No. 18-1, January 2023
Índice
- O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício: a experiência brasileira
- O uso do compliance como instrumento de prevenção contra o aumento da criminalidade econômica
- O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
- O direito à proteção de dados na relação consumerista
- Bancos de dados e tutela de dados pessoais na internet: o meio ambiente digital como parâmetro substantivo de controle da lei de proteção de dados pessoais pela justiça constitucional
- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
- O direito à inclusão digital como condição de possibilidade para o exercício dos direitos fundamentais
- O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
- A retórica dos princípios na cultura jurídica brasileira: a solução prudencial da hermenêutica filosófica para o pamprincipiologismo