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Índice
- Sobre o Autor
- Apresentação
- Responsabilidade Jurídica
- Responsabilidade
- Responsabilidade civil
- Responsabilidade sem culpa
- Responsabilidade do estado
- Responsabilidade pessoal do agente público, perante o estado e perante a vítima
- Responsabilidade conjunta da administração pública e de seus agentes
- Excludente da responsabilidade estatal
- O dano moral
- Responsabilidade contratual e extracontratual. Requisitos para as suas configurações
- Prescrição: natureza e marco inicial nas ações indenizatórias decorrentes de lesão e nas ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa e reparação civil. Particularidades e controvérsias
- Erros. Modalidades. Erro in judicando e erro in procedendo. Casos de indenização. Características e diferenças