Violação dos deveres função pública
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA ... que consistem em propriedade pública, não deve gerar, a princípio, o pagamento ... no exercício do poder manifestado pela função ... administrativo” (ROCHA, Cármen Lúcia ... desempenhe os seus deveres. Os bens públicos devem ser ... utilizados, de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006273-87.2017.8.19.0068 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B" e "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS PÚBLICOS ... VIOLAÇÃO" DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS ... “A”, \xE2\x80" ... CONDENAÇÃO DO RÉU À PERDA DA FUNÇÃO ... PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... e violação dos deveres da honestidade e legalidade, ... por ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Não merecem conhecimento, por violação do princípio da dialeticidade, as razões do ... pública comprove que: (i) o agente obteve evolução ... em razão do exercício inadequado da função pública” ... Ou seja, a ... Veja-se: ... “Art. 116. São deveres do servidor: ... I - exercer com zelo e ...
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Acórdão nº 0007499-79.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRADA – PENA DE DEMISSÃO - ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MENOR – PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não...
... (PAD) - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO ... comprovada a conduta incompatível com a função pública por ele exercida, após a apuração da ... servidor mostra-se incompatível com os deveres funcionais do profissional da educação e ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... Neste caso, poder-se-ia alegar violação ao direito fundamental à educação, garantindo ... estes fenômenos, tem-se a noção de função social da propriedade, instituto privado que ... Conceitos como boa-fé, ordem pública, interesse público, abuso de direito, bons ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ãos do Estado, aos quais é conferida a função de resolver os litígios ocorridos na sociedade, ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... do Trabalho, pensamos não haver violação do devido processo legal. Além disso, as regras ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... de que o Estado Social foi gerado em função da Revolução Russa (1917), como oposição ao ... rejeitar a ideia de invasão da esfera pública sobre a privada, para admitir, ao revés, a ... , pois o homem é sujeito de direitos e deveres em todas as relações jurídicas levando-se em ... em relação à mulher casada e alega violação aos artigos 5º, inciso I, e 226, parágrafo 3º, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 ... ância de princípio significaria a violação de todo o ordenamento jurídico, isto é, o ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033323-42.2015.8.19.0203 (Criminal), 26-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033323-42.2015.8.19.0203 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ APELANTE : BANCO BMG S.A. APELADO : MARILU MORAES RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de...
... Inobservância ... dos Deveres de Informação e Transparência. Falha ... na ... pública e de interesse social, objetivando a proteção e ... Objetiva, que tem função hermenêutica, devendo ser o negócio ... violação aos deveres anexos à boa fé objetiva ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10173-26.2016.5.03.0063) 14-11-2018
... PROVIMENTO ... Ante a possível violação do artigo 492 do CPC/2015, o processamento do ... de sinônimos para definir o tipo de função que poderia ser subcontratada. Ao revés, ... aos princípios da Administração Pública que regulam a concessão, tampouco o ... ção, garantindo a observância de um dos deveres inerentes à concessão, referente à execução, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... da ... com a escritura pública de compromisso de compra e venda constante ... violação. Vide: ... “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ...
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Governança pública
... ; escolhe lideranças capacitadas para a função que a desempenham com ética e competência; ... interessadas, considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas ... Em caso de violação eles devem ser responsabilizados pelos seus atos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... das pessoas e, em caso de violação, a Constituição dá a solução: a ... , quanto a biografias, que têm função social de relevo para o conhecimento da ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 3. Enfim, uma Administração Pública digital. 3.1. O Estado enquanto agente de ... capaz de dar concretude normativa aos deveres de proteção que lhe são impostos e, em última ... -minada atividade gera para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante ... por exemplo naqueles casos em que a violação de um dever torna praticamente impossível a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... ções como Chefe da Instituição, a função de ... proteger as atividades ilícitas ... , corrupção passiva, quadrilha e violação de sigilo ... funcional ... Nos autos daquela ... , com a perda do exercício da função pública do ... primeiro, bem como o afastamento do sigilo ... cumprimento de seus deveres, razão pela qual rejeita-se a ... preliminar de ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela Corte de ... Por fim, aponta violação aos princípios da presunção de inocência, ... função constitucional de outros órgãos de controle. 3 ... pleiteiam adesão ao regime de direitos e deveres ... pactuados com a empresa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283359-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS ESTADUAIS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS, REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS E CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, visando sanar a carência de profissionais nas unidades...
... DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: ... dos poderes, atribuindo a cada poder uma função típica a ser ... exercida de forma autônoma e ... socioeducativas não esgotam os deveres estatais em prol das ... crianças e ... ções temporárias, sob pena de violação ... ao princípio da separação de poderes ... -
A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... outrem e, não menos importante, a função socioeducativa ou preventiva, não limitada ... do causador do dano, e que busca tornar pública a intolerância frente a condutas semelhantes ... virtude e união, somando-se a estes os deveres" advindos de Cícero que caberiam a todos os indiv\xC3" ... responsabilidade aquiliana decorre da violação de dever geral previsto na ordem jurídica, sendo ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ECOLÓGICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEVERES JURÍDICOS CORRESPONDENTES ... O artigo 225, ... Cada recurso ambiental tem um papel (função ecológica) na produção do equilíbrio ... ção para outros direitos, ou seja, a violação do equilíbrio ecológico ricocheteia para outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 167-81.2015.5.06.0007) 21-11-2018
... Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o ... de sinônimos para definir o tipo de função que poderia ser subcontratada. Ao revés, ... aos princípios da Administração Pública que regulam a concessão, tampouco o ... um dos deveres inerentes à concessão, referente à execução, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... Estadual, salvo foro por prerrogativa de função ... Limite para cumprimento da pena 30 anos ... praticada pelo médico é de que houve violação sexual mediante fraude. Seria crime de tendência ... público que não cumpra seus deveres de atuar, para impedir os crimes contra os ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Inadmissibilidade no caso concreto. Violação do ... sigilo de fonte (art. 5º, XIV, CF). Prova ... PUBLICAÇÃO ... RETRATAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... ADPF 130 ... função (perito, por exemplo) ou profissão (empregado ... mais seu direito do que cumprem seus deveres. Exatamente ... porque a imprensa escrita, falada ...
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Organização do estado brasileiro
... que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o ... ção, das garantias, dos direitos e dos deveres das polícias civis ... 10.13 ESTADOS ... fazem jus a foro por prerrogativa de função , comumente conhecida como foro privilegiado , ... violação de princípios da Administração Pública) ...
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Da propriedade imobiliária
... 5º, XXII), desde que cumpram com sua função social (art. 5º, XXIII). A Constituição ... à categoria de preceito de ordem pública no parágrafo único do art. 2.035 ... EBOOK ... a devida indenização, sob pena de violação do comando inserido no art. 5º, XXII e XXIV, da ... ínio edilício, como ente de direitos e deveres, representados pelo síndico ... Ele é ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133451-26.2017.8.19.0001 (Cível), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PATROCÍNIO INFIEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Ação reivindicatória ajuizada pelo RIOPREVIDÊNCIA, com o objetivo de reaver imóvel de sua propriedade, localizado no Centro desta cidade, que foi objeto...
... ORIGEM: 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... com os seus deveres profissionais ... Caso sob exame em que não se ... essencial à função jurisdicional do Estado e cuja principal função ... Configura violação do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo o da ...