Anexos
Índice
- Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
- Anexo II - Convenção n. 153 da OIT sobre horas de trabalho e períodos de descanso (transporte rodoviário), 1979
- Anexo III - Recomendação n. 161 da OIT - Sobre duração do trabalho e períodos de descanso (Transportes por Rodovias), 1979
- Anexo IV - Classifi cação Brasileira de Ocupações/CBO
- Anexo V - Petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho postulando o controle de jornada para motoristas
- Anexo VI - Portaria n. 944/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego sobre condições dos locais de parada
- Anexo VII - Repertório de recomendações práticas sobre a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores (Conferência da OIT, 1997)
- Anexo VIII - Formulários de constatação de infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal
- Anexo IX - Questionário padrão apresentado aos motoristas
- Anexo X - Portaria n. 326, de 2013. Edição n. 47 de 11.03.2013, p. 95 - Do Ministério do Trabalho e Emprego
- Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
- Diretoria da CNTTT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
- Diretoria da FETROPAR - Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná