Violação dos deveres função pública
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Acórdão nº 1.0432.11.000375-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PELA PREFEITA DE MONTE SANTO DE MINAS A DETERMINADOS SERVIDORES ATRAVÉS DE PORTARIAS - ILEGALIDADE - ARTIGO 11, CAPUT DA LIA - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, faz-se necessário, a princípio, que a conduta do agente
... pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... ção empregatícia está muito mais em função daquele que coloca a sua força de trabalho à ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do ... tem por função precípua, de um lado, conter os excessos ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ... ção de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... -lhe o Tema, para reconhecer a violação ... da interpretação jurídica do Tribunal a ... a doutrina contemporânea denomina de função ... regulatória da licitação, através da qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções de Pau- lo de Barros Carvalho, da função pragmática da linguagem jurídica, prescritiva ... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... uniformidade no pro - cedimento sem violação ao pacto federativo, inclusive quanto à ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS ... Constituição Federal, em que alega violação aos arts. 5º, XXXVII, LIII e ... LIV; 22, I; e ... decorrem do art. 93 do CDC em função do alcance do dano que ... deu causa à ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (e também o Poder Executivo, em sua função atípica de editar diplomas normativos) não ... não havendo que se falar, no caso, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao ... Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou perseguições ...
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Acórdão nº 0320782-23.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2016
... -48.2012.8.05.0000, que lhe atribuiu violação dos ... seguintes dispositivos: artigo 35, ... , o Processado teria descumprido, em tese, deveres inerentes à sua ... condição de magistrado, na ... RESPONSABILIDADES INERENTES À FUNÇÃO DO ... MAGISTRADO. ILÍCITOS PREVISTOS NA LEI ... ao processo da Fazenda Pública Federal, Estadual e ... Municipal ... PODER ...
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Acórdão Nº 1413420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, “A”, E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO SILÊNCIO. PLENITUDE DE DEFESA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF....
... PLENITUDE DE DEFESA ... VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O APELO ... qualquer cargo ou função pública no âmbito da Polícia ... Militar do ... deveres inerentes às funções do policial, incluindo a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... ART. 3º ... Sob pena de violação à garantia da inafastabilidade, a tutela ... LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ... TÍTULO I Da Jurisdição e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Aponta a recorrente violação do art. 160, parágrafo único, I, da ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... , discriminando as hipóteses segundo a função ... da tomada de contas especial em cada caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... ça proferida em sede de ação civil pública pelo Juiz da 10ª Vara Federal/CE, que julgou ... administrativa - que importavam violação aos princípios da administração pública - ... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015906-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. LIBERAÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS APENAS PARCIAL AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO....
... , administrativamente, pela infrao aos deveres inerentes funo pblica que exercem. Cabe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053232620164058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805323-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA ASSISTENTE: Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia De Sergipe ASSISTENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma...
... 11, caput , da LIA, por violação" dos deveres de imparcialidade e honestidade, a ju\xC3" ... ) a deliberação exarada na Ação Civil Pública 0004180-40.2013.4.05.8500, que tratava da ... além da aplicação da pena de perda da função pública ... As contrarrazões foram ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1547-77.2016.5.10.0821) 12-12-2018
... 252, em repercussão geral, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, ... PROVIMENTO ... Ante possível ... violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o ... aos princípios da Administração Pública que regulam a concessão, tampouco o ... ção, garantindo a observância de um dos deveres inerentes à concessão, referente à execução, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... evitar, no âmbito da Administração Pública, que uma pessoa obtenha vantagem em razão da ... razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas ... ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios administrativos, para ser ... as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034318920194058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803431-89.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUZIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária ... ções necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº ... à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... Lei, da seguinte forma: a) perda de função pública eventualmente exercida e b) suspensão ... Por fim, alega a violação ao art. 10, VIII, da Lei n° 8429/92, ... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e ... -
Decisões Monocráticas nº 841674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2015
... 132 DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL ... dispensa o efetivo dano à incolumidade pública, não havendo falar em atipicidade da conduta ... éu praticado o crime prevalecendo-se da função pública desempenhada (agente penitenciário), uve a flagrante violação dos deveres de funcionário público, traindo a confiança ...
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Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e ... de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 da CF, ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... c) prestar fiança ou aval ; havendo violação dessa norma, apenas o cônjuge que não tiver ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315120-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o alegado desvio...
... DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO ... DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS ... ao juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da ... Capital do Estado do Rio de ... violação ao princípio da moralidade administrativa, ... exercitar as prerrogativas, os direitos e deveres do ... cargo. O servidor, outrossim, somente ...