Violação dos deveres função pública
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... no ambiente de trabalho e naquela função. Seriam as pontuais situações em que o ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ser observados como problemas de saúde pública de extrema relevância e que devem ser observados ... álise do dano verifica inicialmente a violação de um bem jurídico, consecutindo destarte numa ... deveria, pois, ser investigado em função daquele interesse, que sugere, antes de tudo, o ... até o abandono afetivo, a ausência dos deveres de cuidado e questões afetivas pode afetar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-38.2015.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de ... laborativa do Obreiro, para a função específica desempenhada na Reclamada, devido à ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, ... de sua intimidade, de sua ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres ... anexos ao contrato de trabalho ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... normas impugnadas não implicam violação a qualquer preceito constitucional, já ... , este é um tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... , no sentido de que o exercício da função consultiva não gera responsabilidade do ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO ... gerais da legislação da advocacia e dos deveres ético-profissionais, quando no exercício da ...
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Da improbidade e suas congêneres
... os atos ilícitos que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na ... ato de improbidade no desempenho de uma função política (ou equiparada) recebe de nossa ... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ...
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Contratos bancários
... bancários geram direitos subjetivos e deveres" jurídicos; ... · O conceito de operações banc\xC3" ... cláusulas estipuladas, pois a principal função do Código de Defesa do Consumidor é a de ... o princípio da supremacia da ordem pública e o princípio da função social do contrato ... 422 do NCC, a violação dos deveres anexos constitui espécie de ...
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Acórdãos nº 1003726-70.2016.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... os apelados (i) à perda da função pública (se houver); (ii) à suspensão dos ... MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA VIOLAÇÃO" AOS PRINCÍPIOS E DEVERES DA ADMINISTRA\xC3" ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... seu poder em prol da consecução da função social, assim como possui deveres e ... Consequentemente, no caso de violação desta obrigação, os administradores podem ser ... praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira ... Pela própria ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... A violação da privacidade e intimidade, contemplada com ... ção Federal de 1988, exerce esta mesma função, possibilitando a proteção de interesses não ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Bens digitais
... ídos (livro-razão) de contabilidade pública conhecidos como blockchain. Bitcoin não depende ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... , por exemplo, o adimplemento da devida função social ... Esta visão relacional complexa ... de medicamentos, estaria ocorrendo violação a este aspecto negativo da dignidade. A ...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana ... de imóveis, sob pena de frontal violação aos precitados arts. 1º, § 3º, do EAOAB e 40, ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
... , pois, no âmbito da reclamada, ocupava função ... de confiança, enquanto Diretora ... Para prevenir possível violação ... do artigo 5º, LXXIV, ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; art ... ário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao ... contrário do ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... imputável a um devedor; ou (ii) da violação do dever geral de a ninguém lesar. No âmbito da ... , deverão respeitar, sempre, a ordem pública e os princípios da ordem jurídica em que estão ... 286 Resta claro, portanto, que a função do contrato-quadro é “definir as cláusulas de ...
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Parte geral
... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública (art. 1.867 do CC) ... Novidade trazida pelo ... acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado ... § 6º Em caso de ... para se pedir uma indenização pela violação do direito é de 3 anos. Exemplo da ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... à liberdade de expressão com a violação da honra da pessoa biografada, esta poderá ... -fé, da lealdade, da honestidade, e da função social da liberdade de informação, tem-se que ...
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Revisão criminal não é sede adequada para reapreciar conjunto probatório
Revisão criminal não é sede adequada para reapreciar provas
... em regime semiaberto, além da perda da função pública e pagamento de multa ... Marin foi ... restando evidente o abuso de poder e a violação dos deveres de probidade e impessoalidade ... -
Direito Constitucional
... Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o ... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... -dade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea ... (C) Mudanças ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... -se reciprocamente, uma prestação em função da outra, que uma delas não pode exigir o ... Descumprimento contratual : boa-fé e violação positiva do contrato. São Paulo: Quartier Latin, ... 612. Martins-Costa, Judith. Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) – Teoria da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... tradição, que é santificada e cuja violação poria em risco a própria legitimidade daquele ... A função precípua da superestrutura é a de disseminar a ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034133-60.2019.8.19.0014 (Criminal), 11-03-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DO MOMENTO PROCESSUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 55 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO. ACOLHIMENTO. 1. A pretensão defensiva...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... COMPROVADO ... 8. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Da violação a ampla defesa e contraditório. A ... República ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), ... que as assegura em seu ... profissional do Direito, que cumpre a função de assessorar o investigado sobre ... seus ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 913-39.2011.5.05.0193) 03-10-2018
... , para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de ... A função de caixa envolve diferenciadas atividades, o que ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres anexos ao contrato de trabalho, pois nem sequer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... DE MACEDO BERNARDO, logo que assumiu a função de Diretor Geral do IPEM/RN, estabeleceu ... no IPEM/RN, agindo em consonância com os deveres do cargo por ele ocupado no INMETRO. Exemplo ... que deveria mercantilizar a função pública, não se configura o delito em menção, por ... Logo, sendo elementar do tipo a violação de dever, incabível a incidência da ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... públicas e deveres fundamentais para as presentes e futuras ... na Câmara dos Deputados: além da função informacional. Revista Brasileira de Ciência ... violação à moralidade administrativa, seja por ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ção financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 ... designado exclusivamente para a função de controle e risco; ... II - o Vice-Presidente ... da CEF, no qual constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ... em julgado, com fundamento em violação da lei ou do estatuto ou decorrente de ato ...