Violação dos deveres função pública
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Direito de família
... : a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes e ... de seu filho; h) princípio da função social da família: previsto no art. 226 da CF, ... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... c) prestar fiança ou aval ; havendo violação dessa norma, apenas o cônjuge que não tiver ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... normas impugnadas não implicam violação a qualquer preceito constitucional, já ... , este é um tema que chama mesmo a função jurisdicional de índole constitucional ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Das sanções principais
... integral do dano; 3) perda da função pública; 4) suspensão dos direitos políticos; ... ), pois não está dirigida a simples violação da livre concorrência, mas destinada a causar ... ção decorrente de uma violação dos deveres" inerentes a ela, necessitando, portanto, que o il\xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, ... da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se adequada, necessária e ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... posições subjetivas em função das restrições impostas tem adquirido ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... externalidades negativas: desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... ção dos executados, sob pena de violação aos arts. 1 o , III, e 5 o , XV, da ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ópria cidadania, pois exerce dupla função: de um lado, qualifica a comunidade ... A recorrente alega violação aos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, IV; ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ... ofertado pela rede pública ou privada; cinco, o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1010-41.2015.5.08.0120) 04-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO. ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o processamento do recurso de...
... Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o ... de sinônimos para definir o tipo de função que poderia ser subcontratada. Ao revés, ... aos princípios da Administração Pública que regulam a concessão, tampouco o ... ção, garantindo a observância de um dos deveres inerentes à concessão, referente à execução, ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares das Fôrças ... ao militar no desempenho de cargo, função, encargo, comissão, serviço ou atividade ... n) proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; ... o) observar as normas da boa ... TÍTULO IIi ... Da Violação do Dever Militar ... cApíTULo i ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos ... respectivos Secretários de Segurança Pública, são instituições consideradas forças ... Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações ... Art. 42. A violação das obrigações, ou dos deveres ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 802-72.2016.5.06.0251) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. A primeira reclamada pleiteou a suspensão do processo, até que o Supremo Tribunal Federal examine o recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de terceirização ilícita e reconhecimento de vinculo de emprego. Porém, nos termos do artigo 543-B, § 1º, do CPC/1973, o reconhecimento da repercussão geral...
... PROVIMENTO ... Diante de possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o ... de sinônimos para definir o tipo de função que poderia ser subcontratada. Ao revés, ... aos princípios da Administração Pública que regulam a concessão, tampouco o ... ção, garantindo a observância de um dos deveres inerentes à concessão, referente à execução, ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... ência "ratione materiae" se define em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, ... MULTA DO ART. 538 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. São cabíveis honorários ... elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E ... ção legal; V - entidade de utilidade pública; VI - entidade de classe ou sindical; VII - ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ... ou daquele partido político em função da sua posição momentânea no aparato de ...
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Das penas
... ou conciliatória : a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...
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Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS, NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, ATRAVÉS DE INQUÉRITO CIVIL QUE A QUANTIDADE DE POLICIAIS É INSUFICIENTE PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE OLINDINA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DAS POLÍTICAS ...
... Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério ... Público do Estado ... e impossibilidade jurídica do pedido- violação ao princípio da separação dos ... poderes; ii) ... indireta (em claro desvio de função), que não estejam desempenhando ... serviço ... deveres da Administração Pública, de outro lado, ... -
Improbidade administrativa
... princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da ... ão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública ... deveres dos administradores públicos, julgue o item que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... VENDEDOR DE CIGARROS. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE ... RISCO ... , sendo despiciendo comprovar qualquer violação concreta da esfera jurídica do empregado ... da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts ... 1.1 e 24 da CADH; ... ário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao ... contrário do ... -
Acórdão nº 70082129727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CONVITES COM FUNDOS DESTINADOS À CAMPANHA ELEITORAL DE DEPUTADO ESTADUAL, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CANDITADO A REELEIÇÃO. DIVERGÊNCIA OCORRIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 942 DO CPC. FATOS E INCIDENTE NO INTERREGNO DA SUSPENSÃO. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM COLÉGIO...
... APELAÇÕES CÍVEIS. ação civil pública". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. coação para aquisi\xC3" ... úblico e, em especial, relacionado à violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, ... a influência de abuso do exercício de função. Corroborada, pois, a materialidade suficiente ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... sua natureza: a estrutura (como é) e a função (para que serve).” 10 Logo, a coleta e ... : “Além de caracterizar flagrante violação ao artigo 5º, X da CF/88, que considera o ... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... Restaria apenas delimitar quais seriam os deveres do provedor em casos como estes, mas até o ...
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Acórdão Nº 0900009-63.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ COM EMPREITEIRA CUJOS SÓCIOS SÃO IRMÃOS DE SERVIDORA MUNICIPAL. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE DOIS DOS RÉUS. I - PRELIMINARES. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e potencialidades e, assim, exprime a função instrumental para a melhor realização dos ... ção de normas cogentes (ou de ordem pública); e, nas relações de parentesco – em especial ... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ... que sob o prisma social haja tanta violação à dignidade das crianças, dos adolescentes, dos ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... Wilson Carlos o exercício da função de extrema confiança, de operador ... do núcleo ... que se apossou da administração pública ... fluminense, liderada por Sérgio Cabral, ... No tocante ao crime de violação de sigilo funcional, ... menciona que no dia ... atos de ofício com violação dos deveres ... funcionais, consistentes na revelação de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... 219, do TST). Em função" disso, a determinação de pagar os honorários n\xC3" ... ção das normas processuais e de violação ao princípio dispositivo na esfera processual ... ídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O silêncio do réu ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Aponta a recorrente violação do art. 160, parágrafo único, I, da ... - a demora da Administração Pública em instaurar o ... processo de tomada de contas ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... , discriminando as hipóteses segundo a função ... da tomada de contas especial em cada caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-38.2015.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de ... laborativa do Obreiro, para a função específica desempenhada na Reclamada, devido à ... bens fundamentais de sua vida, privada e pública, ... de sua intimidade, de sua ... 6º e 7º, XXII, da CF, 186 do CCB/02), deveres ... anexos ao contrato de trabalho ...