveres de quem exerce o cargo de policial, que é o de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O cerne do ... Isso importaria em violação da necessidade básica de se atender ao ... , modificação da aparência ou função corporal por meios médicos, cirúrgicos ou ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... jurídico e pela atribuição de função normativa ao Executivo, que passou a editar ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... a multa penal de US$250.000,00 por violação (ou, caso o valor do suborno seja superior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000597020114058101), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0000059-70.2011.4.05.8101 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Geraldo Pinheiro Silva Neto REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11058-18.2017.5.03.0156)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINALIZAÇÃO DA ESTRADA. CONTRAMÃO DOS VEÍCULOS. READAPTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o agravo de
... Aponta, dentre outros, violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT, 489 do CPC, ... Apenas, e exemplificativamente indicou os deveres da reclamada ... para propiciar um ... outra função. Todavia, conforme esclarecido pelo Tribunal ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art ... CAPÍTULO III ... Do Cargo e da Função Militares ... Art. 24. Cargo militar é aquêle ... - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... XIV - observar as normas da ... CAPÍTULO III ... Da Violação das Obrigacões e dos Deveres Militares ... Art ...
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Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃOPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGALAO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... a.1) Ressarcimento integral à Fazenda Pública Federal do valor R$ 144.006,25 (cento e quarenta ... há cabimento para o decreto de perda da função pública; ... a.3) Suspensão dos direitos ... "( ... ) aquele que gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes; ... caso concreto, o que se observou, em violação ao próprio contrato, foi a fixação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11022-02.2018.5.15.0125)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA ... ÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE ... a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma ... função de cozinheira) não é nova no TST (inciso IV), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... objeto da lide não está cumprindo sua função social, nem a justiça sendo feita, quando ... ítima e exclusiva titular de direitos e deveres relacionados à exploração do dito serviço, ... ório está calcado na alegação de violação aos arts. 3º, I e 5º, XXII e XXIII da CF/88, ... tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como ... -
Acórdão nº 0016213-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Enero de 2018
... MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES ... FUNCIONAIS. PROCEDÊNCIA ... (manter ilibada conduta na vida pública e particular, ... zelando pelo prestígio da iça e pela dignidade de sua ... função) e inciso II (cumprir e fazer cumprir, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075033320164058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807503-33.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: MAX XAVIER LINS ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...
... pública proposta em face de MAX XAVIER LINS pela pretensa ... de natureza privada incompatível com a função pública ... Sustenta o órgão ministerial, em ... , de forma proposital, não cumpriu os deveres atribuídos. Hipótese essa, porém, que não se ... ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO, VIOLAÇÃO" A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU MÁ-F\xC3" ... -
Processo nº 0079338-60.2013.8.19.0067 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Conselheira Tutelar. Violação" ... dos deveres inerentes ao cargo.\xC2" ... Função ... Pública" configurada. Art. 11, II da Lei\xC2" ...
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A Normatividade dos Princípios
... ípio, que tem de ser flexibilizado em função de outras dignidades e de outras liberdades dos ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e concretização de ... deve ser assegurado porque a sua violação representa, em si mesma, uma grave injustiça, ...