Violação dos deveres função pública
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Acórdão nº 1.0216.08.054051-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO RECORRENTE - MÉRITO - LICITAÇÃO - FRAUDE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - PENALIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A legitimidade do Ministério Público...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei ... Art. 11º. A livre ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... democracia no Brasil vai além da mera função declaratória formalmente vinculada aos ... A recorrente alega, ainda, a violação à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação ... públicos destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos dos ... quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de ...
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Acórdão nº 1.0092.04.006182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE LEI. FRAUDE NAS ATAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. GRAVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FUNÇÃO TÍPICA DO PARLAMENTO. DOLO COMPROVADO. PENAS APLICADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. A improbidade administrativa é caracterizada pela presença de três elementos: sujeito...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... em função da distribuição do poder político definida na ... venezuelanos em situação de violação" de ... direitos humanos; ... - articulação de a\xC3" ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
... SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão nº 1.0625.05.049672-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES - AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO IPSEMG - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 11, DA LEI 8.429/92 - DOLO GENÉRICO - AFERIÇÃO - PENALIDADES - PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MÁXIMO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...
... VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Governança pública
... ; escolhe lideranças capacitadas para a função que a desempenham com ética e competência; ... interessadas, considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas ... Em caso de violação eles devem ser responsabilizados pelos seus atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099500720194058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0809950-07.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IARA CAVALCANTE DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
... DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e ... ão autoral, haveria direta e frontal violação a várias normas constitucionais (arts. 2º, 5º, ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... : UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do ... na distribuição dos seus poderes e deveres (sujeição recíproca) e ônus, mas também a ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (arts. 19 e 20), porque é a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063805420174058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão nº 1.0476.17.001187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NULIDADE - ATIVIDADES DE NECESSIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO - ÁREA DA SAÚDE - DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a...
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Acórdão nº 1.0476.17.001187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - NULIDADE - ATIVIDADES DE NECESSIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO - ÁREA DA SAÚDE - DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, ... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... posições subjetivas em função das restrições impostas tem adquirido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... ório das provas apresentadas, em violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como a ... Mas está provado que os deveres funcionais não foram desrespeitados só aí ... (dez mil reais) por mês à servidora pública para que concedesse os benefícios, mas também ... de outrem em detrimento da dignidade da função), inciso XlI (recebimento de propina) e art. 132, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0432.11.000375-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente