Décima Sexta Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
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Decisão Monocrática nº 50061092120228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INADIMPLEMENTO SUJEITO AO CUMPRIMENTO NA FORMA DO ART. 513 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em suspensão do processo, sendo inaplicável a regra dos artigos 922 e 924 do CPC que disciplina a hipótese de suspensão da execução em caso de acordo. 2. No...
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Decisão Monocrática nº 50693126520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. I. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA É ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. II. NO CASO, EM QUE PESE A PARTE AGRAVANTE APONTE QUE O VALOR BLOQUEADO EM SUA CONTA BANCÁRIA SE TRATA DO FATURAMENTO DA EMPRESA, NADA TROUXE...
- Decisão Monocrática nº 51842925920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
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Decisão Monocrática nº 50878673320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. A PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR OU QUE NÃO ATINGE A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisão Monocrática nº 50187756520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 51463228820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. A PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR OU QUE NÃO ATINGE A SOMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisão Monocrática nº 51464909020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. INDEFERIDA A BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCUMBE AO REQUERENTE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A CONDIÇÃO DE POBREZA E/OU DE NECESSIDADE AFIRMADA QUANDO DO SEU REQUERIMENTO. AUSENTE PROVA NESSE SENTIDO, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 51466103620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO EM MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 50203593020198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. OPORTUNIZADO O PREPARO RECURSAL E NÃO PROCEDIDA A DILIGÊNCIA NO PRAZO DETERMINADO, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDO O RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
- Decisão Monocrática nº 51462743220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
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Decisão Monocrática nº 51453891820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, AINDA QUE FALIDA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE COMPROVAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA. II. A PESSOA FÍSICA DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE POBREZA E/OU DE NECESSIDADE, O...
- Decisão Monocrática nº 50813458720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
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Decisão Monocrática nº 51402022920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 28-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E SEJA CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR, NO CASO CONCRETO, A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisão Monocrática nº 50001572420088210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MONOPÓLIO FABRIL NA CONFECÇÃO DE "FOLHAS DE FLANDRES" PELA DEMANDADA. VIOLAÇÃO À LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ANTITRUSTE. POSSÍVEL CONCORRÊNCIA DESLEAL E ANTICONCORRENCIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria veiculada na inicial versa sobre a existência...
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Decisão Monocrática nº 51442659720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu a prova pericial, pois o CPC/2015 limitou as hipóteses de cabimento deste recurso; e ausente urgência ou inutilidade do julgamento da...
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Decisão Monocrática nº 50960318420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL ANTERIOR PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. Intimados para recolher o preparo recursal em dobro, os agravantes restaram inertes, o que implica na deserção e, por conseguinte, no não conhecimento do seu agravo. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 51347261020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO CONSTRITO. SENTENÇA PROCEDENTE. APESAR DE DEFERIDA LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO PENHORADO À PARTE EMBARGANTE, ESTA CÂMARA, AO APRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5058412-28, MANEJADO PELA PARTE EMBARGADA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O RETORNO DO AUTOMÓVEL AO DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ
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Decisão Monocrática nº 50330883120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 50140574220218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 51085838120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso, pois, apesar de intimada a respeito do indeferimento do pedido de AJG e para efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção, a agravante não efetuou o recolhimento devido. Inteligência do art. 99, § 7º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 50891032020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 51425640420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
- Decisão Monocrática nº 51337648420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51246875120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
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Decisão Monocrática nº 51225145420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO COMPROVADO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50801749520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51157427520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51306998120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51243211220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. Inexiste contradição a ser eliminada e nem erro material a ser corrigido na decisão que afastou a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso no Plantão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Decisão Monocrática nº 51349998620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH DO APELADO. PROCESSO QUE TRAMITA, DE FORMA ORIGINÁRIA, JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS. PRECEDENTES...