¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Penal, com redação estabelecida pela lei nº 12.403/2011, dispõe que “ Ninguém poderá ... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016) ... 13.2. A duração ...
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Julgamento 0000032-65.2008.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2009
APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ERRO DE DIREITO EM CRIMES CONTRA O DEVER MILITAR. Preliminar arguida pela Defesa, visando a aplicação dos institutos da Lei 11.719, de 20 junho 2008, possibilitando a defesa preliminar nos processos de deserção. Crime propriamente militar.
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Processo nº 2008.001.268619-5 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Junio de 2009
EMENTA: PENAL - DISTIN??O ENTRE ROUBO E FAVORECIMENTO REAL - REPARACAO M?NIMA ? V?TIMA OFENSA AO PRINCIPIO DA CORRELA??O.N?o se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que ? co-autora (inclua-se, tamb?m, o part?cipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo espec?fico para sua puni??o. A promessa de aux?
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Julgamento 0000100-78.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2012
EMENTA: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que trouxe significativa mudança no artigo 394 e seguintes do Código de Processo comum, possibilitando a defesa preliminar nos procedimentos ordinário e sumário logo após o...
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Decisão da Presidência nº 130972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2015
... VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Não ... 20 da Lei n. 10.522/2002 ... Ressalva pessoal do relator ... ÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008 ... POSSIBILIDADE ... INSIGNIFICÂNCIA ... PIA. 1 ... A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipóteses de absolvição ...
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Decisão monocrática Nº 227305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... II do art. 1º da Lei ... n. 9.455/1997 (tortura), tendo sido ... redação determinada pela Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008). Não apresentada à resposta ...
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A (in) constitucionalidade de decisão judicial em prejuízo do réu diante de pedido absolutório do Ministério Público: análise do artigo 385 do Código de Processo Penal
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria...
... , assim como o Código Penal, é um decreto-lei imposto por Getúlio Vargas, durante o regime ... : (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação ... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, alterou substancialmente o ... -
Decisões Monocráticas nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 3º, II, da Lei 8.137/90, às penas de 4 (quatro) anos de ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisão da Presidência nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... 3º, II, da Lei 8.137/90, às penas de 4 (quatro) anos de ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 133493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que ...
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Decisão da Presidência nº 135246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
DECISÃO LEI APLICAÇÃO NO TEMPO AÇÃO PENAL ... ministro Cezar Peluso, em 26 de novembro de 2008, vencido Vossa Excelência, recebeu a denúncia ... modificação decorrente da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o artigo 396 do Código de ...
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Magistratura TJAP 2022
... , é correto afirmar que: (A) a Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do ... aumentem a área construída em, no mínimo, 20%; ... (D) por mútuo acordo, em decorrência ... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... representação noticiando a ilegalidade em junho de 2013, instaurou inquérito civil e somente ...
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Decisões Monocráticas nº 185224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... a redação aplicada, modificada que foi pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, cuja ...
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Decisão da Presidência nº 142608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... CRIME MILITAR ... COMPETÊNCIA DA JMU ... LEI Nº 11.719/ APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ... As regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 130113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/ A alteração do art. 400 do CPP, lementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1214819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO ... A Lei no 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova ...
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Decisão da Presidência nº 1214819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO ... A Lei no 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova ...
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Decisão da Presidência nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... ato derradeiro da instrução processual: Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art ... do CPP comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... ato derradeiro da instrução processual: Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art ... do CPP comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 830973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2016
... 5º, I, XXXV, XLVI, XLVII e LV, e 93, IX, da Lei Maior ... É o relatório ... O agravante foi ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 154949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... ção da paciente transitou em julgado em 20/4/2018, com baixa definitiva dos autos à origem ... ório foi realizada no dia 05 de maio de 2008, nos termos do artigo 185,§ 2°, do CPP, vigente à época nos moldes determinados pela Lei 10.792/03 ... E segundo dispõe o artigo 2°, do ... a Lei 11.719, vigente a partir do dia 20 de junho de 2008 ... Acrescenta-se ainda que na ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ARTIGO 1º, II, C/C § 3º E § 4º, I, DA LEI 9.455/ FIXAÇÃO DE PENA-BASE ... MAUS ... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... alterado pela Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que agora prevê, em mudança ...
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Do Processo Penal Eleitoral
... , que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo ... @@@5.2.2 Influência da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 ... Posteriormente, a Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5002752-13.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... 20). Não obstante, tal informação só chegou à ... pública e para assegurar a aplicação da lei penal (ID 158965923 – p. 2). Quanto ao modo de ... ção dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008 (“O juiz, ao proferir a sentença ...
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Decisão da Presidência nº 122003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
... ância ao que disciplina o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, a natureza, a quantidade e até ... penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...