No. 578, January 2012
Índice
- Nesta edição
- Mandado de Segurança Coletivo (Lei 12.016/09)
- O Crime de Lesões Corporais Leves na Lei Maria da Penha
- Law and the Media - A Theoretical and Methodological Critique
- Distrato Social Desacompanhado da Liquidação Societária como Hipótese de Dissolução Irregular do Ente Jurídico Empresarial
- O Parentesco como Impedimento de Participação nas Licitações Públicas
- É nula cláusula contratual que impõe exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado
- Proprietário de imóvel é responsável juntamente com inquilino por multa oriunda de destinação inadequada do imóvel locado
- É admissível penhora de remuneração do devedor em execução de honorários advocatícios, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência
- Condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto deve aguardar em regime aberto abertura de vaga
- Confissão não pode irradiar efeitos para além das partes envolvidas na ação em que fora obtida
- É indevida eliminação de candidato a cargo público por existência de inquérito policial ou ação penal em andamento
- Não incide imposto de renda sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho
- Civil - comercial
- Imobiliário
- Processo civil
- Penal - processo penal
- Trabalhista - previdenciário
- Administrativo - constitucional
- Tributário
- Lei 12.546/11. Instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. Proibição do fumo em recinto coletivo fechado, privado ou público
- Os Meios Eletrônicos de Pagamento e a Responsabilidade do Prestador de Serviço à Luz do Código de Defesa do Consumidor
- Afinal, ante o, subscrever, egrégio